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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-75.2020.4.04.7108 RS XXXXX-75.2020.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE NÃO TRANSCORRIDO. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.

1. Na via estreita do mandado de segurança, exige-se a demonstração de plano do direito líquido e certo, com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.
2. É descabida a impetração preventiva em face de evento futuro e incerto, uma vez que imprescindível a demonstração de que há justo receio de ocorrer lesão ao direito da impetrante, nos termos do art. da Lei 12.016/2009.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211827941/apelacao-civel-ac-50169177520204047108-rs-5016917-7520204047108

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