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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

19 de Maio de 2021

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001609-65.2016.4.04.7002/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001609-65.2016.4.04.7002/PR

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU)

EMBARGANTE: EDEMAR FILIPIN (RÉU)

ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR HENRICHS

EMBARGANTE: ORLANDO DE OLIVEIRA (RÉU)

ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR HENRICHS

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

INTERESSADO: DIMER ISOTTON (RÉU)

ADVOGADO: ALVARO MARTINHO WALKER

INTERESSADO: ERIVALDO TAVARES DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: JOMAH HUSSEIN ALI MOHD RABAH

INTERESSADO: ISOPLAN PLANEJAMENTOS TECNICOS LTDA - ME (RÉU)

ADVOGADO: ALVARO MARTINHO WALKER

INTERESSADO: JONI ROGERIO SCHNEIDER (RÉU)

ADVOGADO: ANA CRISTINA BRASILLEORATO DA COSTA

INTERESSADO: RUDI SCHERER PAETZOLD (RÉU)

ADVOGADO: ALVARO MARTINHO WALKER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. REGULARIDADE. ART. 17, § 8º, DA LEI N.º 8.429/1992.

I. Quanto ao recebimento da ação civil pública, o artigo 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/1992, dispõe que a petição inicial deve ser rejeitada liminarmente quando (a) inexistentes indícios da prática de ato ímprobo, (b) for manifesta a improcedência dos pedidos e (c) inadequada a via processual eleita. Se, em juízo prévio de delibação, o magistrado não constatar a ocorrência de qualquer uma dessas hipóteses, admitirá a demanda, dando-lhe regular prosseguimento. Nessa fase preliminar, não é exigível a análise exauriente de todos os elementos de prova e argumentos veiculados pelo réu em sua defesa preliminar, inclusive porque somente durante a instrução é que emergirá, do conjunto fático-probatório, a verdade dos fatos, permitindo a prolação de decisão hígida e lastreada em cognição plena.

II. Além disso, é cediço que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial ( AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015) (STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.760.178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020), sendo suficiente, para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam, a possibilidade de se extrair dos argumentos deduzidos pelo autor, em um exame puramente abstrato, a responsabilidade do réu pela violação do direito alegado.

III. O não recebimento da inicial somente estaria autorizado se a descrição dos fatos fosse deficiente a ponto de não permitir a formação de juízo mínimo de existência do ato ímprobo, o que não é o caso dos autos.

Em suas razões, os embargantes alegaram que o acórdão incorreu em omissão em relação à matéria de ordem pública apontada pelos Embargantes na peça de contrarrazões à apelação. Além disso, requer agregação de efeitos infringentes.

Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão tendo em vista de que como já exaustivamente abordado nos autos, verifica-se que não houve dano pecuniário, portanto não há ilícito a ser indenizado. A tese fixada através do RE 669.069 (Tema 666) é que prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrente de ilícito civil e tal prescrição é quinquenal, como no presente caso. Além disso, requer o prequestionamento do art. 1.022, I, II, do NCPC.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, os embargantes alegam que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Ao apreciar o (s) pedido (s) formulado (s) na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

O Ministério Público Federal ajuizou a presente Ação Civil de Improbidade Administrativa, cumulada com ressarcimento ao erário, em face de RUDI SCHERER PAETZOLD e OUTROS, por aplicação irregular (desvio de finalidade) de parte de verba pública liberada pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Requer imposição das sanções da Lei nº 8.429/92 a Orlando de Oliveira e Joni Rogério Schneider e a condenação de todos os réus ao ressarcimento de R$ 249.908,94 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e oito reais e noventa e quatro centavos) aplicados em desvio de finalidade (R$ 1.015,89 x 246 famílias).

Através da decisão do evento 6 foi deferido o pedido de indisponibilidade dos bens dos demandados, exceto do Banco do Brasil (evento 20). Tais providências foram cumpridas pela Secretaria.

A União informou não possuir interesse na participação do feito (evento 34).

Intimados, os réus apresentaram defesa preliminar nos eventos 41, 43, 68/71 e 75.

O réu Edemar Filipin interpôs agravo de instrumento perante o TRF4 ( 5041511-79.2016.4.04.0000) requerendo o imediato desbloqueio de seus bens, sendo o pedido liminar indeferido pelo relator (evento 73).

O réu Orlando de Oliveira também interpôs agravo de instrumento requerendo o desbloqueio de seus bens ( 5051278-44.2016.4.04.0000, cujo pedido liminar também foi indeferido - evento 78).

Trata-se, neste momento, de apreciar a admissibilidade da petição inicial.

Para o recebimento da petição inicial, cumpre ao Juízo perquirir acerca da existência de indícios plausíveis da ocorrência do ato de improbidade administrativa apontado.

A análise da presença ou não do elemento subjetivo caracterizador da ilicitude compete à sentença, após oportunizar ampla dilação probatória a ambas as partes.

Nesse sentido, a jurisprudência.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO.

1. A inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa deve ser recebida quando presentes indícios suficientes da existência do ato de improbidade.

2. A defesa de mérito apenas justifica o não recebimento da inicial quando convencer a respeito da improcedência do pedido.

3. Agravo de instrumento desprovido.

(Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200804000122773 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF400172887 Fonte D.E. 10/11/2008 Relator (a) MARGA INGE BARTH TESSLER).

No caso concreto, a ação fundamenta-se na ocorrência de desvio de finalidade na aplicação de recursos do PRONAF em projetos de assentamento nos municípios de Missal/PR e Ramilândia/PR no período compreendido entre os anos 2005/ e 2007.

