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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5013819-97.2020.4.04.7200 SC 5013819-97.2020.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5013819-97.2020.4.04.7200 SC 5013819-97.2020.4.04.7200
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
21 de Maio de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de reexame necessário interposto em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que "proceda à imediata atualização cadastral da Impetrante junto ao INSS como curadora de sua mãe, Dulcenéa Judith Linhares, CPF 863.788.569-15, Benefício nº 1312295896, atualizando os dados da conta corrente do benefício, que passará a ser no Banco do Brasil em substituição à anterior do Sicredi, nos termos dos requerimentos administrativos juntados nos presentes autos". O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Ao apreciar o (s) pedido (s) formulado (s) na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos: I - RELATÓRIO DULCINÉA LINHARES CAPONI GARCIA, qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança em face do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FLORIANÓPOLIS, objetivando, in verbis: a) seja deferida a liminar, inaudita altera parte, para a imediata alteração cadastral da Impetrante junto ao INSS como curadora de sua mãe, Dulcenea Judith Linhares, CPF 863.788.569-15, Benefício nº 1312295896. (...) d) no mérito, seja concedida a segurança para garantir a alteração cadastral junto ao INSS da Impetrante como curadora de sua mãe, Dulcenea Judith Linhares, CPF 863.788.569-15, Benefício nº 1312295896. Nos dizeres da inicial: "A Impetrante é curadora provisória de sua mãe, Sra. Dulcenea Judith Linhares, 88 anos, conforme processo de interdição nº 0310491-93.2016.8.24.0064/SC, o qual tramita perante a Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de São José, em decorrência de grave doença que acomete a interditada, cópia do Termo em anexo. Ocorre, Excelência, que a Impetrante assumiu a função há pouco tempo, em 15/04/2020, com isso teve que realizar as alterações burocráticas advindas do encargo, dentre elas a troca de titularidade junto ao Banco do Brasil para o recebimento do benefício de pensão que a Interditada faz jus (Benefício nº 1312295896). As alterações foram feitas no Banco do Brasil e foi informado à Impetrante que ela deveria alterar o cadastro também junto ao INSS. No mês de maio conseguiu receber o benefício normalmente. A partir do mês de junho não foi mais possível recebê-lo junto ao Banco do Brasil. Em decorrência da pandemia as agências do INSS não estão com atendimento presencial. Por essa razão, a Impetrante agendou atendimento pelo número 135, na ocasião, todos os dados foram informados, inclusive o nº do processo judicial, etc.. A Impetrante obteve a informação que já havia uma curadora cadastrada e seria necessário fazer a comprovação da nova nomeação. Segundo a atendente a alteração deveria ser feita por meio do site: www.meu.inss.gov.br, serviços MEU INSS. Assim, a Impetrante o fez, realizou o cadastro no site conforme requerido pelo sistema. Ocorre,que após a realização do cadastro, ao fazer o acesso ao sistema, conforme tela a seguir, tem a informação de que o CPF informado não foi localizado na base de dados. (...) A Impetrante fez novamente contato com o canal 135 e relatou todo o ocorrido, a atendente lhe disse que, infelizmente, não havia nada que ela pudesse fazer. Teria que aguardar a reabertura das agências para resolver a questão presencialmente. Ocorre, Excelência, que a Impetrante não pode aguardar a reabertura das agências, uma porque não se sabe quando isso ocorrerá, e outra, porque precisa dos valores para pagar a casa de repouso onde a Interditada se encontra. Ao fazer novo contato com o canal 135 informando que os valores não estavam na conta do Banco do Brasil, a atendente encaminhou resposta de que os valores estão no Banco Bansicredi, Florianópolis. Contudo, a autora não conseguiu sacar os valores porque está em nome da antiga curadora, e esse Banco informou que há a necessidade de alterar os dados cadastrais junto ao INSS. Ante todo o exposto, não restou alternativa a Impetrante que buscar o Judiciário a fim de ver seu direito constitucional de acesso ao serviço público garantido, eis que necessita da alteração cadastral para que possa receber o benefício da sua mãe para pagar a casa de repouso onde a idosa se encontra. (...)". Deferido o pedido de liminar (evento 3). Interposto o agravo de instrumento n. 5014513-06.2018.4.04.0000, foi indeferido o respectivo pedido de efeito suspensivo (eventos 14 e 18). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, por meio das quais tentou justificar a demora na análise do pedido administrativo formulado pela impetrante, por razões de limitações de pessoal e de recursos financeiros, defendeu a necessidade de observância do princípio da isonomia, para efeito de se seguir a ordem cronológica dos pedidos enviados ao INSS, e pugnou pela não aplicação dos prazos previstos no art. 49 da Lei 9.784/99 e no art. 41-A da Lei 8.213/91 (evento 13). A impetrante alegou o descumprimento da liminar deferida e requereu a aplicação de multa diária (evento 16). O MPF opinou pela concessão da segurança (evento 19). A autoridade impetrada comprovou o cumprimento da liminar, inclusive com a liberação dos valores devidos na conta informada pela impetrantes (eventos 29, 32 e 37). Os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante das informações prestadas pela autoridade impetrada, não há motivo para modificar o entendimento firmado na decisão liminar, cujos fundamentos reproduzo abaixo como razões de decidir: A concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. , III, da Lei 12.016/09, requer a presença simultânea da relevância do fundamento e do risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. In casu, ambos os pressupostos estão presentes. Explico. A impetrante passou a ser a curadora da sua genitora, Dulcenéa Judith Linhares, com 88 anos, conforme processo de Interdição nº 0310491-93.2016.8.24.0064/SC, que tramita na Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de São José/SC (evento 