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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 65749 SC 2000.04.01.065749-6
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26/04/2006 PÁGINA: 848
Julgamento
5 de Abril de 2006
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
26/04/2006
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.04.01.065749-6/SC
RELATORA
:
Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
ALTENBURG IND/ TEXTIL LTDA/
ADVOGADO
:
Marcio Luiz Bertoldi
:
Luciana Oliveira Cabral
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
























EMENTA

























TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. VALOR ADUANEIRO. FORMA DE APURAÇÃO. VALOR DECLARADO.
Uma vez selecionada a mercadoria para controle de valoração aduaneira, poderão ser apresentados, pelo importador, a declaração de valor aduaneiro e documentos comprobatórios, seguindo-se o exame preliminar e/ou conclusivo do valor declarado. Contudo, o valor a ser considerado, na esteira do art. 20 do CTN em combinação com as disposições do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, não é forçosamente aquele atribuído pelas partes à transação. O próprio texto do referido art. 20 prevê como base de cálculo para o imposto de importacao não o valor de aquisição do produto, mas sim seu preço normal. O valor aduaneiro, por sua vez, não é obtido apenas através do valor da transação. Os métodos de sua apuração considerarão fatores outros que não o valor constante na fatura, voltando-se para a análise das operações envolvendo mercadorias idênticas e similares, para o valor de revenda ou, como último recurso, para critérios de razoabilidade. A autoridade aduaneira exerce o controle sobre o valor declarado pelo importador, que deve observar as regras do Acordo de Valoração Aduaneira.

























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de abril de 2006.




































Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha
Relatora


APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.04.01.065749-6/SC
RELATORA
:
Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
ALTENBURG IND/ TEXTIL LTDA/
ADVOGADO
:
Marcio Luiz Bertoldi
:
Luciana Oliveira Cabral
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
























RELATÓRIO
























Trata-se de apelação interposta por Altenburg Indústria Têxtil Ltda. em face de sentença de improcedência em mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. Inspetor da Receita Federal de Itajaí, consistente na exigência de complementação do pagamento de valor devido a título de Imposto de Importacao em operação de importação de 38.963 metros de tecidos (50% algodão e 50% poliéster) provenientes do Paquistão.
A apelante sustenta ser ilegal o procedimento de valorização aduaneira adotado pela autoridade coatora, com incremento do quantum do tributo devido, posto que ausente a necessária motivação do ato e a previsão legal de preço mínimo para a mercadoria importada.
Com as contra-razões, vêm os autos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal exara parecer.
É o relatório.
Peço dia.
























VOTO
























A análise do presente feito deve ser empreendida considerando o pronunciamento havido na Apelação Cível nº 2000.04.01.063114-8/SC, interposta contra sentença de procedência prolatada em mandado de segurança impetrado pela ora recorrente para o mesmo fim de liberação de tecidos importados do Paquistão, enviados pela autoridade alfandegária para o canal cinza de desembaraço aduaneira. Eis, portanto, o texto daquele aresto, do qual transcrevo também o relatório para realce da semelhança das situações:

"UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) apela da r. sentença (fls. 198/; (fls.172/177, que --- em ação ação mandamental colima desembaraço aduaneiro (DI 99/0561393-5), de tecidos importados do Paquistão sem a valoração aduaneira dos produtos de US$ 0,96 para US$ 2,00 ao metro (52.519m) e de US$ 1,67 para US$ 3,48 ao metro (35.951 m), face destinação da mercadoria para o canal cinza (fl. 54) informando, imotivadamente, o sistema do SISCOMEX"aguardando o pagamento ou a garantia da diferença de tributos apurada", o que configura pauta de valores mínimos, ofendidos arts. 20-II e 148 do CTN e os princípios da hierarquia das leis, da legalidade, da publicidade e da motivação dos atos administrativos, ainda que mantida a alíquota do imposto de importacao inalterada --- (a) confirmou a liminar concedendo segurança definitiva"para garantir à impetrante o direito de desembaraçar as mercadorias relacionadas com a DI n. 99/0561393-5 sem o pagamento do Imposto de Importacao no valor fixado pela autoridade coatora", (b) declarou custas ex lege, e (c) sinalou remessa oficial.
Nas razões de recurso (fls.214/219), a UNIÃO busca, preliminarmente efeito suspensivo ativo da r. sentença atacada uma vez que, embora liberada a mercadoria via liminar, o procedimento administrativo continua e, ao final, se decidirá acerca da validade ou não do preço informado na declaração de importação. No mérito, aduz que a informação dada ao contribuinte via SISCOMEX indica apenas o início do procedimento contencioso sinalizando ao importador que (a) altere a informação da DI, (b) ofereça garantia para imediato desembaraço. No caso, a liberação sem garantia não esgota o procedimento fiscal de valoração que foi iniciado porque os valores informados estão em dissonância com o preço corrente. Na realidade, o contribuinte deseja, no dizer do Fisco, impedir o início do procedimento. Conclui pela legitimidade da conduta atacada que encontra estribo nos acordos do GATT, no DL 37/66 (art. 37 e 51, § 1o) e IN-SRF 16/98 (artigos 23, 24, 30 e 42).
Recebido o apelo apenas no efeito devolutivo, foram juntadas contra-razões da impetrante (fls. 224/237), subindo os autos.
A douta Procuradoria Regional da República (fls. 242/245) opina pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de ação mandamental colimando desembaraço aduaneiro de tecidos importados do Paquistão pelos valores constantes das faturas internacionais (invoice) " sem o pagamento doimposto de importacaoo em valores estabelecidos manu militari pela autoridade impetrada, sem qualquer respeito aos princípios constitucionais ".
Concessa venia, a via mandamental, inobstante imprestável para deslinde de controvérsia que exija dilação probatória, presta-se para ensejar efeitos declaratórios que, na espécie, busca afastar a possibilidade de o Fisco arbitrar valores de mercadorias importadas com base em pauta de valores mínimos denominadas" tabelas aduaneiras ". Com essa delimitação, passo a enfrentar a lide.
Soa a Constituição Federal de 1988 em seu:

"Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: I - Importação de produtos estrangeiros."

O art. 19 do CTN, determinou, como fato gerador, a entrada dos produtos estrangeiros no território nacional. Dessarte, não definiu o momento exato, para fins fiscais, para o recolhimento do imposto ou sua dispensa pela suspensão, isenção ou imunidade.
Todavia, a lei reguladora deste imposto em sua determinação temporal, definiu esse momento como o do registro da declaração de importação pelo contribuinte junto ao órgão responsável do Ministério da Fazenda, através do Siscomex.
Apesar de a lei não deixar claro, houve durante anos, divergência sobre o aspecto temporal do fato gerador, mas toda a experiência adquirida desde 1966, advinda do Decreto-Lei n. 37/66, aperfeiçoou-se e, com o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 91.030/85, cujo artigo 87 foi alterado pelo Decreto 2.322/97, surgiu a regra geral de um comando que procura elucidar o aspecto temporal:

"Art. 87 - Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador:
I - na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo inclusive a:
a) ingressada no país em regime suspensivo de tributação;
b) contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, se aplicado ao caso o regime de importação comum;
II - no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de:
a) mercadoria contida em remessa postal internacional não compreendida na alínea 'b' do inciso anterior;
b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou não;
c) mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira."

O Decreto n. 2.322/97 dispõe sobre o Registro da Declaração de Importação:
"Art. 1º - O registro da Declaração de Importação consiste na sua numeração pela Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, podendo ser efetuado por meio eletrônico, em terminal remoto, no ambiente do próprio importador.
Parágrafo único: O Registro da Declaração efetuado por meio eletrônico tornar-se-á insubsistente se o importador, no prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal, não apresentar à unidade responsável pelo despacho aduaneiro a documentação necessária ao desembaraço da mercadoria.
Art. 2º - O Secretário da Receita Federal disciplinará os procedimentos a serem adotados na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do antigo anterior.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1o de outubro de 1997.
Art. 4º - Fica revogado o parágrafo único do art. 87 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030, de 5 de março de 1985".