A aplicação irregular do dinheiro foi constatada pela Secretaria de Estado e Agricultura e do Abastecimento do Paraná através de Comissão de Averiguação instituída pela Portaria nº 052/2006.

Na presente ACP aduz o MPF que o relatório da Comissão de Averiguação e os documentos que o acompanham fornecem elementos de convicção de que os réus somaram esforços para o desvio dos recursos em finalidade diversa da prevista na lei ou no contrato.

Afirma que do total de recursos aplicados de forma irregular é possível estimar que cerca de R$ 1.015,89, por beneficiário (246 famílias), ficou sem esclarecimento sobre a destinação desviada e que provavelmente tenha sido retirada em proveito próprio dos membros do Conselho Gestor (Edemar Filipin, Orlando de Oliveira e Rudi Scherer Paetzold).

O restante do valor foi aplicado em finalidade diversa, mas revelada (cartório, topografia entre outras).

Afirma ainda que Dimer Isotton - representante da empresa Isoplan Planejamentos Tecnicos Ltda - ME, conhecia e consentiu com a aplicação irregular do dinheiro, atestando nos laudos o cumprimento dos projetos, sendo que não comunicou o desvio de finalidade dos recursos do PRONAF. Ademais, recebeu o montante de R$ 1.500,00 por beneficiário (perfazendo um total de R$ 369.000,00 para 246 mutuários) para prestar assistência técnica e acompanhamento na aplicação dos recursos conforme projeto técnico.

Quanto ao réu Banco do Brasil, afirma o MPF que este não fiscalizou a execução do projeto conforme determina a Lei 4.829/65, artigo 10, III. Aduz que o gerente Erivaldo Tavares da Silva e o funcionário Joni Rogério Scheneider, da agência do BB em Missal/PR, tinham conhecimento e também consentiram na execução do aludido desvio.

Os réus apresentaram defesa prévia nos seguintes termos:

a) Erivaldo Tavares da Silva (evento 41):

Alega:

- que quem ordenou e operacionalizou a liberação dos recursos questionados foi o gerente de expediente da agência do Banco do Brasil, o Sr. Joni Roloff Schneider.

- que a aplicação da lei de improbidade exige a presença de dolo ou culpa do agente, o que não se verifica no caso concreto.

- que durante o período em que exerceu a gerência geral daquela mesma agência foram liberados apenas R$ 4.200,00 por assentado, para os fins específicos de regularização dos atos registrais das áreas desapropriadas em favor dos assentados.

- que tais valores foram aplicados em favor dos assentados e da própria União e que, portanto, a União não teve qualquer prejuízo concreto decorrente de ato comissivo ou omissivo praticado pelo requerido.

- que o alegado desvio não passa de mera irregularidade, haja vista que os valores foram aplicados em favor dos próprios assentados e do assentamento, viabilizando a discriminação de cada unidade.

- que o Conselho Gestor optou por destinar parte dos recursos visando a regularizar os atos registrais necessários, pois as autoridades fundiárias conceberam projeto fundiário voltado para miseráveis sem previsão de verbas destinadas à prática dos ditos atos registrais.

- que não houve qualquer prejuízo à União; pelo contrário, os requeridos promoveram o ato em prol da dignidade da pessoa humana, que em última análise, seria obrigação do Estado.

Ao final pediu rejeição da ação por entender manifesta inexistência de qualquer ato de improbidade imputável ao requerido bem como qualquer prejuízo à União ou qualquer benefício ilícito em seu favor.

b) Banco do Brasil S/A (evento 43):

Alega:

- preliminarmente, sua ilegitimidade passiva uma vez que, sendo pessoa jurídica, não se encaixa no conceito de agente público e portanto não há como lhe ser imputado as penalidades previstas na Lei 8.429/92. Que para aplicação da lei de improbidade é necessária a presença do elemento subjetivo doloso na conduta do agente.

- falta de interesse de agir, pois o autor pleiteia ressarcimento de R$ 249.908,94, alegando desvio de finalidade de R$ 1.015,89 por contrato, sem demonstrar o dano/prejuízo causado ao erário.

- que os valores foram utilizados em favor dos beneficiários, não havendo falar em dano ao erário.

Requer extinção do feito sem resolução de mérito.

No mérito alega:

- prescrição da ação, visto que o suposto desvio teria ocorrido em meados de 2006. Tendo a presente Ação Civil Pública sido proposta em 17/02/2016, estaria prescrito o direito nos termos do artigo 206, § 3º, do CC (que estabelece 3 anos para pretensão de reparação civil).

- que não há se falar em responsabilidade objetiva sem demonstrar a conduta dolosa ou culposa do agente. Sendo o requerido pessoa jurídica, impossível sua responsabilização.

- que não houve qualquer prejuízo ao erário visto, que os valores foram liberados nas contas correntes de cada mutuário a fim de que fosse efetuado o repasse para os respectivos fornecedores.

- que os financiamentos estão sendo pagos anualmente pelos mutuários, restando descaracterizado o ato de improbidade administrativa. Por fim informa que em caso de inadimplência por qualquer mutuário os valores não pagos são inscritos em dívida ativa da União.

- que não houve má-fé por parte do Banco do Brasil ou de seus funcionários, nem mesmo dos mutuários, pois os valores foram aplicados para regularização da documentação referente à aquisição das terras.

- que agiu baseado nas informações constantes nos laudos técnicos elaborados pela empresa ISOPLAN, que foi contratada para tal finalidade. Que a fiscalização foi efetuada por amostragem conforme permitido no MCR 2-7-1.

- que na época dos fatos instaurou procedimento administrativo para averiguação e que, ao final, não foi constatado enriquecimento ilícito por parte dos funcionários do Banco do Brasil, visto que os valores desviados da finalidade prevista no projeto técnico favoreceram os próprios mutuários.

