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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 17906 PR 2005.70.00.017906-1

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO PARANÁ. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DA AUTARQUIA.DESNECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CREA-PR DE EMPRESAS QUE NÃO DESENVOLVAM ATIVIDADE PROFISSIONAL REGULAMENTADA PELA LEI Nº 5.194/66.

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Processo
AMS 17906 PR 2005.70.00.017906-1
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 22/03/2006 PÁGINA: 607
Julgamento
16 de Janeiro de 2006
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO PARANÁ. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DA AUTARQUIA.DESNECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CREA-PR DE EMPRESAS QUE NÃO DESENVOLVAM ATIVIDADE PROFISSIONAL REGULAMENTADA PELA LEI Nº 5.194/66.
1 - Ato administrativo que impõe multa à impetrante deve ser pautado pela legalidade administrativa estrita, representando, do contrário, cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditário.
2 - A exigência de registro da empresa junto à autarquia competente para a fiscalização das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, deve ser justificada pela comprovação do exercício de atividade inerente a estas profissões nos termos da legislação pertinente (Lei 5.194/66).
3 - Improvimento da apelação e da remessa oficial.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.

Veja

    • - TRF2: AG 200402010001828/ES.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-5194 ANO-1966 ART-7 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H PAR- ÚNICO
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-55
  • LEG-FED LEI-5194 ANO-1966 ART-7 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H PAR- ÚNICO
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-55