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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 44496 PR 2000.04.01.044496-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26/04/2006 PÁGINA: 848
Julgamento
5 de Abril de 2006
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
26/04/2006
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.04.01.044496-8/PR
RELATORA
:
Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
ADESPEL PRODUTOS AUTOADESIVOS LTDA/
ADVOGADO
:
Otto Carlos Pohl e outros
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
























EMENTA
























TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. TRIBUTOS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. TAXA DE CÂMBIO. LEGALIDADE.
1. A legislação tributária aplicável à operação de importação é aquela vigente à época do fato gerador, nos termos do art. 105, do CTN, e art. 150, III, a , da Constituição Federal.
2. O fato gerador do Imposto de Importacao ocorre por ocasião do registro da Declaração de Importação, momento que se dá o desembaraço aduaneiro da mercadoria, e não com a simples entrada física desta no território nacional. O desembaraço aduaneiro completa a importação e, conseqüentemente, representa, para efeitos fiscais, a entrada no território nacional da mercadoria.
3. O art. 106, da Lei nº 8.981/95, autorizou o Poder Executivo a alterar a forma de fixação e a periodicidade da taxa de câmbio, não havendoque se falar na existência de direito adquirido à utilização de determinada taxa de câmbio fixa. Ademais, a variação do câmbio da moeda estrangeira não representa majoração do tributo, nem alteração da base de cálculo ou da alíquota. Ao contrário, a base de cálculo será simplesmente o resultado aritmético da conversão do valor expresso em moeda estrangeira com a taxa vigente. Portanto, não agiu com excesso de poder o Executivo ao alterar a taxa de câmbio, submetendo-a à livre flutuação do mercado, em coerência com a política econômica global adotada à época.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de abril de 2006.




































Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha
Relatora


APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.04.01.044496-8/PR
RELATORA
:
Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
ADESPEL PRODUTOS AUTOADESIVOS LTDA/
ADVOGADO
:
Otto Carlos Pohl e outros
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
























RELATÓRIO

























Adespel Produtos Autoadesivos Ltda. interpõe recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedente o mandado de segurança que move contra ato do Delegado da Receita Federal em Curitiba.
Entendeu, o juízo a quo , que, para fins de pagamento de tributos devidos na importação (imposto de importacao e imposto sobre produtos industrializados), considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição competente, da declaração apresentada pelo importador (DL nº 37/66, arts. 23 e 44). Por tal razão, a taxa de câmbio a ser considerada para cálculo da exação é a vigente quando do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas. Assentou que a periodicidade da vigência da taxa pode ser alterada pelo Poder Executivo, assim como a forma de sua fixação, sem que tal configure excesso de poder, pois assim prevê o art. 106 da Lei nº 8.981/95, com base no qual aquela teve sua apuração submetida à livre flutuação de mercado. Afastou, ainda, o argumento de existência de direito adquirido a taxa cambial vigente em período anterior.
Apelando, a impetrante alega que o fato gerador dos tributos devidos na importação ocorre quando da entrada das mercadorias no território nacional, o que, juntamente com a faculdade de proceder à declaração de importação no prazo de 90 dias (Decreto nº 31.030/85), garante-lhe o pagamento pelas regras vigentes pelo período desses noventa dias. Lembra que a Portaria nº 06/99 é hierarquicamente inferior ao Decreto nº 31.030/85, além de configurar verdadeiro confisco pela elevação exagerada da carga tributária.
Sem contra-razões, vêm os autos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal exara parecer às fls. 167/169.
É o relatório.
Peço dia.
























VOTO
























A matéria objeto do apelo não é nova, já tendo sido repetidamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos conduzem à formulação da conclusão de que a legislação tributária aplicável é aquela vigente à época do fato gerador, nos termos do art. 105, do CTN, e art. 150, III, a , da Constituição Federal. Cremos que a própria recorrente não discorda disso. Contudo, o momento da ocorrência do fato gerador não é o por ela pretendido, isto é, a simples entrada física do produto/mercadoria no território nacional, mas seu ingresso por meio da ultimação do procedimento de internação. Trago os precedentes que seguem, a integrar este voto:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSTO DE IMPORTACAO. FATO GERADOR. COMPATIBILIDADE DO ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 37/66 COM O ART. 19 DO CTN. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES.
1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. A ausência de similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma impede o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional.
3. O STJ já pacificou o entendimento de que inexiste incompatibilidade entre o art. 19 do Código Tributário Nacional e o art. 23, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 37/66, visto que o desembaraço aduaneiro completa a importação e, conseqüentemente, representa, para efeitos fiscais, a entrada no território nacional da mercadoria.
4."Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"(Súmula n. 83/STJ).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido."(STJ, 2ª Turma, REsp 184.861/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.03.2005, DJ 16.05.2005 p. 273)