Requer rejeição da petição inicial, nos termos do artigo 17, § 8º da Lei 8.429/92, haja vista não ter sido demonstrado mínimo indício de prejuízo ao erário.

c) Joni Rogério Schineider (evento 68):

Alega:

- inadequação da via processual eleita.

- que era um simples funcionário do Banco do Brasil, sem qualquer poder de mando, e não praticou qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que ensejasse perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres da União.

- que estava subordinado ao cumprimento das diretrizes do seu supervisor hierárquico, o gerente Erivaldo Tavares da Silva.

- ilegitimidade passiva, pois eventuais irregularidades foram implementadas pelo Conselho Gestor e pelo gerente do Banco do Brasil.

- que o requerido não se encaixa no conceito de agente público passível de imputação das penalidades previstas na Lei 8.429/92, pois se trata de um simples funcionário do Banco do Brasil, que é pessoa jurídica/sociedade de economia mista.

- falta de interesse de agir, pois o autor não demonstrou qual seria o dano/prejuízo causado ao erário.

- preliminar de carência de ação por falta de interesse processual no que se refere ao pedido de indisponibilidade dos bens, pois não consta na inicial qualquer ação voluntária do requerido com a intenção de aplicar os recursos do PRONAF em desvio de finalidade.

- prescrição, pois os fatos ocorreram há mais de 10 anos do ajuizamento da ação, tendo transcorrido o prazo prescricional de 5 anos.

Requer, ainda, suspensão do feito até que sobrevenha decisão de mérito acerca da matéria constitucional tratada no RE 852/475/SP no STF, nos termos do artigo 1.035, § 5º do CPC.

No mérito alega que não auferiu qualquer espécie de vantagem patrimonial indevida, que não deixou de observar os princípios da administração pública, que não foi comprovado qualquer dolo específico em sua conduta e que a inicial se volta unicamente imputar condutas de forma extremamente genéricas.

Requer reconsideração da decisão liminar que decretou a indisponibilidade dos bens por ausência de requisitos legais e por violação direta aos artigos , e 10º do CPC.

Ao final requer rejeição da ação, pois não agiu com dolo (elemento subjetivo indispensável à caracterização da conduta ímproba) ou culpa (que só pode ser admitida de forma excepcional no caso de culpa grave equiparada ao dolo) e não causou qualquer prejuízo ao erário, visto que os valores foram utilizados em favor dos assentados.

d) Dimer Isoton e Isoplan Planejamentos Técnicos (evento 69)

Alegam:

- ocorrência de prescrição e impossibilidade jurídica do pedido.

- que se os recursos foram aplicados de forma diversa da finalidade, tal aplicação foi praticada pelos beneficiários e não pelos contestantes. Que os requeridos apenas apresentaram relatórios e informações relativas aos agricultores instalados no assentamento.

- que a ação foi proposta de forma temerária, sem qualquer prova de que os contestantes teriam praticado desvio de recursos ou sido beneficiados indevidamente.

- que não houve má-fé ou intenção de causar prejuízo ao erário.

Requereram suspensão do feito com base na decisão de repercussão geral determinada no Recurso Extraordinário nº 852.475/SP.

e) Rudi Scherer Paetzold (evento 70)

Mesmos fundamentos apresentados por Dimer Isoton (item d).

f) Edemar Filipin (evento 71)

Alega:

- preliminarmente, ocorrência da prescrição e requereu suspensão do feito até decisão no RE 852.475. Alega sua ilegitimidade passiva, pois apenas participou como membro da Associação do Conselho Gestor de Crédito Fundiário de Missal e não praticou qualquer ato ou omissão descritos no artigo 10 da Lei 8.429/92.

- que como membro do Conselho Gestor não possuía autonomia para deliberações exclusivas. Que o Conselho era composto por outros membros e órgãos públicos que não foram elencados na inicial. Que o repasse das verbas do programa se dava exclusivamente na relação direta banco/beneficiário, sem qualquer acesso dos membros do conselho ao dinheiro autorizado. Que cada agricultor comprava diretamente aquilo que necessitava e repassava as notas ao banco para pagamento.

- que não houve ilegalidade na aplicação dos recursos. Que não existiu dano ao erário. Que não houve dolo ou culpa atrelados à conduta do requerido. Que sempre atuou em favor dos beneficiários e da comunidade local. Que o Programa concedeu verbas voltadas a beneficiar miseráveis, sem previsão de verbas destinadas à prática dos atos registrais necessários e que os valores foram destinados ao registro dos imóveis.

- que não foi demonstrado qualquer dano ao erário e que este não pode ser presumido.

g) Orlando de Oliveira ( evento 75)

Mesmos fundamentos apresentados por Edemar Filipin (item f).

Essas foram, em síntese, as defesas prévias dos requeridos.

Tendo em vista que alguns requeridos postularam suspensão do feito até julgamento do RE 85.475 (repercussão geral - prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa), foi o MPF intimado para manifestar-se (evento 79).

No evento 82 o MPF manifestou-se pedindo o desmembramento e prosseguimento do feito em relação aos réus Orlando de Oliveira e Joni Rogério Schneider e suspensão quanto aos demais réus até o julgamento do RE 85.475.

É o relatório.

Passo à decisão sobre a admissibilidade da petição inicial.

Em que pese o irrestrito respeito deste juízo para com o Ministério Público, nao vejo como dar seguimento à presente Ação Civil Pública de Improbidade.

Cabe salientar uma vez mais que o alegado dano ao erário e desvio de finalidade tem como origem financiamentos concedidos em junho de 2006 a 246 famílias de assentados das Fazendas Formigas e Andreola, localizadas nos municípios de Ramilandia/PR e Missal/PR.

