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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5006613-32.2020.4.04.7200/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006613-32.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

EMBARGANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (INTERESSADO)

INTERESSADO: MARCOS CAVALHEIRO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JORDANA PEREIRA DE OLIVEIRA

INTERESSADO: GERENTE DE RECURSOS HUMANOS - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ART. 2º, INCISO II, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.165-36/2001. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARTICULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO. INCORRÊNCIA.

1. A ré é fundação federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder aos termos da ação, proposta por servidor público a si vinculado funcionalmente. Por idêntica razão, é desnecessária a formação de litisconsórcio com a União, porquanto os efeitos da sentença repercutirão, exclusivamente, na esfera jurídica da ré.

2. O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória n.º 2.165-36/2001.

Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre a matéria legal aplicável e por isso pugna pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: Arts. 1º, 2º, 6º, § 1º, 8º, da MP nº 2.165-36/2001; art. 37 da CF; art. 1º do Dec. nº 2.880/98; arts. 1º, 2º, da IN nº 207/2019.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, o embargante alega que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

I - Não há se falar em litisconsórcio passivo necessário com a União, uma vez que o IBGE tem personalidade jurídica própria e autonomia financeira, e sendo responsável pela remuneração dos seus servidores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 207/2019. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. APRESENTAÇÃO DE BILHETES. DESNECESSIDADE. ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/1997. 1. É de afastar a existência de litisconsórcio passivo necessário com a União, uma vez que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - entidade à qual os servidores substituídos estão vinculados funcionalmente - possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e operacional. 2. Há probabilidade na tese de que o auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, sendo inexigível a apresentação de bilhetes para o ressarcimento da despesa. 3. Em princípio não há razão pra discriminar os idosos que, a despeito de gozar de gratuidade nos transportes coletivos urbanos (art. 230, , da CF), usam veículo próprio ou outros meios onerosos nos seus deslocamentos ao trabalho, pelo que, desde que firmem declaração nos termos do art. 6º da Medida Provisória n. 2.165-36/2001, têm direito ao recebimento do auxílio-transporte. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021694-87.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/10/2020)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AÇÃO COLETIVA N. 5021749-79.2014.404.7200/SC. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA LIDE. INEXISTÊNCIA DE LITOSCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCRA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. APRESENTAÇÃO DE BILHETES. DESNECESSIDADE. ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/1997. I. Com relação à participação da União na lide, não há se falar na existência de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o agravante possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e operacional, sendo irrelevante, para esse efeito, a origem do ato normativo impugnado. II. No que tange ao alcance da norma inserta no art. 2º-B da Lei n.º 9.494/1997, a vedação legal não subsiste, quando o provimento judicial determina a implantação ou restabelecimento de benefício previsto em lei. III. Há probabilidade na tese de que o auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, sendo inexigível a apresentação de bilhetes para o ressarcimento da despesa. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027851-76.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/09/2020)

Destarte, rejeito a preliminar.

II - Ao analisar o (s) pedido (s) deduzido (s) na petição inicial, o juízo a quo manifestou-se in verbis:

I - RELATÓRIO

MARCOS CAVALHEIRO, por procurador habilitado, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE/SC, através do qual tenciona obter provimento jurisdicional liminar que determine à autoridade impetrada a imediata implantação de auxílio-transporte na sua folha de pagamento.

O impetrante relatou na petição inicial, em síntese, que foi aprovado no processo seletivo simplificado realizado pelo IBGE através do Edital para n. 03/2019 para a função de Coordenador Censitário Subárea, iniciando suas atividades junto à Agência de Blumenau/SC.

Em seguida, disse que reside da cidade de Brusque/SC e em 10 de março de 2020 solicitou à instituição impetrada o pagamento de auxílio-transporte, entretanto o pedido foi indeferido em razão de ter informado que utiliza veículo próprio no trajeto residência-trabalho-residência.

Argumentou que a decisão da autoridade é manifestamente ilegal, porquanto a Medida Provisória nº 2165-36/2001, que regulamenta a pagamento do auxílio em questão, nada dispõe sobre a espécie de transporte (público ou privado) ou faz qualquer exigência de apresentação de documento.

Afirmou que a utilização de veículo próprio não está prevista entre as hipóteses em que não será devido o pagamento do vale-transporte. Por fim, sustentou que a exigência de utilização de transporte coletivo para que o servidor impetrante possa fazer jus ao pagamento do auxílio em questão mostra-se ainda mais irrazoável e desproporcional quando se constata que não há horário de linhas entre as cidade de Brusque e Blumenau compatíveis com o horário de expediente do IBGE.