Decorrente do novo Sistema de Comércio Exterior (Siscomex), o contribuinte após registrar-se como importador no respectivo sistema, fica habilitado a proceder ao recolhimento dos tributos incidentes (II e IPI), sobre a mercadoria importada, debitado automaticamente em conta corrente bancária via computador.
O registro da declaração de importação é autorizado, após o banco confirmar o débito ao sujeito passivo (contribuinte) e o crédito ao sujeito ativo (União), assim concretizada a transação bancária e o crédito, o órgão do Ministério da Fazenda emite a Declaração de Importação (DI) numerada e, posteriormente, pelo processo eletrônico, determinado se a mercadoria está liberada ou terá de ser submetida a conferência aduaneira física, para comprovar sua correta discriminação, valoração aduaneira, classificação tarifária, interveniência de outros órgãos públicos.
No que pertine à valoração aduaneira, que é o que aqui interessa, o preço normal é a base de cálculo ex vi do art. 20-II do CTN II - quando a alíquota seja ad valorem , o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País"), do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), que introduziu a valoração aduaneira, e da própria legislação ordinária que incorporou, por força do Tratado GATT, o estabelecido no art. VII:
"a) o valor para fins alfandegários das mercadorias importadas deverá ser estabelecido sobre o valor real da mercadoria importada à qual se aplica o direito, ou de uma mercadoria similar, e não sobre o valor do produto de origem nacional ou sobre valores arbitrários ou fictícios;
b) o valor real deverá ser o preço pelo qual, em épocas e lugares determinados pela legislação do país importador, essas mercadorias ou mercadorias similares são vendidas ou oferecidas à venda em condições de plena concorrência e através de operações normais".
No dizer de Attílio Máximo Júnior:
"a valoração aduaneira é um conjunto de métodos que traduz o valor real a ser utilizado na composição do valor tributável. O Decreto n. 92.930/96, em que o Poder Executivo estabeleceu, em definitivo, o conceito de valor, e a aplicação da valoração aduaneira, engloba seis métodos seqüenciais para estabelecer o valor de transação, em razão dos ajustes de preços, inclusões e exclusões de vantagens, prestação de bens e serviços, manufaturas etc.
Verifica-se, portanto, que o preço real não é, necessariamente, o de fatura, nem pode ser arbitrário ou fictício. Deve sim, estar determinado segundo as regras da valoração aduaneira, pois as determinantes dos fatores para a prática de apuração de preços são complexas, possibilitando ao interessado manipulações prejudiciais e ilegais, principalmente a prática de dumping.
A valoração aduaneira foi uma das formas revestidas de caráter legal, aplicável aos países de transacionam entre si, com a intenção de protegê-los quanto a remessa ao exterior de divisas indevidas, descaminho, contrabando e corrigir a sonegação de impostos a serem recolhidos aos erários públicos respectivos, como já esclarecido, este sistema foi ratificado pelo Brasil em Tratado Internacional do GATT, o que vale dizer, é norma internacional que se integra em nosso sistema jurídico interno, e deve ser observada pela lei que lhes sobrevenha.
Estas normas foram implementadas e sua aplicação normatizada pelo Decreto n. 1.355, de 30 dezembro de 1994, Decreto n. 2.498, de 13 de fevereiro de 1998, Portaria n. 28 de 16 de fevereiro de 1998, Instruções Normativas n. 16, 17 e 18, todas de 16 de fevereiro de 1998.
Determinando que sua aplicação deve ser realizada em processo administrativo ou judicial obedecendo as regras de imposição interna, que estão estabelecidas no art. 148 do Código Tributário Nacional e no Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que trata dos autos e termos processuais administrativos.
