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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020750-51.2021.4.04.0000 5020750-51.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5020750-51.2021.4.04.0000 5020750-51.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
21 de Maio de 2021
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra decisão proferida nos autos da ação nº 50303893620214047100 que deferiu o pedido de tutela de urgência, para o fim de autorizar o autor, inscrição nº 10199386, a realizar a prova para o "Cargo 1: Delegado de Polícia Federal"(ev. 1, COMP2), relativa ao Edital nº 1 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, no município de Porto Alegre no local mais próximo em que estiver sendo realizado o concurso, bem como a comparecer no mesmo local para realização das etapas subsequentes desde que configurados os requisitos para tanto, segundo o Edital. Assevera a parte agravante, em síntese, que o edital é a peça básica do concurso, que vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes. Alega que, ao aderir às normas do certame, o candidato sujeitou-se às exigências do edital e da legislação aplicável; não podendo, por conseguinte, pretender tratamento diferenciado em detrimento dos demais postulantes, contra disposição, expressa e pública, da lei interna a que se obrigou. Aduz que, em caso de se manutenção da decisão recorrida, restará configurado o tratamento privilegiado ao autor, o que contraria as regras do concurso, aplicadas a todos os candidatos indistintamente. Afirma que há previsão expressa do edital dizendo que O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo Cebraspe. (item 8.6) e que Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado. (item 8.7) Entende que, em não sendo reformada a decisão ora recorrida, restará inobservado o princípio constitucional da igualdade, na medida em que a parte autora não será submetida aos mesmos padrões de rigor estabelecidos em edital, aplicados a todos candidatos participantes do certame. Por fim, aduz que não cabe ao Poder Judiciário uma decisão que compete à esfera administrativa e que há expressa vedação legal à concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que esgotem no todo ou em parte o objeto da ação. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o sucinto relatório. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo da 8ª Vara Federal de Porto Alegre, MMª. PAULA WEBER ROSITO, assim se pronunciou (evento 5): 1. Prioridade de Tramitação. Considerando a idade do autor, defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. 2. Pedido. Pleiteia o autor a concessão de tutela de urgência voltada à autorizá-lo a prestar a prova para o cargo de Delegado da Polícia Federal em Porto Alegre, no próximo dia 23 de maio, bem como as provas de aptidão físicas com datas marcadas para o mês de julho, determinando que a ré adote as providências necessárias para tanto. Alternativamente, na impossibilidade de alteração a tempo, requer a suspensão do concurso ou, ainda, em não ocorrendo nenhuma das anteriores, a anulação da prova ou provas realizadas e das quais o autor foi impedido de realizar. Relata que houve erro na marcação da cidade de Porto Velho/RO para realização da prova, pois reside na cidade de Porto Alegre/RS. 3. Tutela de Urgência. Para a concessão da tutela de urgência o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). Analisando-se o Edital do Concurso para provimento de cargos da Polícia Federal, verifica-se o seguinte, no tocante ao local para realização das provas (ev. 3, EDITAL3): (...) 1.3 A prova objetiva, a prova discursiva, o exame de aptidão física, a prova prática de digitação, a avaliação médica, o primeiro momento da avaliação psicológica, a avaliação de títulos, para todos os candidatos, bem como o procedimento de heteroidentificação dos candidatos que se autodeclararem negros e a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência serão realizados em todas as capitais e no Distrito Federal. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades. 1.4 A prova oral, aplicada apenas para o cargo de Delegado de Polícia Federal, será realizada somente em Brasília/DF. Além disso, em relação à opção pelo local para realização das fases da primeira etapa, assim estabelece o mesmo Edital (ev. 3, EDITAL3): 7.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO 7.4.1 Antes de realizar a solicitação de inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo ao qual deseja concorrer. No sistema de inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo ao qual deseja concorrer e por uma cidade de realização das fases da primeira etapa, observado o disposto no subitem 1.4 deste edital. 7.4.1.2 Somente será admitida uma inscrição por cargo. 7.4.1.3 Durante o período de inscrições, a solicitação de inscrição poderá ser alterada no que diz respeito a: localidade de realização das fases da primeira etapa, sistema de concorrência e atendimento especial, sendo vedada a alteração de um cargo para outro cargo. 8.4 Na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pf_21, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas. 8.5 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pf_21 para verificar seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. 8.6 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo Cebraspe. 