No caso concreto, importante destacar, nao se trata de projeto de reforma agrária, mas de grupo de pessoas que se reuniu para adquirir propriedade utilizando o programa Nacional de Crédito Fundiário.

Pelo que se infere dos autos, Comissão de Averiguação da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento-SEAB-PR, instituída pela Portaria 052/2006, elaborou relatório dando conta de supostos desvios de recursos do PRONAF-A (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, destinados à implantação da infra-estrutura das 246 famílias (evento 2 - INQ1).

A linha de crédito do PRONAF tem por objetivo o suporte financeiro para atividades agropecuárias, e também nao agropecuárias desenvolvidas pelo estrato de agricultores familiares.

A linha de crédito do denominado Grupo A do PRONAF (PRONAF-A) destina-se ao financiamento de projetos de investimento para estruturação inicial das unidades das famílias assentadas pela Reforma Agrária ou, as beneficiárias do Programa de Crédito Fundiário do Governo Federal.

Os financiamentos são disponibilizados aos agricultores por meio dos Bancos Oficiais e Bancos vinculados a Cooperativas de Crédito, que em parceria com entidades de classe (sindicatos, secretarias de agricultura, Emater) repassa os recursos públicos aos pequenos produtores rurais, tanto para custeio quanto para investimento, tendo como pré-requisito a existencia de projeto técnico elaborado por empresa idônea e o acompanhamento dos empreendimentos financiados atraves da assitencia técnica dessas empresas.

No caso dos assentamentos das Fazendas Formigas e Andreola, localizadas nos municípios de Ramilandia/PR e Missal/PR, suspeitas iniciais davam conta de possíveis desvios na ordem de R$ 1.943.400,00 (um milhão, novecentos e quarenta e tres mil e quatrocentos reais) do PRONAF-A (R$ 7.900 por beneficiário, ou seja, R$ 7.900,00 x 246 famílias = R$ 1.943.400,00).

A partir do Relatório da SEAB-PR, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da Secretaria Nacinal de Agricultura Familiar, reportou o fato ao Ministério Público Federal (Ofício 089/2007/GAB/SAF, datado de 26/01/2007).

O Ministério Público Federal, após abrir procedimento interno, requisitou inquerito pela Polícia Federal (instaurado em 25/07/2008, tombado sob o n. 3267/2008 - EVENTO 1, INQ1) para apurar eventual conduta criminosa contra o SFN (Lei 7492/86). Referido No IPL (autos 50014766320154047000 (antigo 2008.70.00.016580-4) foi arquivado a pedido do MPF em 15/01/2015 e acatado pela Justiça Federal de Curitiba em 20/02/2015.

Pelo que se depreende do Relatório da Comissão de Averiguação (evento 2, INQ1), os investimentos que podem ser financiados pelo PRONAF-A são relacionados somente às atividades produtivas como, por exemplo, compra de máquinas, animais e infra-estrutura produtiva. (evento 2, INQ1). Além disso os beneficiários precisam da elaboração de projeto técnico por uma empresa credenciada junto ao agente financeiro e contratada pelos beneficiários. O PRONAF-A, na época, financiava até R$ 18.000,00 por beneficiário, com prazo de 10 anos para pagamento (com carencia de cinco anos) e juros de 1,1% ao ano e os recursos devem ser utilizados conforme previsão do projeto técnico.

No caso concreto, a Fazenda Formiga media 1.140,39ha e a Fazenda Andreola 235,79ha. Juntas, portanto, perfaziam 1.376,18ha e foram divididas em 246 novos lotes rurais com área média de 5,59ha cada.

A aquisição dos lotes, pelas 246 familias (87 de Ramilândia e 159 de Missal), foi feita através do Programa Nacional de Crédito Fundiário no valor individual de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada um, e a proposta de exploração agropecuária tinha na atividade leiteira sua principal atividade econômica.

As aquisições dos lotes começaram em novembro de 2005 e se estenderam até maio de 2006.

Pelo que se depreende dos autos, dos R$ 40.000,00 liberados por família pelo PNCF, R$ 37.000,00 foram usados para pagamento da terra nua e R$ 3.000,00 para benfeitorias existentes. Vale pontuar, por ser relevante, que os recursos do PNCF poderiam (e talvez deveriam) ter sido usados para custas cartoriais, topografia, ITBI e demais encargos do registro do imóvel. Porém, pelo que se apurou, as famílias não usaram os recursos do PNCF para essas despesas "cartoriais", e ao que parece preferiram ampliar as áres adquiridas por família ao invés de pagar as despesas "cartoriais". (Evento 2 - INQ1)

Após a aquisição dos lotes, para que as 246 famílias pudessem iniciar as atividades produtivas, foram elaboradas propostas de financiamento para o PRONAF-A, salientando que essa linha específica de financiamento visava à implantação da infra-estrutura produtiva. Em junho de 2006 o PRONAF-A contratado foi liberado pela Agencia do Banco do Brasil de Missão em favor das 246 famílias beneficiárias.

O projeto para uso do PRONAF-A foi elaborado pelo Requerido Eng Agrônomo Dimer Isotton, da empesa também requerida Isoplan S/C, com sede na cidade vizinha de Medianeira-PR.

Cada família, como dito acima, contratou R$ 18.000,00 do PRONAF-A, totalizando uma linha de financiamento de R$ 4.428.000,00 (18 x 246).