Ao final, requereu a concessão da segurança, com a invalidação da decisão atacada e, por conseguinte, o pagamento do auxílio-transporte reclamado desde a data (10/03/2020) do pedido formulado administrativamente.

O impetrante juntou procuração e documentos, bem como obteve a concessão do benefício da justiça gratuita.

O pedido de liminar foi deferido (evento 3).

A autoridade impetrada prestou informações, sendo que na referida peça expôs as razões do indeferimento do pedido na via administrativa (evento 8 - OFICIO4).

O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos para informar que inexiste interesse jurídico que legitime sua intervenção neste processo (evento 15).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

D e c i d o.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Ao apreciar o requerimento de medida liminar, manifestei-me no seguinte sentido:

A concessão de medida liminar em mandados de segurança, com efeito, pressupõe o preenchimento de dois requisitos, previstos no art. , III, da Lei n. 12.016/2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença (fumus boni iuris), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final (periculum in mora).

Observa-se nos documentos que acompanharam a petição inicial que o impetrante foi aprovado no Processo Seletivo Simplificado da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE regido pelo Edital n. 03/2019, para a função de Coordenador Censitário Subárea (CCS), com lotação no Município de Blumenau/SC (evento 1, EDITAL5, OUT6 e OUT7).

Trata-se de contratação temporária de pessoal para realização do Censo Demográfico 2020, efetivada nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

De acordo com o item 3.2 do edital, o contratado tem direito à percepção de auxílio-transporte, nos moldes do art. 7º da Medida Provisória nº 2165-36, de 23 de agosto de 2001:

3.2 O contratado fará jus ao Auxílio Alimentação, de acordo com o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto nº 3.887, de 16 de agosto de 2001, ao Auxílio Transporte, com base no art. da Medida Provisória nº 2165-36, de 23 de agosto de 2001, e ao Auxílio Pré-escolar, de acordo com a Nota Informativa nº 546 /2010/CGNOR/ DENOP/SRH/MP, assim como férias e 13º salário proporcionais.

O pedido formulado pelo impetrante em 10/03/2020 para obtenção do auxílio-transporte, entretanto, foi indeferido sob a justificativa de que utiliza veículo próprio no trajeto Residência-Trabalho-Residência (...) (evento 1, OUT7 e OUT9).

A medida provisória n. 2.165-36/2001 tratou da seguinte forma sobre o benefício pleiteado pelo impetrante:

Art. 1o Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.

§ 1o É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.

§ 2o O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde.

Art. 2o O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do:

I - soldo do militar;

II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial;

III - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego.

§ 1o Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias.

§ 2o O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no art. 8o.

§ 3o Não fará jus ao Auxílio-Transporte o militar, o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual previsto neste artigo.

(...)

Art. 7o Os contratados por tempo determinado na forma da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e os militares contratados para prestar Tarefa por Tempo Certo na forma da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, fazem jus ao Auxílio-Transporte instituído por esta Medida Provisória, observado o disposto no art. 2o.

A princípio, portanto, o auxílio-transporte somente seria devido aos servidores que utilizam o transporte coletivo em seus descolamentos diários.

O Superior Tribunal de Justiça, porém, pacificou o posicionamento de que esse benefício também é devido aos servidores que utilizam veículos próprios para se deslocar ao local de trabalho.

Nesse sentido, precedentes:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSÍDIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-VEDAÇÃO. MP N. 2.165-36/2001. DESCONTO. POSSIBILIDADE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. [...] IV - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. [...] (REsp 1.598.217/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ART. 1º DA MP N. 2.165-36/2001. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.124.998/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017) (grifei)

Nesse particular, salienta-se, dispõe o art. 6º da medida provisória n. 2.165-36/2001 que a concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte, sendo que presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.

Logo, o impetrante, na condição de contratado por tempo determinado na forma da Lei no 8.745/1993, faz jus ao auxílio-transporte, ainda que utilize seu veículo particular, ou outro meio de transporte, no deslocamento até o local do trabalho, bastando, para tanto, a apresentação de declaração à fonte pagadora.

Nessas hipóteses, porém, o valor do auxílio-transporte deve ser limitado ao montante das despesas que seriam realizadas caso utilizasse o transporte coletivo, sob pena de se conceder privilégio aos servidores que adotam veículos próprios como meio de transporte.