"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE IMPORTACAO - VEÍCULO IMPORTADO - FATO GERADOR - ALÍQUOTA APLICÁVEL - CTN, ART. 19 - DL 37/66, ARTS. 23 E 24 - COMPATIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS E LEI 8.038/90 - INADMISSIBILIDADE.
- A simples transcrição das ementas, que resumem os paradigmas colacionados para ilustrar o dissenso, não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na letra c do autorizativo constitucional.
- Descumpridas as determinações contidas na legislação que rege a comprovação do dissídio jurisprudencial, é inviável o conhecimento do recurso fundado apenas no dissenso interpretativo.
- O STF já proclamou inexistir incompatibilidade do art. 19 do CTN com os arts. 23 e 24 do D.L. 37/66.
- Na importação de produtos do exterior, para consumo próprio, o fato gerador ocorre no momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, aplicando-se a alíquota vigente na época.
- Recurso especial não conhecido."
(STJ, 2ª Turma, REsp 250.379/PE, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 21.05.2002, DJ 09.09.2002 p. 187)

"PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -IMPOSTO DE IMPORTACAOO - MERCADORIA DESPACHADA PARA CONSUMO - FATO GERADOR - ART. 233 DO DL377/66 - REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INVIABILIDADE - REJEIÇÃO.
1. Nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, na importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importacao consuma-se na data do registro da declaração de importação.
2. A expressão" mercadoria despachada para consumo "deve ser compreendida como produto de admissão aduaneira definitiva, ou seja, ingresso de bem a ser incorporado ao aparelho produtivo nacional.
3. Ausentes os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, inviável a concessão de efeitos infringentes aos embargos.
4. Embargos de declaração rejeitados."
(STJ, 1ª Turma, EDcl no REsp 313.117/PE , rel. Min. Denise Arruda, j. 23.03.2004, DJ 10.05.2004 p. 167)

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. BENS DE CAPITAL. FATO GERADOR. REGISTRO. REPARTIÇÃO ADUANEIRA. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO." MERCADORIA PARA CONSUMO ". INTERPRETAÇÃO GENÉRICA. DECRETO-LEI Nº 37/66. I - Esta Corte já possui entendimento assentado no sentido de que o fato gerador do imposto de importacao ocorre na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração de importação, consubstanciado pelo desembaraço aduaneiro, não havendo que se falar em incompatibilidade entre o art. 23 do Decreto-lei nº 37/66 e o art. 19 do CTN. Precedentes : REsp nº 157.162/SP , Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/08/05 e REsp nº 184.861/RJ , Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/05/05. II - O argumento no sentido de que, no caso de bens de capital, o fato gerador do imposto de importacao se realiza com a entrada do produto no território nacional não se sustenta, eis que o termo"mercadoria para consumo", previsto no Decreto-lei nº 37/66 tem sentido genérico, aplicando-se inclusive aos bens de produção. Precedente: EDcl no REsp nº 313.117/PE , Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 10/05/04.
III - Agravo regimental improvido."
(STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 412.220/RS , rel. Min. Francisco Falcão, j. 25.10.2005, DJ 19.12.2005 p. 211)

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. DECRETOS NºS 1.391/95 E 1.427/95. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.
1. O fato gerador do imposto de importacao perfectibiliza-se com o desembaraço aduaneiro, o qual se inicia com o registro da declaração de importação.
2. Na hipótese o desembaraço ocorreu na vigência do Decreto nº 1.427/95, portanto deve ser aplicada a alíquota prevista em seu bojo.
3. A declaração de importação - atual denominação da guia de importação -, não gera ato jurídico perfeito ou direito adquirido à aplicação da alíquota vigente ao tempo de sua emissão.
4. Recurso especial conhecido e provido."
(STJ, 2ª Turma, REsp 157.162/SP, Rel. Ministro Castro Meira, j. 03.05.2005, DJ 01.08.2005 p. 366)