Esse recurso, segundo projeto elaborado pela empresa ISOPLAN, seriam aplicados da seguinte forma: R$ 1.500,00 para remuneração da assistência técnica; R$ 1.200,00 para compra de alimentação para gado, vacinas e medicamentos; R$ 4.200 para reforma de pasto; R$ 8.000,00 para compra de oito vacas; R$ 1,500,00 para construção de cercas; R$ 1.600,00 para construção de um barracão.

Todavia, os recursos nao foram aplicados na forma que previa o projeto.

A partir das visitas realizadas, e após colher inumeros depoimentos dos agricultores participantes do programa, a Comissão concluiu que houve desvio de finalidade dos recursos do PRONAF-A na ordem de R$ 7.900,00 por beneficiário, perfazendo um total de R$ 1.943.400,00 (246 x 7.900,00), pois os recursos teriam sido aplicados da seguinte forma (evento 2, inq1).

- registro cartorial - valor médido R$ 1.923,67

- levantamento topográfico - R$ 1.000,00

- escritura e documentos para obtenção do PNCF - R$ 1.160,44

- ITBI - R$ 200,00

- segurança privada pra evitar invasão do MST - R$ 200,00

- contrapartida de financiamento junto à CEF para aquisição de material de construção de moradias - R$ 2.400,00

Os valores acima perfazem R$ 6.884,11, valor esse que, somado a R$ 1.015,89 que nao foram esclarecidos, perfazem R$ 7.900,00 aplicados indevidamente por família.

Pelo que se infere de tudo quando foi apurado na esfera penal e na esfera administrativa pelo MPF, há indiscutível desvio de finalidade na aplicação de parte dos recursos, pois valores foram aplicados em finalidade diversa da prevista no Programa.

Contudo, a leitura das Atas das reuniões do Conselho Gestor (evento 2, inq 5 e 6) demonstram a precariedade do projeto quando de sua instalação, com necessidade de abertura de estradas, instalação de energia elétrica, construção de casas, escrituração das propriedades, pagamento de vigias para protegerem-se de invasões do MST etc. Algumas dessas providencias eram atribuição dos municípios e outras dos beneficiários do programa.

Segundo relatório da Comissão de Averiguação (evento 2, INQ1)

...o pequeno numero de familias assentadas encontrava-se em situação muito difícil. As estradas de acesso aos lotes são inexistentes na maior parte da área, já que estão em fase de implantação. A falta de estradas concluídas tem impedido a instalação da rede de energia elétrica. As condições de abastecimento de água e saneamento são precarias e as moradias são improvisadas. Existe casos de famílias assentadas passando fome. Há falta de sementes, ferramentas e orientação pra qualquer plantio, o que agrava ainda mais a situação de pobreza em que se encontram as famílias moradoras na área. ...

Por volta de outubro de 2006 (sete meses depois da compra da área), apenas 70 famílias (das 246) estavam residindo nos lotes. O fato de muitas famílias venderem seus lotes ou simplesmente os abandonarem denota a dificuldade que tiveram para executar o projeto de forma sustentável e cumprir como deveriam o planejamento traçado para uso dos recursos do PRONAF.

Grupo de trabalho da SEAB-PR (Resolução 098/2009) constatou ainda agricultores que estavam em áreas de Reserva Local, Area de Preservação Permanente, lotes com afloramento de rochas e inviáveis do pnto de vista produtivo.

A leitura minuciosa de todos documentos que instruem o feito nao deixam dúvida que ao se afastarem das regras do projeto muitos beneficiários o fizeram para tentar salvar o próprio projeto. Outros, pelos depoimentos colhidos, nao tinham perfil para trabalho rural e venderam a propriedade por esperteza ou necessidade. Embora existam indícios apontando que todos os réus e não réus tinham conhecimento acerca da aplicação indevida das verbas liberadas pelo PRONAF, tudo ocorreu com consentimento dos agricultores beneficiados pelo programa.

Nesse sentir, como os valores eram depositados nas contas correntes de cada agricultor a fim de que fosse efetuado o repasse para os respectivos fornecedores, havendo inadimplência cabe a esses responder pela dívida perante a União.

Os atos em discussão denotam irregularidade que nao deve ser tolerada e exigem aperfeiçoamento das regras administrativas para linhas de crédito dessa natureza, mas não justificam o processamento por ato de improbidade no caso específico em debate, pois em última análise os valores - ainda que empregados com desvio de finalidade - visavam o fim último do financiamento, qual seja, a exploração da terra e a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações contraídas é dos proprios agricultores participantes do projeto.

Se ato de improbidade houve, os 246 beneficiários deveriam também responder à demanda, pois não há presunção de inocência diante de todo ocorrido e o valor pretendido nesta ACP para ressarcimento (R$ 249.908,94) corresponde a R$ 1.015,89 x 246 famílias.

Por outro lado, e sem que isso configure qualquer crítica ao MPF, a demora na finalização do inquérito civil e do inquérito penal, perfeitamente compreensível pela complexidade dos fatos, trouxe como consequencia - em função do artigo 23 da Lei 8429/92 - que dos 8 réus eleitos pelo MPF para responder à presente ACP apenas 2 (Orlando de Oliveira (vereador à época) e Joni Rogério Schneider (um dos funcionários do BB à época)) respondam por outras sanções previstas na Lei de Improbidade e 6 apenas pelo ressarcimento de R$ 249.908,94 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e oito reais e noventa e quatro centavos (R$ 1.015,89 x 246 famílias).

Tudo isso conduz à inviabilidade na tramitação da presente Ação Civil Pública de Improbidade, malgrado sobejem elementos de que efetivamente houve desvio de finalidade.

Para finalizar, transcrevo o que disse o MPF ao pedir o arquivamento do IPL 3267/2008:

DISPOSITIVO

1) Ante o exposto, reiterando uma vez mais meu respeito pelo Ministério Público Federal, deixo de receber a petição inicial, na forma do art. 17, § 9º, da Lei n. 8.429/92.

