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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5020578-12.2021.4.04.0000 5020578-12.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARS 5020578-12.2021.4.04.0000 5020578-12.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
21 de Maio de 2021
Relator
ERIKA GIOVANINI REUPKE
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Decisão

Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo INSS em face de RUY ESTEVAO PRATAVIERA visando à rescisão do acórdão proferido pela 6ª Turma em sede de julgamento de agravo de instrumento (Agravo de Instrumento nº 5031148-91.2020.4.04.0000), no que diz respeito à manutenção da decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS em sede de cumprimento de sentença. O INSS sustenta que o acórdão rescindendo incorreu em violação manifesta dos artigos 141, 490, 492 e 1.013 do CPC, na medida em que analisou matéria diversa da alegada no agravo de instrumento. Explica que alegava, no agravo de instrumento, excesso de execução, uma vez que a sentença declarou expressamente a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação individual, e não da ação civil pública, o que transitou em julgado. Relata que, ao julgar o agravo de instrumento, este TRF apreciou o recurso como se outra matéria fosse, nada referindo sobre seu verdadeiro objeto. Por fim, pede a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de, "no Cumprimento de Sentença nº 5015528-21.2016.4.04.7100, que tramita perante a 20ª Vara Federal de Porto Alegre, DETERMINAR que seja agregado o status de BLOQUEADO à requisição nº 21710014038 (evento 113) no valor de R$ 154.679,19 até o julgamento final desta ação rescisória". É o relatório. Passo a decidir. A parte ora requerida havia ajuizado ação do rito comum em face do INSS visando à revisão do benefício previdenciário para que seja efetuada a atualização dos valores em razão dos novos tetos trazidos pelas EC 20/98 e EC41/03. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, trazendo o seguinte dispositivo (evento 23 do processo 5015528-21.2016.4.04.7100): ANTE O EXPOSTO, reconhecendo prescritas as parcelas anteriores a cinco anos contados do ajuizamento do feito,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na presente Ação, para fins de condenar o INSS a efetuar a atualização do benefício da parte autora a partir da aplicação dos índices de reajustes deferidos aos benefícios de prestação continuada mantidos pela autarquia-ré diretamente sobre o valor do salário-de-benefício efetivamente apurado quando da concessão da prestação, desconsiderando-se, nesta operação, o limite máximo do salário-de-contribuição vigente em cada uma das competências, que somente deverá ser aplicado para efeitos de pagamento. Em decorrência, condeno-o a readequar a renda mensal do benefício da parte autora em virtude da aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da data da publicação das respectivas emendas, nos termos da fundamentação. Condeno o réu, outrossim, ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício, vencidas desde aquelas alterações do limite máximo do salário-de-contribuição até a efetiva implantação da revisão da renda mensal inicial em folha de pagamento, respeitada a prescrição reconhecida, autorizados os descontos das parcelas já pagas em função da renda mensal do benefício antes da revisão acima determinada. O montante, a ser apurado, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios a contar da citação. A atualização monetária se dará pela aplicação dos índices IGP-DI até 03/2006 e INPC a partir de 04/2006, visto que a decisão do STF nas ADI's nº 4.357 e 4.425 afastou a sistemática de correção monetária determinado pela redação dada pelo art. 5º da Lei n 11.960/2009 ao artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97. Os juros de mora serão devidos a contar da citação sendo utilizado como taxa (acaso ocorrida a citação anteriormente a junho/2009) 1% ao mês (Decreto-lei nº 2.322/87) até junho/2009 e, a partir de 01-07-2009, ocorrerá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, daqueles juros aplicáveis à caderneta de poupança, de forma não capitalizada, já que não houve o afastamento dos critérios da Lei nº 11.960 quanto aos juros, conforme decidido na Apelação Cível nº 0018722-55.2013.404.99994 (TRF4, AC 0018722-55.