8.7 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado. 8.8 O Cebraspe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem 8.5 deste edital, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no referido subitem. Analisando a documentação que instrui a petição inicial, verifica-se que há divergência entre o local onde reside o autor (ev. 1, COMP3 - Porto Alegre/RS), e a localidade indicada para realização das provas (ev. 1, COMP2 - Porto Velho/RO). Nesse passo, ainda que se atribua ao autor a culpa pela incorreção quando da seleção da localidade, o fato é que não se mostra razoável o não acolhimento da medida em sede de cognição sumária, pois a prova em questão será realizada "em todas as capitais e no Distrito Federal" (item 1.3 do Edital), de forma que não se justifica deslocamento para local tão distante da cidade onde reside o requerente. Some-se a isso o fato de que a divulgação dos locais de prova ocorreu com exígua antecedência de cinco dias antes da data aprazada para realização do concurso, o que dificulta e onera a locomoção do autor, ainda mais diante do cenário de pandemia enfrentado por toda a sociedade. Por fim, o autor afirma que tentou contatar a ré, organizadora do certame, para resolver a situação, o que não foi possível, pois o atendimento ao número de telefone disponibilizado no site é automático, sem atendimento humano. Desta forma, tenho como configurada tanto a urgência na análise do pedido, independente da oitiva da parte ré, quanto o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo caso não autorizado ao autor a realização da prova na cidade de sua residência, no município de Porto Alegre, já que o próprio edital prevê que as fases iniciais do certame ocorrerão em todas as capitais, à exceção da prova oral, nos termos do item 1.4, do Edital (ev. 3, EDITAL3). Há que se prestigiar a confiança e presunção de boa-fé da parte autora, neste momento processual, tendo em vista o dano e o risco a que está submetida em função da fixação de outro Estado para realização das provas do concurso, inexistindo risco equivalente à parte ré. 4. Decisão. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para o fim de autorizar o autor, inscrição nº 10199386, a realizar a prova para o "Cargo 1: Delegado de Polícia Federal"(ev. 1, COMP2), relativa ao Edital nº 1 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, no município de Porto Alegre no local mais próximo em que estiver sendo realizado o concurso, bem como a comparecer no mesmo local para realização das etapas subsequentes desde que configurados os requisitos para tanto, segundo o Edital. 5. Prosseguimento. 5.1. Intimem-se, sendo a União por meio de mandado, com urgência, e o réu, CEBRASPE, por meio do email indicado na petição inicial, já que não possui sede nessa Capital. O autor poderá valer-se da apresentação desta decisão para comparecimento no dia aprazado para realização da prova, já que a autenticidade da assinatura pode ser verificada no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php (conforme abaixo indicado). 5.2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final (art. 303, § 1º, I, CPC). No mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 5.3. Após, a) não havendo aditamento pelo autor, voltem conclusos para sentença de extinção, na forma dos arts. 303, § 2º e 304 e § 1º do CPC; b) havendo aditamento por parte do autor, voltem conclusos. O princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial, inserto no art. , XXXV, da Constituição Federal de 1988 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito") permite a revisão judicial de qualquer ato administrativo. No entanto, o Judiciário não está autorizado a ingressar no exame do mérito propriamente dito do ato administrativo, devendo ater-se ao exame da sua regularidade, ressalvadas as hipóteses de evidente abuso de poder, arbitrariedade ou ilegalidade perpetrada pela Administração Pública. Na hipótese, a verossimilhança das alegações do autor restou demonstrada tanto pelo exíguo prazo para providenciar a retificação (antecedência de cinco dias antes da data aprazada para realização do concurso) quanto pela inexistência de resposta do CEBRASPE aos protocolos com pedido de retificação do local da prova. Em que pese tenha o autor postulado a correção em tempo, verifica-se ausência de ato administrativo, cabendo ao Poder Judiciário retificar tal ilegalidade, resguardando o direito do candidato que, de outro modo pereceria, dado os poucos dias que antecedem a prova do certame. No que diz respeito à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, a jurisprudência é reiterada acerca de sua possibilidade (STJ, AgRg no AREsp 261.364/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014; e AgRg no REsp 1401730/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014), não havendo mais considerações a fazer. No âmbito deste TRF, foi consolidado entendimento no sentido de que a alegação de que 'As normas infraconstitucionais limitadoras da antecipação de tutela contra o Poder Público devem ser interpretadas em acordo com o texto constitucional e, em especial, com os ditames máximos de proteção aos axiomas concretizadores da dignidade humana (...)' (TRF4, AG 5003787-12.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 05/06/2014). Ademais, a vedação ao deferimento de antecipação dos efeitos da tutela que esgote o objeto do processo, no todo ou em parte, somente se justifica nos casos em que o retardamento da medida não frustrar a própria tutela jurisdicional, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, resta configurado o risco de prejuízo irreparável, em face da impossibilidade de haver agora o deslocamento do agravado para a cidade de Porto Velho, mais de 3.000 km de distância de Porto Alegre (cidade onde reside), sem o que perderia ele o direito de realizar a prova de seleção antes mencionada. Ora, compromete o princípio da razoabilidade não permitir ao autor realizar a prova na capital onde mora, apenas porque houve um erro na indicação da cidade, considerando-se que o concurso será realizado em todas as capitais e no DF. Por fim, sinalo que, em demanda semelhante, assim já decidiu esta Corte: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DE SAÚDE. PREENCHIMENTO ERRADO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. OPÇÃO EQUIVOCADA DO LOCAL PARA PRESTAR A PROVA. JUIZ FEDERAL INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA QUE O CANDIDATO POSSA REALIZAR A PROVA NO ESTADO EM QUE RESIDE. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 2007.04.00.031250-8, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 14/05/2008) Assim, tenho que os elementos trazidos aos autos pela União são insuficientes à revogação da decisão agravada. Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213620273/agravo-de-instrumento-ag-50207505120214040000-5020750-5120214040000