2) Intimem-se.

3) Preclusa esta decisão, providencie a Secretaria o levantamento de eventuais bloqueio de bens e/ou valores e arquive-se.

Em que pesem ponderáveis os fundamentos expostos pelo juízo a quo, é de se acolher a irresignação recursal.

Quanto ao recebimento da ação civil pública, o artigo 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/1992 prescreve que a petição inicial deve ser rejeitada liminarmente quando (i) inexistentes indícios da prática de ato ímprobo, (ii) for manifesta a improcedência dos pedidos e (iii) inadequada a via processual eleita. Se, em juízo prévio de delibação, o magistrado não constatar a ocorrência de qualquer uma dessas hipóteses, admitirá a demanda, dando-lhe regular prosseguimento. Nessa fase preliminar, não é exigível a análise exauriente de todos os elementos de prova e argumentos veiculados pelo réu em sua defesa preliminar, inclusive porque somente durante a instrução é que emergirá, do conjunto fático-probatório, a verdade dos fatos, permitindo a prolação de decisão hígida e lastreada em cognição plena.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, a regra que estabelece a necessidade do Juiz receber a petição inicial busca evitar a propositura de ações flagrantemente infundadas, sem qualquer embasamento tanto legal quanto probatório capaz de caracterizar a existência de indícios de ofensa aos valores jurídicos que a ação visa preservar. 2. A rejeição liminar da ação civil pública por ato de improbidade administrativa deve ocorrer somente nos casos em que as alegações e/ou provas apresentadas conduzam o Magistrado à conclusão imediata de que os fatos narrados não configuram atos de improbidade, ou que ação é improcedente, ou que há falhas formais capazes, desde logo, de impedir o prosseguimento do feito. 3. O exame da questão da efetiva participação de cada réu na prática do ato ilícito e a análise da presença ou não dos elementos objetivo e subjetivo caracterizadores da ilicitude compete à sentença, após oportunizar ampla dilação probatória, não havendo que se falar, assim, em ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. (TRF4, AG 5037819-04.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 02/05/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. - Ao juízo de prelibação na ação de improbidade administrativa, como ser percebe, exigível apenas a apresentação de indícios da prática de atos qualificáveis como ímprobos para autorizar o recebimento da petição inicial, uma vez que vigora o princípio do in dubio pro societate, a bem do interesse público. A rejeição de plano somente se justifica se houver demonstração de que o alegado ato de improbidade não existiu, ou de que os fatos narrados claramente não caracterizam qualquer das figuras típicas previstas na legislação de regência. - Na hipótese, os documentos juntados ao processo, em sumária análise, própria desta fase processual, evidenciam indícios de supostas irregularidades na aplicação de recursos federais pelo Município, ao realizar procedimentos licitatórios que, aparentemente, fraudaram o caráter competitivo do certame. - Não se trata de demanda manifestamente infundada ou sem embasamento legal ou probatório, ou sequer estão presentes as hipóteses do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, as quais poderiam ensejar a rejeição da exordial pelo juiz, caso convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. - Inexistente, no caso, motivo suficiente para a tramitação do feito em segredo de justiça, devendo prevalecer, por ora, a regra da publicidade dos atos processuais. Vale lembrar que a Lei 8.429/92 não contém qualquer determinação no sentido de atribuir sigilo aos processos por ela regidos, não bastando a simples alegação de preservação da privacidade ou da imagem para a decretação de segredo de justiça, considerando o status constitucional que ostentam o due process of law e o princípio da publicidade. (TRF4, AG 5002701-98.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 19/05/2017)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. REGULARIDADE. Nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/1992, a petição inicial de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa só deve ser rejeitada liminarmente quando (a) inexistentes indícios da prática de ato ímprobo, (b) manifesta a improcedência dos pedidos e (c) inadequada a via processual eleita. Nessa fase preliminar, se o magistrado, em juízo prévio de delibação, não constatar a ocorrência de algumas das hipóteses acima mencionadas, admitirá a demanda em decisão devidamente fundamentada, dando-lhe regular prosseguimento. Ao receber a inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é desnecessário o magistrado exaurir a análise de elementos de prova mencionados pelo réu em sua defesa preliminar, até porque somente durante a instrução é que emergirá, do conjunto fático-probatório, a verdade dos fatos, ensejando decisão hígida e lastreada em cognição plena. (TRF4, AG 5022320-19.2014.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/11/2014)

Além disso, é cediço que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial ( AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015) (STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.760.178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020), sendo suficiente, para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam, a possibilidade de se extrair dos argumentos deduzidos pelo autor, em um exame puramente abstrato, a responsabilidade do réu pela violação do direito alegado.

Depreende-se da análise da petição inicial da ação originária que a descrição dos fatos é suficiente para a formação de um juízo mínimo sobre a existência de atos ímprobos, uma vez que:

(1) a ação fundamenta-se na ocorrência de desvio de finalidade de parte da verba pública liberada pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) para projetos de assentamento localizados nos municípios de Missal/PR e Ramilândia/PR no período compreendido entre os anos de 2005 e 2007; tal irregularidade foi constatada pela Secretaria de Estado e Agricultura e do Abastecimento do Paraná, por meio de Comissão de Averiguação instituída pela Portaria nº 052/2006;

(2) o Juízo de origem afirma na sentença que Pelo que se infere de tudo quando foi apurado na esfera penal e na esfera administrativa pelo MPF, há indiscutível desvio de finalidade na aplicação de parte dos recursos, pois valores foram aplicados em finalidade diversa da prevista no Programa;