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 03/12/2013). Ressalte-se, no entanto, que até maio/2012, data de vigência da MP nº 567/2012, a taxa mensal é de 0,5% e, a partir de então, deve ser observada a variação determinado pelo inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.177/91, na redação dada por aquela MP, convertida na Lei nº 12.703/12. Fixação dos honorários: O Código de Processo Civil ora vigente estabeleceu inovação em relação à fixação dos honorários advocatícios, prescrevendo pormenorizadamente critérios de apuração, faixas de "valor da condenação" e limites mínimos e máximos dos percentuais, tudo no artigo 85. Acolhido o pleito da parte autora, resta estabelecer, desde logo a verba honorária, não apenas porque tenho por líquida a sentença que contém em si todos elementos necessários à apuração mediante simples cálculo aritmético (consoante reiterada posição jurisprudencial) como também a fim de evitar a instauração de uma fase de liquidação de sentença futura, que apenas postergaria a obtenção do resultado econômico, abrindo eventual nova via recursal ao INSS e privando a parte de ter, desde logo, acaso interposto recurso, majorada a verba, nos termos do § 11 do artigo 85. Sendo o INSS considerado "Fazenda Pública", aplicáveis os §§ 3º e 4º, I, do artigo 85 do CPC/2015, incidindo o percentual dos honorários sobre o valor da condenação e, considerando para essa finalidade as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (conforme a Súmula 111 do STJ, compatível com o CPC/2015). Por conseguinte, tendo em conta os critérios dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85, inexistindo por ora motivo a ensejar diferenciado tratamento e majoração do percentual, os honorários advocatícios em favor da parte autora são fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3º daquele preceito, contadas as prestações vencidas até a presente data, aplicando-se a evolução tratada no § 5º. Tendo a parte autora decaído em parte mínima do pedido, o réu responderá por inteiro pelas despesas e honorários de sucumbência, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC/2015. Demanda isenta de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso (s) voluntário (s) tempestivo (s), intime (m)-se a (s) parte (s) contrária (s) para apresentação de contrarrazões. Acaso suscitadas em contrarrazões as matérias referidas no artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, dê-se vista a (s) parte (s) contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em se tratando de decisão fundamentada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 564.354/SE), resta dispensada de reexame necessário, a teor do disposto no art. 496, § 4º, inciso II, do CPC/2015. O INSS interpôs recurso de apelação em face dessa decisão. Remetidos os autos a este Tribunal, a 6ª Turma negou provimento à apelação do INSS e diferiu para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais. O acórdão da apelação transitou em julgado em 17/08/2017 (evento 26 dos autos 5015528-21.2016.4.04.7100, CERTTRAN8). Baixados os autos à origem, a parte vencedora na ação requereu o cumprimento do julgado, no valor de R$ 154.679,19 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e dezenove centavos). O INSS apresentou impugnação, a qual foi rejeitada (eventos 86 e 94 dos autos 5015528-21.2016.4.04.7100). Destaca-se o seguinte trecho da decisão que rejeitou a impugnação do INSS: O INSS alega, ainda, que a memória de cálculo que embasa a presente execução apresenta evidente excesso, porquanto considerou a interrupção da prescrição no quinquênio que antecedeu a citação da autarquia previdenciária nos autos da Ação Civil Pública n.º 0004911-28.2011.4.03.6183, ou seja, pretende a cobrança das parcelas devidas a contar de 05-05-2006, o que não pode ser admitido. A pretensão em tese não mereceria ser acolhida, na medida em que a sentença proferida nos presentes autos refere expressamente que "embora reconheça que substancial parcela da jurisprudência venha admitindo que a propositura de ação coletiva possa interromper a prescrição ainda que não tenha o segurado aderido àquele feito, no caso dos autos não há como atender ao pleito formulado após a elaboração do cálculo. Ocorre que tal pedido de interrupção da prescrição não foi formulado quando da petição inicial, razão pela qual inviável, após citado o réu, seja alterado o pedido ou proferida sentença 'ultra petita', como pretendido" (evento 23 - sublinhei), não tendo a parte autora interposto apelação contra a referida decisão. Ocorre que o Egrégio TRF/4ª Região, no julgamento do recurso de apelação interposto pelo INSS, admitiu expressamente a cobrança das parcelas pretendidas pela parte credora, tendo o MM. Desembargador Federal relator ao recurso referido em seu voto que "estão prescritas eventuais parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 que tornou litigiosa a questão dos tetos para todos os beneficiários do Regime Geral (nesse sentido: AC 5057835-67.2014.404.7000, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 26/02/2016)" (Processo n.