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. TRIGO EM GRÃO. ALÍQUOTA. ALTERAÇÃO. FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA ENTRE OS INTERESSADOS. PRECEDENTES.
1. De acordo com a Carta Magna de 1988, é permitida a modificação de alíquotas do Imposto de Importacao, independentemente da realização de audiência entre as partes interessadas, visto que a Portaria/MF nº 938, de 07/10/91, limitou-se à alteração de alíquotas ao estatuí-las de forma única, qualquer que fosse o preço da tonelada métrica do produto (25% em 1991, 20% em 1992, 15% em 1993 e 10% em 1994), encontrando-se, assim, em conformidade com a nova ordem constitucional e com a Lei nº 3.244/57.
2. O fato gerador do imposto de importacao não pode ser configurado para momento outro do que o definido em lei.
3. Irrelevância, para a caracterização do fato imponível em questão, da expedição da guia de importação e da formação do contrato.
4. A alíquota a ser cobrada é a vigorante no dia em que a mercadoria ingressa no território nacional, considerando-se tal ocorrência com o registro alfandegário da declaração apresentada pelo importador à autoridade fiscal competente da União.
5. O entendimento acima explicitado segue orientação assumida pelo colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADIN nº 1.293/DF, relator o eminente Ministro Celso de Mello.
6. Precedentes das 1ª Turma e 1ª Seção desta Corte Superior.
7. Recurso não provido."
(STJ, 1ª Turma, REsp 412.924/PR, rel. Min. José Delgado, j. 16.04.2002, DJ 13.05.2002 p. 172 - grifo nosso)

A orientação prevalece também nas Cortes federais:

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. FATO GERADOR. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA.
1. Não há que se falar da ocorrência de violação ao princípio da anterioridade ou da não-surpresa do contribuinte uma vez que o art. 150, § 1º, da Constituição Federal exclui o Imposto de Importacao da vedação prevista no art. 150, inciso III, alínea ´b´, do mesmo diploma.
2. O fato gerador do Imposto de Importacao ocorre por ocasião do registro da Declaração de Importação, momento que se dá o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal.
3. Desta forma, em face do que dispõe o caput, do art. 24, do Decreto-lei nº 37/66, em se tratando de valores expressos em moeda estrangeira, deve ser efetuada a conversão para moeda nacional, observando-se a taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador, que é o registro da Declaração de Importação.
4.O Poder Executivo, em face do art. 106, da Lei nº 8.981/95, ficou autorizado a alterar a forma de fixação e a periodicidade da taxa de câmbio, não havendo de se falar, na ocorrência de direito adquirido à utilização de determinada taxa de câmbio fixa. Precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça.
5.Inexiste incompatibilidade entre o Decreto-lei nº 37/66 e o Código Tributário Nacional. Súmula nº 04 do extinto Tribunal Federal de Recursos.
6. Apelação improvida."
(TRF 1ª Região, 4ª Turma, AMS 1999.01.00.106667-7/BA, rel. Juiz Federal Marcus Vinicius Bastos (conv), DJ 31.03.2004, p.33)

"TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE APARELHOS DE ULTRASSONAGRAFIA E RAIO-X. ALÍQUOTA ZERO (PORTARIA DO MF Nº 463/94). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INCIDÊNCIA PARA ATÉ 31.03.95 (DECRETO Nº 1.343/94). FATO GERADOR DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS SUAS ALEGAÇÕES (ART. 333, I, DO CPC).
1. O fato gerador do imposto de importacao é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional (CTN, art. 19), que se concretiza no momento do registro da declaração de importação (desembaraço aduaneiro), devendo incidir a alíquota em vigor nessa data. Precedentes desta Corte.
2. A Portaria nº 463, de 18 de março de 1994, do Ministro da Fazenda, fixou em 0% (zero por cento) a alíquota do imposto de importacao para as importações ocorridas até 31 de dezembro de 1994. Posteriormente, o Decreto nº 1.343/94 (art. 4º) alargou o prazo de vigência das alíquotas para até 31.03.95.
3. Compulsando os autos, verifica-se que as impetrantes não juntaram os documentos comprobatórios de suas alegações, ou seja, as declarações de importação, encontrando-se nos autos como prova somente as guias de importação, que por sua leitura dessume-se que foram expedidas, em sua maioria, em 30/03/95. Logo, as impetrantes não se desincumbiram de seu ônus (art. 333, I, do CPC), que é o de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
4. Apelação não provida."
(TRF 1ª Região, 2ª Turma Suplementar, AMS 96.01.05525-8/MG, rel. Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos (conv), DJ de 29.01.2004, p.50)