(3) há indícios suficientes da prática de atos de improbidade relativamente à aplicação irregular (desvio de finalidade) de parte de verbas públicas liberada pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sendo que a petição inicial descreve, objetivamente, os fatos considerados irregulares, a vinculação de cada réu e respectivo enquadramento legal;

(4) na fase preliminar, é exigível somente a indicação da conduta ilícita e indícios da prática de atos ímprobos pelos réus;

(5) a afirmação de que Se ato de improbidade houve, os 246 beneficiários deveriam também responder à demanda, não se confirma com a leitura atenta da inicial, pois a pretensão ministerial deduzida in concreto não guarda relação com a totalidade das verbas utilizadas com desvio de finalidade, mas tão somente com parcela da mesma, decorrendo os atos imputados como ímprobos da quantia desviada cuja destinação não restou esclarecida, vez que o restante foi aplicado em finalidade diversa mas revelada (cartório, topografia, entre outras) (evento 1 – INIC1, fl. 16).

No tocante ao pedido constante da manifestação do réu JONI ROGÉRIO SCHNEIDER (evento 7, PET1), é de ser rejeitado, o que faço reportando-me às razões expendidas por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 50415117920164040000, interposto pelo réu EDEMAR FILIPIN contra decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos demandados:

Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo, foi prolatada a decisão nos seguintes termos:

De início, ressalto que a matéria relativa à prescrição não foi objeto da decisão agravada, de modo que qualquer pronunciamento desta Corte acerca do referido tema, nesse momento, seria prematura, porque implicaria supressão de instância e afronta ao princípio do juiz natural.

O art. da Lei n.º 8.429/1992 permite a decretação de indisponibilidade dos bens do (s) réu (s) em ação de improbidade administrativa, quando o ato causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, verbis:

Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

A decretação da indisponibilidade de bens é medida acautelatória que visa a assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do acusado para eventual execução de sentença condenatória de ressarcimento de danos ou restituição de valores havidos ilicitamente. Há, portanto, suporte legal para a constrição judicial, que pode ser efetivada antes mesmo do recebimento da petição inicial, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS ANTES DO RECEBIMENTO ART. DA LEI 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da Ação Civil Pública. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1317653/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013 - grifei)

Na mesma linha, é o entendimento desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS ANTES DO RECEBIMENTO ART. DA LEI 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Corte Superior de Justiça é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da Ação Civil Pública. ( AgRg no REsp 1317653/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013)' 2. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendeu-se pela indisponibilidade do patrimônio da cada um dos agravados, na expressão de dez vezes a remuneração de cada um, devendo-se resguardar, a salvo da restrição, verbas salariais e/ou eventuais valores destinados à subsistência dos mesmos e suas famílias, consoante disposto no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil. (TRF4, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5021884-60.2014.404.0000, Rel. Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/02/2015 - grifei)

In casu, há indícios suficientes da prática de atos de improbidade relativamente à aplicação irregular (desvio de finalidade) de parte de verbas públicas liberada pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sendo que a petição inicial descreve, objetivamente, os fatos considerados irregulares, a vinculação de cada réu e respectivo enquadramento legal.

A apuração individualizada da conduta e responsabilidade de cada agente (inclusive eventual ilegitimidade passiva ad causam) exige um juízo de cognição exauriente dos fatos e ampla dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento. Nesse momento, a indisponibilização 'cautelar' de bens dos envolvidos revela-se plenamente justificável, sendo, inclusive, desnecessária a prova do periculum in mora concreto (dilapidação do patrimônio e esvaziamento de futura execução).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DA COTRIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA ABSTRATO.

1. Nas ações de improbidade administrativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade.

2. A jurisprudência desta Corte não exige a necessidade de demonstração cumulativa do periculum in mora e do fumus boni iuris, bastando apenas a existência de fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

Agravo regimental improvido. (...)

(STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 149817/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20/11/2012 - grifei)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO.

(...)

3. Contra o indeferimento da liminar de indisponibilidade de bens foi interposto Agravo de Instrumento, por meio do qual o Tribunal a quo manteve a decisão.

4. O Tribunal a quo menciona en passant a necessidade de demonstrar a presença do fumus boni iuris para concessão da medida. Contudo, ao apreciar aspectos do caso concreto, examina (e indefere) o pedido do Parquet exclusivamente à luz do periculum in mora, amparado na interpretação de que ele não pode ser presumido. No limite, a origem não faz distinção entre o fumus e o periculum, fundamentando seu voto mediante o exame exclusivamente do segundo requisito.

5. A concessão da medida de indisponibilidade não está condicionada à comprovação de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal. Assim deve ser a interpretação da lei, porque a dilapidação é ato instantâneo que impede a atuação eficaz e acautelatória do Poder Judiciário. Precedentes: Edcl no REsp 1.211.986/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/6/2011; REsp 1.244.028/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/9/2011; Edcl no REsp 1.205.119/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 8.2.2011; REsp 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/2/2011; REsp 967.841/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2010; REsp 1.203.133/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/10/2010; REsp 1.199.329/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 8.10.2010; REsp 1.177.290/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010; REsp 1.177.128/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 16.9.2010; REsp 1.135.548/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/6/2010; REsp 1.134.638/MT, Relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 23.11.2009; REsp 1.098.824/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe4/8/2009.

6. Contudo, nada impede que o réu, nos autos da Ação Civil Pública, indique bens suficientes a assegurar a providência acautelatória, de modo a garantir o ulterior pagamento da reparação econômica e de eventual multa civil.

