jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5044453-45.2020.4.04.0000 5044453-45.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5044453-45.2020.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE: CARDINALE ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: JOSEANE GOLFETTO (OAB PR050052)

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada nulidade do título ou postulada a redução da multa fixada.

Sustentou a parte agravante que o título executivo diz respeito a débito de multas administrativas por infração decorrente de reprovação em exame pericial quantitativo de produto da recorrente. Afirmou a ausência de motivação adequada do ato administrativo de polícia quanto à aplicação da sanção, especificamente no que diz respeito à fixação da multa acima do mínimo legal. Defendeu que os autos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram a autoridade administrativa a fixar o valor nos patamares aplicados sob pena de invalidade do ato jurídico. Asseverou que, dos cinco requisitos previstos no artigo , § 1º, da Lei 9.933/99, foi levado em consideração apenas um, o que não configura motivação, tampouco justifica a escolha do tipo de pena e o valor.

Postulou a reforma da decisão agravada determinando-se a nulidade da CDA por se tratarem de título executivo inválido e, por consequência, a extinção do processo de execução sem julgamento do mérito na forma do art. 485, IV do CPC, ou a redução do valor da multa ao mínimo legal que embasa as presente execuções fiscal, nos termos da fundamentação acima exposta.

Sem pedido de liminar a apreciar, foram apresentadas contrarrazões.

VOTO

Penalidade aplicada. Proporcionalidade.

A execução fiscal visa à cobrança de créditos relativos à multa administrativa aplicada pelo INMETRO por infração aos arts. 1º e 5º da Lei 9.933/99, c/c item 3, subitens 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo da Portaria Inmetro n. 248/2008, por ter sido reprovada em exame pericial quantitativo.

A teor do que dispõe o art. 8º da Lei 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem como aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização.

Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

I - advertência;

II - multa;

III - interdição;

IV - apreensão;

V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública.

A escolha da penalidade aplicável insere-se no âmbito de discricionariedade da atuação administrativa, cabendo a autoridade fiscalizadora selecionar, dentre aquelas citadas, a que mais se mostra adequada ao caso concreto.

Reside a controvérsia, entretanto, na proporcionalidade do valor da multa aplicada no caso concreto; argumentando a agravante que a fixação da penalidade não observou todos os ditames legais.

Com efeito, o valor da multa poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). A quantificação da penalidade, observados os limites mínimo e máximo, deverá atender aos critérios estabelecidos no § 1º do art. 9º: a gravidade da infração; a vantagem auferida pelo infrator; a sua condição econômica e seus antecedentes; o prejuízo causado ao consumidor e a repercussão social da infração. Os §§ 2º e 3º ainda preveem circunstâncias agravantes e atenuantes, que poderão ter repercussão no valor da multa.

Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

§ 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

§ 2o São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

§ 3o São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

§ 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade.

§ 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente.

Justamente para que se possa aferir a observância de critérios como esses, é que a lei estabelece expressamente a necessidade de motivação dos atos administrativos (art. 50 da Lei 9.784/99) como forma de controle da atividade da Administração Pública.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

A motivação dos atos administrativos é princípio constitucional implícito, que decorre da interpretação do art. 93, X, da Constituição Federal, uma vez que não seria razoável exigir-se a motivação apenas das decisões administrativas dos Tribunais; bem como do princípio democrático e da regra do devido processo legal. Traduz-se, pois, em verdadeira garantia do administrado contra o arbítrio da Administração Pública, deixando claro que a discricionariedade não se confunde com arbitrariedade.

É de se destacar ser perfeitamente possível que a autoridade administrativa se utilize da chamada fundamentação per relationem (aliunde ou por remissão), na qual faz-se referência às razões de ato emitido em momento anterior, como um parecer de órgão consultivo, por exemplo, para fins de motivação do ato administrativo.

No caso dos autos, no Quadro Demonstrativo Para Estabelecimento de Penalidades - Pré-Medidos (evento 16, PROCADM5, p. 15) houve o preenchimento dos seguintes informações pelo agente fiscal no momento da autuação: 1) situação econômica do autor - pequeno; 2) Agravantes - Não; 3) Produto indispensável (cesta básica, sabão em barra, comida a peso, papel higiênico, álcool) - Não; 4) Produto de distribuição: Não; 5) Consequência do fato gerador de penalidade (para o infrator) - Lucro e 6) % do desvio padrão apurado sobre o conteúdo nominal 3- Acima de 1,5 até 3%.

A decisão proferida pela autoridade administrativa (evento 16, PROCADM5, p. 9-10) homologou o auto de infração e fixou o valor da penalidade nos seguintes termos:

"Acolho o parecer, cujos fundamentos a integrar essa decisão por força do art. 50, § 1º da Lei 9.784/1999, e homologo o (s) auto (s) de infração.

Considerando fatores e circunstâncias relacionados à infração, à sua repercussão e ao infrator, com base nos elementos constantes dos autos do processo, decido pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), com amparo nos arts. 8º, inc. II, e 9º da Lei nº 9.933/1999."

