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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 65749 SC 2000.04.01.065749-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 65749 SC 2000.04.01.065749-6
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26/04/2006 PÁGINA: 848
Julgamento
5 de Abril de 2006
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. VALOR ADUANEIRO. FORMA DE APURAÇÃO. VALOR DECLARADO.

- Uma vez selecionada a mercadoria para controle de valoração aduaneira, poderão ser apresentados, pelo importador, a declaração de valor aduaneiro e documentos comprobatórios, seguindo-se o exame preliminar e/ou conclusivo do valor declarado. Contudo, o valor a ser considerado, na esteira do art. 20do CTNem combinação com as disposições do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, não é forçosamente aquele atribuído pelas partes à transação.
- O próprio texto do referido art. 20 prevê como base de cálculo para o imposto de importacao não o valor de aquisição do produto, mas sim seu preço normal. O valor aduaneiro, por sua vez, não é obtido apenas através do valor da transação. Os métodos de sua apuração considerarão fatores outros que não o valor constante na fatura, voltando- se para a análise das operações envolvendo mercadorias idênticas e similares, para o valor de revenda ou, como último recurso, para critérios de razoabilidade. A autoridade aduaneira exerce o controle sobre o valor declarado pelo importador, que deve observar as regras do Acordo de Valoração Aduaneira.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213316/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-65749