Cabe frisar que de acordo com as normas instituidoras do DVA (Declaração de Valoração Aduaneira), que sejam elas de cunho internacional ou nacional, primeiramente, devem ser observados e respeitados todos os documentos que possam comprovar os preços de transação, o que não pode ocorrer é a negativa pura e simples do Poder Administrativo em não receber de plano para realizar e apurar estes preços pelos documentos apresentados. O que poderá ser feito e, após uma rigorosa fiscalização, contestá-los, mediante fundamentação legal, sem risco de incorrer em ato ilegal, prejudicando não só o contribuinte mas todo o sistema administrativo.
Caracterizada tal imposição arbitrária, não resta outra alternativa ao contribuinte a não ser os meios judiciais (...)"(In Imposto de Importacao, Iglu Editora, São Paulo, 2000, p. 56/57).
Antes mesmo da CF/88, já anotava o saudoso Aliomar Baleeiro que "O Conselho de Política Aduaneira, além de poder alterar a alíquota dos direitos alfandegários, nos casos do art. 3o da lei n. 3.244/57, tem competência também de estabelecer pauta mínima para o produto que, por intercadência em sua cotação interna, ou internacional ou ainda dumping, tenha dificultada a apuração do valor externo. A Súmula 404 do STF já proclamara a constitucionalidade dessas atribuições do CPA, segundo os artigos 3o , 9o , 22 e 27 da lei 3.244, de 14-8-57"(in Direito Tributário Brasileiro, Forense, 10a ed., p. 134).
De outra banda, a alegada Súmula 97 do extinto TFR ("As resoluções do Conselho de Política Aduaneira, destinadas à fixação de pauta de valor mínimo, devem conter motivação expressa") não inquina o arbitramento de ilegal/inconstitucional, apenas requer seja a fixação do valor motivada. Em nada abonam a tese da exordial, os precedentes do ICM/ICMS, uma vez que na compra e venda o fato gerador do tributo estadual é o preço pelo qual decorre a saída da mercadoria do estabelecimento. Por isso, inaceitável a pauta de valores mínimos no âmbito estadual.
Como se vê, não prospera tese agitada na exordial tendente a ver desembaraçada a mercadoria mediante valor constante dos documentos apresentados pelo importador à autoridade aduaneira. Pode esta, como visto, arbitrar valores diferentes. Podendo a autoridade fiscal adotar valores diversos daqueles informados nas faturas e documentos apresentados pelo contribuinte, resta cristalina a necessidade de estabelecer-se o contencioso (art. 148 do CTN) cujo início foi justamente a manifestação no Siscomex de que a mercadoria estava no canal cinza.
Não querendo retificar sua declaração e/ou pretendendo discutir a valoração tem o contribuinte a seu dispor a possibilidade de imediato desembaraço condicionado ao oferecimento de contracautela (DL 37/66, art. 51, § 1o).
A empresa impetrante até que ofereceu garantia em aditamento à inicial, não tendo, todavia, o douto juízo monocrático acolhido a oferta entendendo abusivo o procedimento fiscal. Tecidos foram liberados sem qualquer garantia.
No caso concreto, não se discutirá qual o valor correto a servir de base de cálculo uma vez que o pedido versado na exordial cinge-se à liberação dos tecidos pelos valores das faturas internacionais atacando o ordenamento que visa a adotar outra valoração. Ordenamento que, como frisado, é constitucional e legal.
Liberadas que foram as mercadorias, via liminar, aparentemente houve perda de objeto deste mandamus, mas como bem ponderou a União no apelo, o procedimento fiscal para correta, na visão do Fisco, valoração aduaneira continua, de sorte que é de prover-se o recurso não só para declarar a legitimidade do ordenamento que regra a valoração pretendida como também para determinar ao MM. Juízo monocrático que formalize a caução ofertada às fls. 140/142 ficando o sócio-quotista gerente fiel depositário até o deslinde do procedimento administrativo que, ressalve-se, poderá ser quanto aos aspectos fáticos e valorativos ser contestado na forma e prazos legais, restando também claro que a matéria de direito se esgota nesta via mandamental.
Isto posto, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa oficial, que considero interposta ex lege , nos termos dos fundamentos ."