No parecer da Direta Jurídica, quanto à fixação do valor da pena, constam as seguintes considerações:

Para a fixação do valor da pena deverá ser considerado o fato de que o autuado é reincidente (art. , § 2º, da Lei nº 9.933/99), ou seja, enquadra-se no cadastro de empresas fiscalizadas e já penalizadas por esta autarquia, circunstância que, teve o conhecimento da legislação pertinente à matéria, deveria tomar o cuidado para que de forma alguma contribuísse com a comercialização ou exposição de produtos irregulares, medida que não o fez. Além disso, a (s) infração (ões) cometida (s), descrita (s) no (s) auto (s) de infração, tem reflexos nas relações de consumo, devendo tal conduta ser desestimulada, em atenção ao que dispõe o art. , XXXII, da Constituição Federal.

Conforme acima referido e como bem constou na decisão agravada, a autuação seguiu os parâmetros legais e está devidamente fundamentada, não havendo desproprocionalidade na autuação, sobretudo porque o valor da multa muito mais se aproxima do mínimo do que do máximo.

Dessa forma, inexistindo ilegalidade na autuação do administrador público, não cabe ao Judiciário estabelecer o quantum a ser fixado a título de multa.

Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MULTA. CADIN. CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA MULTA OU CAUÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. I. A situação fático-jurídica sub judice é controvertida e reclama um mínimo de contraditório e dilação probatória, inviável na via estreita do agravo de instrumento. Aliás, a (in) execução do contrato pela contratada, ora agravante, é questão já judicializada, pendente de apreciação definitiva. II. Diante desse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade que milita em favor do ato administrativo impugnado, uma vez que (a) à agravante, foi oportunizada defesa, na esfera extrajudicial; (b) o argumento de que existe um laudo pericial, elaborado por profissional técnico do próprio Instituto Federal Catarinense, que confirmaria a ausência de sua responsabilidade pelos danos apurados na obra é questionável, em face do próprio teor do documento, e (c) a obra conta com garantia quinquenal, conforme previsto no contrato administrativo, incumbindo à Administração, na condição de contratante, zelar pelo fiel cumprimento do que fora pactuado. III. Quanto à razoabilidade/proporcionalidade das sanções aplicadas, é firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que - via de regra - não cabe ao Judiciário interferir na atuação punitiva da Administração Pública, em aspectos pautados por certa discricionariedade (valoração de provas, escolha de sanções e dosimetria da pena), exceto se houver ilegalidade, o que, à primeira vista, não está configurada na espécie, porquanto (a) houve o descumprimento da garantia contratual, apurado em regular processo administrativo, com contraditório e ampla defesa; (b) a decisão que impôs a penalidade de multa está suficientemente motivada e respaldada na realidade fática e na legislação de regência, e (c) a multa administrativa constitui crédito de natureza não tributária, apto a gerar inscrição em dívida ativa (Lei n.º 6.830/1980), e, consequentemente, registro no cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), regulado pela Lei n.º 10.522/2002. E, para a suspensão da inscrição cadastral, é exigível o depósito judicial do valor integral da exação (artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (aplicação analógica), e súmula n.º 112 do Superior Tribunal de Justiça) ou a prestação de caução idônea e suficiente (art. , inciso I, da Lei n.º 10.522/2002), não bastando, para esse fim, o mero ajuizamento de demanda judicial impugnando a dívida. IV. À míngua de depósito do valor integral da multa ou caução idônea, a pretensão à suspensão da exigibilidade da multa carece de amparo legal. V. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5036443-12.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/10/2020)

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002222261v16 e do código CRC c5b87445.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 19/5/2021, às 18:23:42

40002222261 .V16

Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2021 23:24:37.

Documento:40002222262
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5044453-45.2020.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE: CARDINALE ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: JOSEANE GOLFETTO (OAB PR050052)

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.933/99. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO.

1. A teor do que dispõe o art. 8º da Lei 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização.

2. Muito embora tanto a escolha da penalidade aplicável quanto a graduação da multa sejam atividades inseridas no âmbito da atuação discricionária da autoridade fiscalizadora, a cominação da penalidade pecuniária em valor acima mínimo legalmente previsto, exige a devida motivação, sob pena de nulidade.

3. A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. A ausência de motivação, entretanto, configura vício de forma, passível de controle pelo Poder Judiciário por envolver elemento vinculado do ato administrativo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002222262v6 e do código CRC 71bfec5d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 19/5/2021, às 18:23:42

40002222262 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2021 23:24:37.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/05/2021 A 19/05/2021

Agravo de Instrumento Nº 5044453-45.2020.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): THAMEA DANELON VALIENGO

AGRAVANTE: CARDINALE ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: JOSEANE GOLFETTO (OAB PR050052)

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/05/2021, às 00:00, a 19/05/2021, às 16:00, na sequência 794, disponibilizada no DE de 03/05/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2021 23:24:37.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211821138/agravo-de-instrumento-ag-50444534520204040000-5044453-4520204040000/inteiro-teor-1211821196

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004214-63.2016.4.04.7105 RS 5004214-63.2016.4.04.7105

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036443-12.2020.4.04.0000 5036443-12.2020.4.04.0000