º 5015528-21.2016.4.04.7100, evento 05, RELVOTO1, p. 01), não tendo o INSS, na oportunidade, se irresignado com a alteração do entendimento do Juízo de primeiro grau, não havendo como, agora, ser desconsiderado o conteúdo da decisão judicial transitada em julgado. Em face dessa decisão, o INSS interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, sustentado que "o acórdão não reformou a sentença na parte em que já reconhecida a prescrição dos cinco anos anteriores a inicial, bem como, o que importa na decisão de segundo grau é a parte dispositiva". As razões recursais foram deduzidas nos seguintes termos (evento 1 do Agravo de Instrumento nº 5031148-91.2020.4.04.0000): 1 - RAZÕES DE REFORMA A decisão assim se manifestou, no que tange a prescrição, ponto ora recorrido, consoante colacionado: "(...) o Egrégio TRF/4ª Região, no julgamento do recurso de apelação interposto pelo INSS, admitiu expressamente a cobrança das parcelas pretendidas pela parte credora (...)" Não obstante, em nenhum momento o TRF4 admitiu EXPRESSAMENTE a cobrança das parcelas anteriores aos cinco anos anteriores a propositura da ação. Tal qual já mencionado na impugnação, o TRF4 apenas utilizou de acórdão modelo reconhecendo a prescrição de parcelas anteriores a ACP (05/05/2006). Veja que isto não foi prejudicial ao INSS, já que o já havia sido reconhecida prescrição em seu favor inclusive em espectro mais abrangente. Ocorre que a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos entre 05/05/2006 (propositura da ACP) e 11/13/2011 (propositura da ACP), já havia sido decretada e em nenhum momento expressamente o TRF4 anulou ou reformou esta decretação da prescrição já decretada na sentença, pois jamais a mencionou no seu acórdão (já que se o tivesse feito certamente teria entendido que redundaria em reformatio in pejus). Ou seja, se não há NADA EXPRESSO no voto que afaste a decretação da prescrição na ação individual já reconhecida pelo juízo de primeiro grau, então está-se diante de INTERPRETAÇÃO do autor, que não pode ser salvaguardada pelo tribunal. A corroborar, pondere-se com o relator de que o que faz coisa julgada é o DISPOSITIVO da sentença e da decisão do tribunal, e não a fundamentação, conquanto possa ser relevante para identificar os contornos da decisão (art. 504, I do CPC) Ocorre que a decisão do tribunal NÃO REFORMOU a sentença, e ainda que na sua fundamentação encontre-se claro erro material (art. 494, I do CPC), não houve quer na CONCLUSÃO do VOTO, quer na EMENTA, quer no acórdão, qualquer indicação de que se tivesse alterado os limites da decretação da prescrição, que por outro lado integrou o DISPOSITIVO DA SENTENÇA. Colaciona-se estes excertos para melhor e rápido entendimento do juízo: DISPOSITIVO DA SENTENÇA: "(...) ANTE O EXPOSTO, reconhecendo prescritas as parcelas anteriores a cinco anos contados do ajuizamento do feito,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (...)" CONCLUSÃO DO VOTO: Dispostivo Frente ao exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, tudo nos termos da fundamentação. EMENTA E ACÓRDÃO: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TETOS. EMENDAS 20/98 E 41/03. 1. Não há decadência para os casos de revisão em função de questões não discutidas na via administrativa relativas a reconhecimento de tempo de serviço ou tempo qualificado, tampouco em relação a elementos externos ao ato de concessão do benefício. 2. As contribuições e os benefícios previdenciários encontravam-se sujeitos a dois limitadores distintos: a) limite máximo do salário de contribuição (atualizado por diferentes índices utilizados para corrigir as contribuições pagas pelos segurados); b) teto máximo do salário de benefício (em valor nominal até 2/2004), sendo em vários períodos maior a correção do primeiro, do que a correção do segundo. Como limitador do benefício, esse segundo teto somente pode incidir sobre a quantia paga e não sobre o cálculo do montante devido. Pode assim ser calculado como devido montante de benefício superior ao limitador de seu pagamento, o que fará com que sejam pagos benefícios até esse teto, enquanto não majorado por nova atualização - momento em que o quantum pago pode ser elevado até o novo teto ou até o quantum devido. 