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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5044840-81.2012.404.7100 RS 5044840-81.2012.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 28/05/2014
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÓCIO À ÉPOCA DOS DÉBITOS LANÇADOS. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO.

1. Em que pese os autos de infrações lavrados em decorrência do processo administrativo fiscal tenham sido emitidos em desfavor da empresa e não exista redirecionamento em face do autor, inegável a sua legitimidade ativa para a causa na medida em que o mesmo foi sócio durante o período da dívida, tendo seu nome constado do relatório de vínculos com o sujeito passivo e contra ele houve representação fiscal para fins penais por sonegação de contribuição previdenciária.
2. O contraditório pressupõe participação do interessado na construção da decisão, todavia, a ampla defesa assegura a 'simetria dos instrumentos de participação'. O direito assegurado ao contribuinte não pode ser o de mera participação formal nos autos do processo administrativo, mas de qualificar-se como agente ativo ao qual é dada ampla capacidade de fornecer elementos para embasar a decisão e, em decorrência, ostentar a titularidade do direito de obter decisão fundamentada acerca das questões jurídicas aventadas.
3. Tendo sido o crédito tributário constituído através de procedimento fiscal do qual o sócio que estava à frente da administração da empresa à época dos fatos geradores não foi intimado, situação esta que se diferencia da confissão de débito através de lançamento por homologação, impõe-se reconhecer que a ausência de notificação do contribuinte para a apresentação de manifestação ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121348470/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50448408120124047100-rs-5044840-8120124047100

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