1, TCURATELA5), assinado em 15/04/2020. No dia 20/04/2020 requereu administrativamente junto ao INSS o cadastramento do novo curador (Evento 1, OUT6, Página 1) tendo o INSS respondido que "Não identificamos regularização a ser realizada , a representante já consta em nosso cadastro. Havendo necessidade de atualizar dados cadastrais deverá aguardar retorno das atividades devido PANDEMIA COVID/19" (evento 1, OUT8). Não obstante a suposta regularização da sua condição de curadora, não houve o pagamento do valor do benefício referente ao mês de junho/2020 na conta do Banco do Brasil indicada, o que motivou novo requerimento administrativo realizado em 05/06/2020 (Evento 1, PADM10, Página 1) solicitando o pagamento de beneficio não recebido, gerando o protocolo de nº 2135398465. Em resposta, a impetrante recebeu mensagem por e-mail do INSS, em 10/06/2020 (evento 1, OUT11), informando que a conta anterior no Banco Sicredi aonde era creditado o benefício foi excluída, nos seguintes termos: Contudo, não se mostra razoável que a curadora tenha que aguardar a reabertura das agências do INSS para cadastrar nova conta corrente agora no Banco do Brasil em substituição à anterior do Sicredi, posto se tratar de verba de natureza alimentar. Portanto, os atos do INSS de somente atualizar os dados cadastrais da conta corrente do curador quando reabrirem as agências é ilegal. Isso porque, além de não possuir previsão legal, está na contramão do direito das pessoas incapazes e deficientes desde a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/15, que visa desburocratizar e assegurar o célere recebimento do beneficio pelo beneficiário, tanto que sequer é exigida a apresentação de Termo de Curatela para a sua concessão, nos termos do art. 110-A da Lei 8.213/91. Ante o exposto, em sede de cognição primária, se verifica presente o fumus boni iuris nas alegações da impetrante. Com relação ao perigo da demora que justifique a concessão de tutela antecipada, de caráter excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, o que se encontra verificado, pois está pendente junto ao INSS o pagamento de benefício de pensão, o qual possui nítido caráter alimentar. Presente, assim, o risco de ineficácia da medida, nos termos do art. , III, da Lei 12.016/09, é viável o deferimento da medida liminar. Nesse mesmo sentido, embora focado nos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo, foi a manifestação do MPF, de cujo parecer extraio os seguintes excertos, que passam a integrar minhas razões de decidir: O cerne da questão repousa no fato de que ainda não houve resposta da autoridade impetrada acerca do pedido/recurso administrativo protocolizado pelo impetrante. A vigente Magna Carta, ao abordar sobre a duração dos processos, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, estabelece que: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O princípio da razoabilidade, como se vê, é inato ao devido processo legal, de modo que a injustificada demora no andamento do feito caracteriza o constrangimento ilegal corrigível pela via eleita do writ. Além disso, por estar ainda em tramitação o questionado procedimento, aplica-se subsidiariamente os preceitos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (art. 69). A citada lei, em seu art. 2º, reforça princípios constitucionais, determinando que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Prosseguindo, em seu art. 48, estabelece que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Como se vê, não pode a autoridade postergar, indefinidamente, a tramitação dos processos administrativos, ou mesmo a resposta aos eventuais requerimentos, sob pena de afronta ao princípio constitucional da eficiência a que estão submetidos todos os processos, tanto administrativos, quanto judiciais. (...) Acontece que a ponderação acerca da razoabilidade de duração dos procedimentos administrativos também está diretamente vinculada a complexidade da matéria a ser esmiuçada, não se podendo admitir, por exemplo, que o mesmo prazo em que se conclui uma simples sindicância ou procedimento administrativo disciplinar, seja também o esperado para a conclusão de um procedimento que depende de análise minuciosa. Contudo, e apesar disso, o que se verifica é que o tempo de duração do aludido procedimento administrativo já extrapolou o limite do razoável, fato este cuja responsabilidade é exclusiva da autoridade impetrada e não da impetrante. Por fim, cite-se que Lei nº 9.784/99 prevê em seu artigo 49 que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...) Diante dos argumentos acima expostos, o Ministério Público Federal manifestase pela concessão da segurança para que a autoridade impetrada aprecie o pedido formulado pelo impetrante. Por tais razões, a confirmação da liminar e a concessão da segurança são medidas que se impõem. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 01. CONFIRMO a ordem liminar, CONCEDO a segurança e resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, tornando definitiva a ordem liminar, no sentido de determinar à autoridade impetrada que "proceda à imediata atualização cadastral da Impetrante junto ao INSS como curadora de sua mãe, Dulcenéa Judith Linhares, CPF 863.788.569-15, Benefício nº 1312295896, atualizando os dados da conta corrente do benefício, que passará a ser no Banco do Brasil em substituição à anterior do Sicredi, nos termos dos requerimentos administrativos juntados nos presentes autos". 02. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Custas ex lege. 03. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas permitida a sua execução provisória (art. 14 , §§ 1º e 3º, da Lei 12.016/09). Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. TRF4. 04. A Secretaria oportunamente arquive os autos. 05. P.R.I. Estando o posicionamento adotado pelo juízo a quo em conformidade com a legislação de regência, as peculiaridades do caso concreto, e inexistindo insurgência das partes contra o decidido, o que reforça a convicção de que o litígio foi adequadamente resolvido, é de se manter a sentença pelos seus próprios fundamentos. Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se.
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