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência , nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Nova orientação proveniente da 2ª Seção deste Tribunal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Em conclusão, em que pese a fundamentação do acórdão MODELO mencionar a prescrição das parcelas anteriores a ACP, o acórdão não reformou a sentença na parte em que já reconhecida a prescrição dos cinco anos anteriores a inicial, bem como, o que importa na decisão de segundo grau é a parte dispositiva, que em nenhum momento reformou a decisão de primeiro grau e muito menos dispôs sobre a prescrição já decidida, fazendo apenas esta coisa julgada, e como tal, mantida a sentença, modo que o reconhecimento da contradição é medida que se impõe. 2 - DO PREQUESTIONAMENTO Por medida de cautela, requer desde já prequestionados os dispositivos legais acima mencionados. 3 - CONCLUSÃO Requer-se, assim, que seja provido o presente recurso, para reforma da decisão em fase de cumprimento, mantendo a decretação pela sentença da prescrição quinquenal com início na propositura da demanda, que não foi reformada pelo TRF4. Nesta instância, o agravo de instrumento foi autuado sob o nº 5031148-91.2020.4.04.0000, não tendo sido concedido o efeito suspensivo. Na sessão de 19/10/2020, a 6ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento, em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor: PREVIDENCIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TETOS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA EM EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Em sede de cumprimento/execução de sentença os cálculos de liquidação devem atentar fielmente às disposições do julgado em execução. Caso em que a incidência dos Tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003 devem ser aplicados de acordo com os parâmetros fixados na sentença, ainda que o Tribunal tenha entendimento diferenciado com relação à matéria. Confira-se o teor do voto condutor do julgado: No que tange às revisões que envolvam benefícios concedidos em momento anterior ao texto constitucional, embora ainda haja controvérsia sobre a metodologia de cálculo, tenho que devem ser respeitadas as balizas previstas no próprio título executivo. Assim: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TETOS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA EM EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Em sede de cumprimento/execução de sentença os cálculos de liquidação devem atentar fielmente às disposições do julgado em execução. Caso em que a incidência dos Tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003 devem ser aplicados de acordo com os parâmetros fixados na sentença, ainda que o Tribunal tenha entendimento diferenciado com relação à matéria. (TRF4, AC 5000147-70.2016.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/08/2019) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. APLICAÇÃO DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. FORMA DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. COISA JULGADA. ESTABELECIDO PELO JULGADO EM EXECUÇÃO. 1. Deve-se atentar, em execução/cumprimento de sentença de título judicial, o que foi previsto com relação à aplicação dos Tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, bem como com relação à forma de cálculo das diferenças, em obediência à coisa julgada. 2. Segundo o julgado em execução, admitindo-se que o STF fundamentou que o segurado deveria receber a média de suas contribuições, não fosse a incidência de teto para pagamento do benefício, tal raciocínio também é aplicável para os benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, como no caso, época em que a legislação previdenciária também estabelecia tetos a serem respeitados, no caso o menor e o maior valor teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (arts. 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 77.077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). 3. Nos termos do julgado, a diferença entre o cálculo da renda mensal inicial na legislação anterior e na atual é que a apuração do limitador é, no regime anterior, mais complexa, mas, ainda assim, aplicando-se o entendimento do STF, a restrição deve existir apenas para fins de pagamento, não havendo redução do salário de benefício, que, como se viu, é a própria média corrigida (segundo os critérios de atualização da época) dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo. (TRF4, AG 5018987-83.