Do mesmo modo, neste Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. TAXA DE CÂMBIO. FIXAÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL. ALTERAÇÃO PARA DIÁRIA.
- Para efeitos de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação, nos termos do art. 23 do DL 37/66 e art. 87 do Regulamento Aduaneiro.
- A variação do câmbio da moeda estrangeira não representa majoração do tributo, muito menos alteração da base de cálculo ou da alíquota. Ao contrário, a base de cálculo será simplesmente o resultado aritmético da conversão do valor expresso em moeda estrangeira com a taxa vigente.
- Deferida a redução dos honorários de sucumbência.
- Apelação provida em parte."
(TRF 4ª Região, 2ª Turma, AC nº 2001.04.01.088387-7/RS, rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas, DJ 25.08.2004, p. 489)

Merece transcrição, por sua sintonia com o presente, o voto proferido pelo Desembargador Federal João Surreaux Chagas:
"...
A autora, na ação cautelar, busca a liberação de mercadorias importadas e retidas no entreposto aduaneira em razão de divergência no cálculo dos impostos devidos. Sustenta que o cálculo dos tributos incidentes sobre a importação se dê pela taxa de câmbio mensal prevista na Portaria 286/95, e não pela taxa diária fixada pela Portaria SRF 87/99. Examina-se, pois, a verossimilhança do direito.
A fixação da taxa de câmbio para fins de cálculo do imposto de importacao sempre teve tratamento legal específico. O DL 37/66, no capítulo em que trata do cálculo e recolhimento do imposto, em seu art. 24, parágrafo único, inicialmente previa a fixação do câmbio com periodicidade mensal. Posteriormente, com a redação dada pela Lei 7.683/88, contudo, ficou estabelecida a periodicidade semanal, conforme se observa da leitura do texto legal:
Art 24 - Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo será estabelecido para venda da moeda respectiva no último dia útil de cada semana, para vigência na semana subseqüente (parágrafo único com redação dada pela Lei nº 7.683, de 02/12/1988)

Por sua vez, a Lei 8.981/95, deixou ao Executivo a possibilidade de alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, conforme se vê no seu art. 106:

Art. 106 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para cálculo dos impostos incidentes na importação, de que trata o parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988.

O art. 106 da Lei 8.981/95, ao revogar a periodicidade mensal da fixação da taxa de câmbio, atribuindo ao Poder Executivo a possibilidade de estabelecer outra periodicidade, em nada maltratou o ordenamento jurídico, porquanto a fixação da taxa sempre foi atribuição do Poder Executivo, e a base de cálculo do imposto de importacao - e indiretamente do IPI - no que tange aos valores expressos em moeda estrangeira, sempre foi apurada pela conversão desses valores pela taxa de câmbio vigente ao momento da data da ocorrência do fato gerador.
Conforme narrado na inicial, vinha o Executivo fixando a taxa de câmbio mensalmente, forte na Portaria MF 286/95, até janeiro de 1999, quando a Portaria MF 06, de 26 de janeiro de 1999, previu a fixação com base em cotação diária, tendo advindo, então, a Portaria SRF 87/99, estabelecendo nova cotação. Nos termos do art. 23 do DL 37/66 e art. 87 do Regulamento Aduaneiro, para efeitos de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação.
Ainda que se considere ocorrido o fato gerador no momento da entrada dos produtos no território nacional, e que, por conseqüência, desde então seja devido o tributo, a conversão da base de cálculo deve ser efetuada pela norma vigente à data do desembaraço.
No caso dos autos, o registro da DI se deu em 17-03-99, portanto, já na vigência da Portaria SRF 87/99, a qual foi publicada e entrou em vigor em 27-01-99.
Veja-se que, para o nascimento da obrigação tributária, é irrelevante que a taxa cambial esteja vigendo há um dia ou há um mês. A variação do câmbio da moeda estrangeira não representa majoração do tributo, muito menos alteração da base de cálculo ou da alíquota. Ao contrário, a base de cálculo será simplesmente o resultado aritmético da conversão do valor expresso em moeda estrangeira com a taxa vigente.
Não se está aqui a negar que a vigência da taxa de câmbio por um tempo maior ou menor pode implicar em ganhos ou perdas econômicas. Apenas é irrelevante juridicamente. Em determinado momento, poderá implicar em perdas para o importador, face ao fenômeno inflacionário, em momento diverso, poderá lhe ser conveniente e trazer proveito financeiro.
Assim já se manifestou este Tribunal em situação idêntica:

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. TAXA DE CÂMBIO. VIGÊNCIA. - Para fins de cálculo do imposto de importacao, considera-se a taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador (art. 24 do DL 37/66), ou seja, por ocasião do registro, no SISCOMEX, da declaração de importação.
(...) (AC 2000.04.01.092943-5/SC, Rel. Juiz Leandro Paulsen, unânime, DJU 22/10/2003, p. 390)