7. Agravo Regimental não provido.

(STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1311465/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/09/2012 - grifei)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRECEDENTES. FUMUS BONI IURIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 197901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 06/09/2012 - grifei)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE REFORMAR INDISPONIBILIDADE DE BENS ANTERIORMENTE DECRETADA EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS PARA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS LIMINARMENTE. PERICULUM IN MORA ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Em relação à violação dos artigos 273, § 4º, do CPC, o Tribunal de origem asseverou que não há indicação de fatos efetivamente novos capazes de modificar a decisão que já havia determinado a indisponibilidade dos bens do recorrido.

2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à aferição de fato novo capaz de alterar as razões da indisponibilidade de bens antes decretada, com a consequente revisão do acórdão impugnado, depende de prévio reexame de matéria fática dos autos. Ocorre que essa tarefa não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2012), firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, bastando a demonstração de indícios de atos ímprobos.

4. Agravo regimental não provido.

(STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 415.405/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 05/12/2013, DJe 11/12/2013- grifei)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA E FUMUS IURIS. 1. Nas ações de improbidade administrativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. 2. A decretação da indisponibilidade de bens é medida acautelatória que visa a assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do (s) acusado (s) para futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. 3. A indisponibilidade, porém, deve guardar proporcionalidade com o valor do dano causado ao erário, sendo desnecessário que se dê além dos bens necessários para suprir eventual condenação dos requeridos (princípio da proporcionalidade e razoabilidade).

(TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5015218-43.2014.404.0000, Rel. Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2014 - grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. BLOQUEIO DE VALORES. 1. O STJ tem se posicionado no sentido de que é desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se, para decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade.

(TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5001775-25.2014.404.0000, Rel. Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/04/2014 - grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADOS. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS.

1. Estando o feito em ordem para julgamento da questão central discutida no agravo de instrumento, reputam-se prejudicados embargos de declaração opostos em face da decisão que deferiu antecipação de tutela recursal.

2. Afasta-se o pedido de negativa de seguimento do recurso, pois o instrumental foi instruído com as peças obrigatórias exigidas pelo artigo 525, I, do CPC.

3. O STJ tem se posicionado no sentido de que é desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se, para decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade.

4. A indisponibilidade, porém, deve guardar proporcionalidade com o valor do dano causado ao erário, nos moldes indicados pelo autor, na proemial.

5. O oferecimento de caução deve ser analisado pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância.

6. Agravo de instrumento provido.

(TRF4, 3ª Turma, AG 0019708-38.2010.404.0000/PR, Relator Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 07/05/2012 - grifei)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS E BENS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. A decretação da indisponibilidade de bens é medida acautelatória que visa a assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do (s) acusado (s) para futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Há fortes evidências de que os medicamentos adquiridos eram comprados pela Prefeitura por meio de esquema de favorecimento de grupo determinado de empresas que fraudavam a licitação, recebiam o valor do contrato e não entregavam a mercadoria. Ademais, o STJ tem se posicionado no sentido de que é desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade.

(TRF4, 4ª Turma, AG 5017538-71.2011.404.0000, Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 16/03/2012 - grifei)

Por tais razões, o decreto de indisponibilidade de bens deve ser mantido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões.

Oportunamente, voltem conclusos.

Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Os fundamentos acima transcritos restaram reproduzidos no Agravo de Instrumento n.º 5041511-79.2016.4.04.0000/PR, interposto em face do mesmo pronunciamento judicial. Ambas as decisões já transitaram em julgado.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.


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Documento:40002521824
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001609-65.2016.4.04.7002/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001609-65.2016.4.04.7002/PR

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU)

EMBARGANTE: EDEMAR FILIPIN (RÉU)

ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR HENRICHS

EMBARGANTE: ORLANDO DE OLIVEIRA (RÉU)

ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR HENRICHS

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

INTERESSADO: DIMER ISOTTON (RÉU)

ADVOGADO: ALVARO MARTINHO WALKER

INTERESSADO: ERIVALDO TAVARES DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: JOMAH HUSSEIN ALI MOHD RABAH

INTERESSADO: ISOPLAN PLANEJAMENTOS TECNICOS LTDA - ME (RÉU)

ADVOGADO: ALVARO MARTINHO WALKER

INTERESSADO: JONI ROGERIO SCHNEIDER (RÉU)

ADVOGADO: ANA CRISTINA BRASILLEORATO DA COSTA

INTERESSADO: RUDI SCHERER PAETZOLD (RÉU)

ADVOGADO: ALVARO MARTINHO WALKER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de maio de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 19/05/2021

Apelação Cível Nº 5001609-65.2016.4.04.7002/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU)

APELADO: DIMER ISOTTON (RÉU)

ADVOGADO: ALVARO MARTINHO WALKER (OAB PR019865)

APELADO: EDEMAR FILIPIN (RÉU)

ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR HENRICHS (OAB PR028210)

APELADO: ERIVALDO TAVARES DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: JOMAH HUSSEIN ALI MOHD RABAH (OAB PR019947)

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO ROCHA (OAB PR074090)

APELADO: ISOPLAN PLANEJAMENTOS TECNICOS LTDA - ME (RÉU)

ADVOGADO: ALVARO MARTINHO WALKER (OAB PR019865)

APELADO: JONI ROGERIO SCHNEIDER (RÉU)

ADVOGADO: ANA CRISTINA BRASILLEORATO DA COSTA (OAB RS058976)

ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA (OAB PR040040)

APELADO: ORLANDO DE OLIVEIRA (RÉU)

ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR HENRICHS (OAB PR028210)

APELADO: RUDI SCHERER PAETZOLD (RÉU)

ADVOGADO: ALVARO MARTINHO WALKER (OAB PR019865)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 19/05/2021, na sequência 1263, disponibilizada no DE de 10/05/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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