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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-36.2021.4.04.0000 XXXXX-36.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. ESPÓLIO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR.

1. A jurisprudência do STJ, cristalizada na súmula 392, é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do devedor se der após a citação no executivo.
2. Assim, deveria a exequente ter proposto a execução contra o espólio do de cujus, ou diretamente contra seu herdeiros, pois tratam-se dos únicos sujeitos de direito aptos a figurar no polo passivo da execução após o óbito do devedor, razão pela qual devida a agregação de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211822377/agravo-de-instrumento-ag-50065893620214040000-5006589-3620214040000

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