A esse respeito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se pronunciou:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO. TRANSPORTE COLETIVO. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. [...] 3. O pagamento do auxílio-transporte deve ser feito nos termos da legislação que o autoriza, e a MP 2.156-36/2001 em seu artigo 1º expressamente prevê que ele é "destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual". Desta forma a vantagem deve ser calculada com base no custo do transporte coletivo, observado também o desconto referente ao custeio do servidor. (AC 5009852-52.2017.4.04.7102, Terceira Turma, Relator Des. Federal Rogério Favreto, j. em 17/07/2018) (grifei)

Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a autoridade impetrada que efetue a implantação de auxílio-transporte na folha de pagamento do impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que utilize seu veículo particular no deslocamento da residência para o local de trabalho e vice-versa, e desde que preenchidos os demais requisitos legais.

Inexistindo motivos para sua alteração, esse posicionamento deve ser ratificado como fundamento para a presente decisão.

Por fim, no que toca ao pedido de pagamento do auxílio-transporte desde 10/03/2020 (data do requerimento administrativo), não assiste razão ao impetrante.

Conforme entendimento consubstanciado nas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não se presta aos fins de ação de cobrança, de forma que a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à impetração, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Dito isso, deve ser concedida em parte a segurança, tão somente determinar a implantação do auxílio-transporte na folha de pagamento do impetrante, nos moldes da decisão liminar.

(...)

Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pelo apelante, não há reparos à sentença, porquanto em consonância com sedimentado entendimento deste Tribunal, no sentido de que a interpretação adequada do art. 1º da Medida Provisória n.º 2.165-36/01 conduz à conclusão de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção de auxílio-transporte.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO. TRANSPORTE COLETIVO. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o auxílio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocar entre sua residência e o local de trabalho. - O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 1º da Medida Provisória n.º 2.165-36/2001, sedimentou a orientação de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção de auxílio-transporte. - O pagamento do auxílio-transporte deve ser feito nos termos da legislação que o autoriza, e a MP 2.156-36/2001 em seu artigo 1º expressamente prevê que ele é "destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual". Desta forma a vantagem deve ser calculada com base no custo do transporte coletivo, observado também o desconto referente ao custeio do servidor. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5000606-31.2020.4.04.7133, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/10/2020) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que o auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, sendo descabida a exigência de apresentação de bilhetes. 2. O critério que melhor atende ao objetivo da norma é o ressarcimento com base nas despesas que seriam realizadas caso fosse utilizado o transporte coletivo existente para a localidade, ou o menos dispendioso, já que o custo deste é que serve como parâmetro para fixação do quantum indenizatório devido aos servidores usuários de tal sistema de transporte. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5044779-39.2019.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/02/2020)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO. TRANSPORTE COLETIVO. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o auxílio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocar entre sua residência e o local de trabalho. 2. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 1º da Medida Provisória n.º 2.165-36/2001, sedimentou a orientação de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção de auxílio-transporte. 3. O pagamento do auxílio-transporte deve ser feito nos termos da legislação que o autoriza, e a MP 2.156-36/2001 em seu artigo 1º expressamente prevê que ele é "destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual". Desta forma a vantagem deve ser calculada com base no custo do transporte coletivo, observado também o desconto referente ao custeio do servidor. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5000287-60.2019.4.04.7210, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2019)

Destarte, irretocável a sentença.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002503265v2 e do código CRC 879e768a.

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Data e Hora: 22/5/2021, às 15:47:15

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Conferência de autenticidade emitida em 24/05/2021 23:06:02.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5006613-32.2020.4.04.7200/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006613-32.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

EMBARGANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (INTERESSADO)

INTERESSADO: MARCOS CAVALHEIRO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JORDANA PEREIRA DE OLIVEIRA

INTERESSADO: GERENTE DE RECURSOS HUMANOS - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002503266v2 e do código CRC f764029c.

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Data e Hora: 22/5/2021, às 15:47:15

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Conferência de autenticidade emitida em 24/05/2021 23:06:02.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 19/05/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006613-32.2020.4.04.7200/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (INTERESSADO)

APELADO: MARCOS CAVALHEIRO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JORDANA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SC031991)

APELADO: GERENTE DE RECURSOS HUMANOS - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 19/05/2021, na sequência 1112, disponibilizada no DE de 10/05/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 24/05/2021 23:06:02.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213807066/apelacao-remessa-necessaria-apl-50066133220204047200-sc-5006613-3220204047200/inteiro-teor-1213807125

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