Por oportuno, observo que a pessoa jurídica atuante no mercado internacional tem como se precaver de eventuais prejuízos decorrentes das variações cambiais, pelas chamadas operações hedge, por meio das quais o importador pode celebrar contrato com garantia de compra futura de dólares norte-americanos a uma determinada cotação.
A questão já foi, inclusive, objeto de apreciação no Supremo Tribunal Federal, o qual se pronunciou pela inexistência de direito adquirido, nos contrato de importação, à taxa de câmbio existente à época da contratação havida (Ag. 1999.04.01.101849-6/RS, Ministro Carlos Velloso, decisao de 20-07-99, DJ 02-08-99, p. 00082).
Assim, não vislumbro verossimilhança na pretensão, merecendo ser confirmada a sentença de improcedência da cautelar.
..."

Correta, portanto, a afirmação de que "Como os tributos devidos na importação devem ser pagos em moeda corrente nacional, mas seus valores estão expressos em moeda estrangeira, impõe-se determinar a regra de conversão, e esta segue a sorte da obrigação tributária, ou seja, prevalecerá a taxa de câmbito da data em que se realizar o fato gerador do tributo, pois este já nascerá em moeda corrente brasileira, embora sua determinação (o crédito tributário) só se opere através do lançamento. Esta a regra do art. 143 do Código Tributário Nacional "(fl. 154)."Essa também a regra do art. 103 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030, de 05.03.85), com base no art. 24 do DL 37/66 " (fl. 154).
À luz de tais considerações, não há que se falar em violação pelo art. 106 da Lei nº 8.981 (Decreto nº 31.030/85 e Portaria nº 06/99) a princípios constitucionais. Como bem salientado na sentença, "o parágrafo único do art. 103 do Regulamento Aduaneiro, com base no art. do DL 1.836/80, dispunha que "a taxa a que se refere este artigo será fixada pela autoridade competente, com base no mercado cambial de cada quinzena, segundo critério definido pelo Ministro da Fazenda, para vigência no período quinzenal imediatamente posterior ao subseqüente". Havia uma periodicidade mínima de quinze dias de vigência daquela taxa; essa periodicidade foi reduzida, pela Lei 7.683/88, a uma semana. Mas o art. 106 da Lei nº 8.981/95 deu maior liberdade ao Poder Executivo ... Portanto, não agiu com excesso de poder o Executivo ao alterar a taxa de câmbio, submetendo-a à livre flutuação do mercado, em coerência com a política econômica global adotada no início deste ano. Iniciado o despacho aduaneiro já na vigência dessa nova política, a ela ficou submisso e não tinha a impetrante qualquer direito a pagar os tributos com base no regime de câmbio fixo, não mais vigente " (fls. 154/155).
É equivocado alegar a existência de direito adquirido a recolher os tributos com base em taxa cambial fixada anteriormente para o período de janeiro de 1999. A impetrante não comprovou nos autos "que promoveu ela o início do desembaraço aduaneiro, através do registro da declaração de importação, ainda naquele mês. Tal fato sequer foi alegado na inicial, aliás datada de 22.02.99 (fl. 09), em que a impetrante siginificativamente insiste na tese de que deverá prevalecer a taxa de câmbio da data da entrada física das mercadorias no País, e não aquela do início de seu desembaraço aduaneiro. Também não há qualquerprova de que o retardamento do desembaraço tenha decorrido de qualquer óbice administrativo. O contrário se deduz das informações e dos documentos de fls. 133-140, jutnados pelo impetrado e sobre os quais a impetrante teve oportunidade de se manifestar, não os impugnando quanto a essa questão de fato. E fato também é é [sic] que mercadorias, ingressadas desde novembro de 1998, ainda permaneciam sem providências para o desembaraço aduaneiro e isto, ao que tudo indica, porque a impetrante pretendia usar, para lhe dar início, do prazo de 90 dias previsto no art. 414, I, do Regulamento Aduaneiro. Mas esse prazo não implica em congelar, dentro de seus limites, a taxa de câmbio, a cuja mutabilidade fixa exposto o importador" (fl. 155). Logo, não há afronta à hierarquia das leis.
Tampouco se cogite de contrariedade à norma que proibe o confisco (art. 150, IV, da CF), posto que não evidenciada a desproporção entre a imposição fiscal e a sua repercussão no patrimônio do contribuinte, ou a excessiva onerosidade.
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
É o voto.
























Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha
Relatora


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