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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 4056 PR 2002.70.00.004056-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA DO ART. 24 DA LEI Nº 3.820/60. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. INDEXADORES LEGAIS.

- O Conselho Regional de Farmácia é competente para a aplicação de multa por descumprimento da obrigação de manter profissional devidamente habilitado durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, de acordo com os arts. 10 e 24 da Lei nº 3.820/60 c/c art. 15 da Lei nº 5.991/73.
- A Segunda Seção deste Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de que a Lei nº. 6.205/75, ao vedar a fixação de valores monetários em salários mínimos, não se aplica às multas administrativas, porque estas configuram sanção pecuniária e não valor monetário.
- Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.
- Apelação improvida.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1214569/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-4056