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 22/07/2019) Cumpre ressaltar que, por ocasião da fase de conhecimento, já foi reconhecido o direito à revisão, de modo que eventual rediscussão sobre essa questão implicaria evidente afronta à coisa julgada. Além disso, a matéria não se enquadra naquelas passíveis de apreciação pela via da impugnação ao cumprimento da sentença (art. 535, CPC). De mais a mais, o próprio STF, em julgamento recente, assentou que não há limites temporais relacionados com a data do benefício para aplicação da revisão pelos tetos (RE 959061 AgR, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016). Por ocasião da fase de conhecimento, o julgamento estava em plena consonância com o seguinte acórdão, relatado pelo Des. Celso Kipper: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. 1. O prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-1997, alterada pela Medida Provisória nº 1.663-15, de 22-10-1998, que por sua vez foi transformada na Lei nº 9.711, de 20-11-1998), somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. 2. Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, tem-se que o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Em outras palavras, o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Isto significa que, elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro, isto é, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas. 3. Entendimento que também se aplica aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, época em que a legislação previdenciária também estabelecia tetos a serem respeitados, no caso o menor e o maior valor teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (arts. 21 e 23 da CLPS/84, arts. 26 e 28 da CLPS/76 e art. 23 da LOPS). 4. O art. 58/ADCT deve ser aplicado utilizando-se a média dos salários de contribuição, sem a incidência de limitadores, que deverão incidir apenas por ocasião do pagamento, em cada competência (tetos e coeficiente de cálculo do benefício). 5. Em duas hipóteses o entendimento consagrado na Suprema Corte poderá ser aplicado para recompor tais benefícios em razão de excessos não aproveitados: (1) quando o salário de benefício tenha sofrido limitação mediante a incidência do menor valor teto e (2) quando, mesmo não tendo havido essa limitação, a média dos salários de contribuição recomposta através do art. 58/ADCT alcançar, em dezembro/91, valor igual ou maior que o teto do salário de contribuição então vigente, situação em que haverá excesso a ser considerado nos reajustes subsequentes, pois, em janeiro/92, considerando que benefícios e teto do salário de contribuição do mês anterior receberam o mesmo índice de reajuste, fatalmente terá havido glosa por parte da autarquia previdenciária por ocasião do pagamento ao segurado/beneficiário, com reflexos que perduram até os dias atuais. 6. O fato de a média dos salários de contribuição não ter sofrido limitação na data da concessão (por ter ficado abaixo do menor valor-teto) não impede que possa atingir valor superior ao teto do salário de contribuição em dezembro/91, o que geralmente ocorre quando o salário mínimo utilizado como divisor na aplicação do art. 58/ADCT está defasado (em competências que antecedem mês de reajuste), acarretando uma elevação da média, se considerada sua expressão em número de salários mínimos. 7. In casu, aplicado teto ao salário de benefício, é devida a recomposição da renda mensal aos novos limites de salário de contribuição. (TRF4, AC 5027571-34.2014.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 21/05/2015) Logo houve a oportunidade de discutir e refutar os parâmetros apontados no título que expressamente teve lastro em precedentes desta Corte que balizavam os parâmetros para recuperação de benefícios deferidos antes da CF/88, AC 5027571-34.2014.404.7108 relator p/ acórdão do Des. Celso Kipper / e AC 5003193-77.2015.404.7205 relator p/ acórdão Osni Cardoso Filho. Diante das disposições do julgado, não devem ser aceitas as alegações do INSS com relação às diferenças encontradas a título de aplicação dos novos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 41/2003, isto porque o acórdão da fase de conhecimento fundamenta a forma como a qual serão obtidas as diferenças de proventos em face da aplicação dos novos tetos das referidas Emendas Constitucionais. Concluo, por fim, que a hipótese dos autos não se amolda ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) já autuado perante a 3ª Seção deste Tribunal (processo n.