A fundamentação desenvolvida quando da análise desse apelo vem fornecer substrato a nosso voto, para o qual contribui, ainda, a manifestação do Parquet federal às fls. 123/127, da qual extraímos relevante consideração acerca da fixação legal dos critérios de seleção para o controle do valor aduaneiro:

"... a legislação aplicável prevê que os mesmos são previamente estabelecidos pela Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro - COANA (art. 19, da INSRF nº 69/96, na redação dada pela INSRF nº 16/98), e o art. 2º, inciso III, da Portaria MF n] 28/98, determina a publicidade dos atos emanados pelo Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas. Todavia, deve ser assegurado o sigilo de dados, quando a natureza de determinadas informações forem confidenciais (art. 10 do acordo de Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/94, o que não impede o seu fornecimento, quando necessário, no curso de procedimentos judiciais."
E prossegue, o representante do Ministério Público Federal, tratando do procedimento de controle de valoração aduaneira:
" Por outro lado, uma vez selecionada a mercadoria para controle de valoração aduaneira, poderão ser apresentados, pelo importador, a declaração de valor aduaneiro e documentos comprobatórios, seguindo-se o exame preliminar e/ou conclusivo do valor declarado. Tal procedimento de conferência da mercadoria selecionada está disciplinado pelos arts. 23 e 24 da Instrução Normativa nº 16/98 da SRF:

Art. 23 - A mercadoria selecionada para controle do valor aduaneiro no despacho de importação será obrigatoriamente objeto das verificações documental e física, previstas no § 3º do artigo 19 da Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. A coleta de amostras, retirada de espécimes e adoção de outras medidas que assegurem os meios de prova necessários à correta identificação da mercadoria e ao controle do valor aduaneiro deverão ser procedidas no contexto da verificação física.
Art. 24 - Após a realização das verificações de que trata o "caput" do artigo anterior, a mercadoria selecionada para controle será submetida a:
I - exame preliminar do valor declarado; e II - exame conclusivo do valor declarado."

Diversamente do que sustenta o apelante, o valor a ser considerado, na esteira do art. 20 do CTN em combinação com as disposições do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, não é forçosamente aquele atribuído pelas partes à transação. Já o próprio texto do referido art. 20, por si, prevê como base de cálculo para o imposto de importacao não o valor de aquisição do produto, mas sim seu preço normal (Art. 20. A base de cálculo do importo é: (...) II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;). O valor aduaneiro, por sua vez, não é obtido apenas através do valor da transação. A autoridade aduaneira exerce o controle sobre o valor declarado pelo importador, que deve observar as regras do Acordo de Valoração Aduaneira."Por valor aduaneiro deve-se entender o valor das mercadorias importadas para fins de incidência dos direitos aduaneiros ad valorem. É um conceito tipicamente aduaneiro-tributário que decorre da definição inscrita no art. 1º, § 1º, do Acordo de Valoração Aduaneira. Por este, vê-se que o valor aduaneiro assume como suporte o efetivo valor da transação (ou do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria), sempre que ajustado de acordo com as disposições do artigo 8º desse mesmo Ato Internacional, condicionado, ainda, à inexistência das restrições que cita.". O ensinamento de Roosevelt Baldomir Sousa (O Controle do Valor Aduaneiro, ed. Aduaneiras, 1998, p. 20) descreve, ao definir o valor aduaneiro, o método primeiro para sua determinação, indiretamente citado no parágrafo 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 16/98. Contudo, o apelante erra ao considerá-lo o único existente. Constatada a inaplicabilidade desse método, recorrer-se-á aos substitutivos, tratados nos arts. 2º, 3º, 4º 5º 6º e 7º do Acordo. Tais métodos considerarão fatores outros que não o valor constante na fatura, voltando-se para a análise das transações envolvendo mercadorias idênticas e similares, para o valor de revenda ou, como último recurso, num método residual, para critérios de razoabilidade ."
Não há, portanto, vinculação ao valor constante na fatura, o que afasta a argumentação da parte recorrente que pretende assim obter a reversão da atuação dos agentes do Fisco.
Correto o procedimento de investigação do valor aduaneiro do produto importado, não há reparos a fazer na sentença que julgou improcedente a demanda, conquanto deferida a liminar para ultimação do despacho aduaneiro do bem (à vista da prestação de garantia consistente na diferença do valor do imposto apurado).
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
É o voto.
























Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha
Relatora


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213316/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-65749/inteiro-teor-13864976