º 5037799-76.2019.4.04.0000) e que irá discutir a metodologia de cálculo referente à revisão de benefícios em razão das EC 20/98 e 41/03 para casos ainda não transitados em julgado. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Em face dessa decisão, o requerido opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos, com efeito infringente, para condenar o INSS no pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do voto condutor do acórdão: Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Vale registrar que a omissão apenas se faz presente quando a decisão não trata de algum dos pedidos ou não trata de questão que influenciaria no resultado do julgamento, seja pelo acolhimento, seja pela rejeição do pedido. Adiciona-se que a contradição se faz presente quando a decisão traz afirmações opostas entre si ou que, internamente, conduzem a resultados inversos. A contradição, portanto, é sempre interna ao julgamento. Não é contraditória a decisão que aplica o ordenamento jurídico da forma contrária aos interesses do recorrente. No caso dos autos, verifica-se do acórdão que efetivamente não houve deliberação sobre a questão atinente aos honorários advocatícios, de sorte que deve ser superada a omissão. Dessa forma, o caso é de provimento ao recurso para sanar as omissões e, por consequência, promover o aperfeiçoamento do julgamento anteriormente proferido. Assim, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 2.º e § 11.º do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja acrescida em 50% do valor definido na sentença (art. 85, § 3.º, I, CPC). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subseqüentes, na forma do art. 85, § 5º, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, voto por DAR provimento aos embargos de declaração interpostos para, atribuindo-lhes efeito infringente, condenar a parte contrária no pagamento de honorários advocatícios fixados na forma da fundamentação. O acórdão proferido em sede de agravo de instrumento transitou em julgado em 04/5/2021, após não terem sido conhecidos os embargos de declaração opostos pelo INSS. Pois bem. Aparentemente, o acórdão rescindendo julgou o agravo de instrumento fora dos limites da peça recursal. Isto porque ele não tratou de examinar se o termo inicial da prescrição para o cálculo dos valores devidos observou o disposto no título em execução. Em verdade, o acórdão rescindendo limitou-se a deliberar que a incidência dos Tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003 devem ser aplicados de acordo com os parâmetros fixados na sentença, ainda que o Tribunal tenha entendimento diferenciado com relação à matéria. Ocorre que essa questão já se encontrava superada pelos próprios termos da decisão objeto do agravo de instrumento, em relação à qual a parte exequente não interpôs qualquer recurso. Em assim sendo, é plausível a tese de que o acórdão incorreu, pelo menos, em violação aos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (...) Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Portanto, concorre em favor do INSS a probabilidade do direito. Ademais, já houve a expedição da requisição de pagamento nº 21710014038 (evento 113 dos autos do cumprimento de sentença nº 5015528-21.2016.4.04.7100). Caso se prossiga com o processamento da execução nos termos em que proposta pelo credor, é possível antever que a autarquia terá dificuldades para reaver tais parcelas, considerando a discussão a respeito do ressarcimento de valores recebidos de boa fé pelos segurados da Previdência Social, na hipótese de julgamento de procedência da presente ação. Assim, está presente o risco ao resultado útil do processo, caso a tutela jurisdicional final venha a ser entregue apenas após o pagamento. Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão do cumprimento de sentença quanto aos valores controversos. Comunique-se, com urgência, ao Juízo Federal da 20ª Vara Federal de Porto Alegre, fazendo-lhe referência aos autos nº 5015528-21.2016.4.04.7100, para que adote as providências necessárias para manter o bloqueio do pagamento dos valores controversos. Comunique-se, com urgência, à Secretaria de Precatórios, considerando que já houve a expedição da Requisição nº 2171001438 (evento 113 dos autos do cumprimento de sentença nº 5015528-21.2016.4.04.7100). Intime-se. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, assinalando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias.
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