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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
05/04/2006
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.70.00.004056-2/PR
RELATORA
:
Des. Federal SILVIA GORAIEB
APELANTE
:
LIMA E VERNE LTDA/
ADVOGADO
:
Deolindo Esturilio
APELADO
:
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PARANA - CRF/PR
ADVOGADO
:
Rodrigo Luiz Menezes e outro












EMENTA












ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA DO ART. 24 DA LEI Nº 3.820/60. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. INDEXADORES LEGAIS.
. O Conselho Regional de Farmácia é competente para a aplicação de multa por descumprimento da obrigação de manter profissional devidamente habilitado durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, de acordo com os arts. 10 e 24 da Lei nº 3.820/60 c/c art. 15 da Lei nº 5.991/73.
. A Segunda Seção deste Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de que a Lei nº. 6.205/75, ao vedar a fixação de valores monetários em salários mínimos, não se aplica às multas administrativas, porque estas configuram sanção pecuniária e não valor monetário.
. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.
. Apelação improvida.












ACÓRDÃO












Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2006.


















Des. Federal Silvia Goraieb
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal Silvia Goraieb, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1023780v2 e, se solicitado, o código CRC 781C3A .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIA MARIA GONCALVES GORAIEB
Nº de Série do Certificado: 42C4F8D5
Data e Hora: 28/01/2006 18:04:52



APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.70.00.004056-2/PR
RELATORA
:
Des. Federal SILVIA GORAIEB
APELANTE
:
LIMA E VERNE LTDA/
ADVOGADO
:
Deolindo Esturilio
APELADO
:
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PARANA - CRF/PR
ADVOGADO
:
Rodrigo Luiz Menezes e outro












RELATÓRIO












Trata-se de apelação em mandado de segurança, com pedido liminar, no qual a impetrante pretende a anulação dos autos de infração nºs 005085/01, 005086/01 e 005366/01, aplicados pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná, com fundamento no art. 24 da Lei nº 3.820/60, em virtude da ausência de responsável técnico farmacêutico em seu estabelecimento. Sustenta a incompetência do Conselho Regional de Farmácia para fiscalizar e autuar os estabelecimentos farmacêuticos e a ilegalidade da vinculação do valor da multa ao salário mínimo.
O pedido liminar foi indeferido.
Prestadas as informações, com parecer do Ministério Público Federal, sobreveio sentença na qual foi denegada a segurança.
Em apelação, a impetrante sustenta, ratificando os argumentos defendidos na exordial, que a fiscalização dos estabelecimentos farmacêuticos compete às autoridades sanitárias, conforme dispõe a Lei nº 5.991/73. Por fim, aduz que a vinculação dos valores das multas ao salário mínimo não atende aos dispositivos da Lei nº 6.205/75.
Contra-arrazoado o recurso, o Ministério Público opinou pelo improvimento da apelação.
É o relatório.
























Des. Federal Silvia Goraieb
Relatora


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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.70.00.004056-2/PR
RELATORA
:
Des. Federal SILVIA GORAIEB
APELANTE
:
LIMA E VERNE LTDA/
ADVOGADO
:
Deolindo Esturilio
APELADO
:
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PARANA - CRF/PR
ADVOGADO
:
Rodrigo Luiz Menezes e outro












VOTO












Inicialmente consigno não estar a sentença sujeita à remessa oficial, por ter sido denegada a segurança.
Em razão do disposto no art. 24 da Lei nº. 3.820/60, os conselhos regionais de farmácia têm competência para fiscalização dos estabelecimentos farmacêuticos, bem como para aplicação de multa por infringência ao referido artigo, competindo aos órgãos de vigilância sanitária a fiscalização e imposição de multas por infringência ao art. 15, parágrafo 1º, da Lei nº 5.991/73.
Quanto aos índices de indexação do valor da multa, sempre tive o entendimento de que com a edição da Lei nº. 6.205/75, o salário mínimo deixou de ser indexador para a apuração do valor das multas, sendo substituído pelo valor de referência, conforme o Decreto-Lei nº. 75.704/75.
Ocorre que, tanto na Segunda Seção deste Tribunal, como no Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a posição no sentido de que a Lei nº. 6.205/75, ao vedar a fixação de valores monetários em salários mínimos, não se aplica às multas administrativas, porque estas configuram sanção pecuniária e não valor monetário.
Vejam-se os acórdãos a seguir transcritos:

"MULTA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.724/71. PRECEDENTE DO ST J. A Lei 6.205/75 não revogou as disposições anteriores relativas a multas, visto que visou afastar do salário mínimo o caráter de indexador, ou seja, elidir sua aplicação como índice de correção monetária para outros fins que não a delimitação de valores previstos e aplicáveis como sanção, ou obrigação tributária acessória, por não se tratar de valor monetário. Incidentes as disposições contidas no DL 2.351/87, respeitada, assim, a conversão em SMR dos valores antes quantificados em SM e aplicáveis as posteriores disciplinas referentes a atualização monetária. Decisão consoante entendimento emanado do STJ (RESp nº 265664/PR).
(TRF- QUARTA REGIÃO, EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CIVEL nº 2000.04.01.008086-7/PR, SEGUNDA SEÇÃO, Relator Para Acórdão JUIZ EDGARD A LIPPMANN JUNIOR, Relator JUIZ AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJU 28/02/2001)"

"ADMINISTRATIVO. DROGARIAS E FARMÁCIAS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO EM HORÁRIO INTEGRAL. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. INAPLICABILIDADE DE SUA FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ART. , DA LEI Nº 6.205/75 ("VALOR MONETÁRIO").
1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual"a conversão do Maior Valor de Referência (MVR) em Unidade Fiscal de Referência não deve ser precedida de prévia atualização pela variação da Taxa Referencial. A atualização do valor das penalidades deve guardar harmonia com o disposto nos artigos 10 da Lei nº 8.218/91 e 3º da Lei nº 8.383/91".
2. O Conselho Regional de Farmácia tem competência para promover a fiscalização e punição devidas, uma vez que o art. 24, da Lei nº 3.820/60, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, é claro ao estatuir que farmácias e drogarias devem provar, perante os Conselhos, ter profissionais habilitados e registrados para o exercício de atividades para as quais são necessários, cabendo a aplicação de multa aos infratores ao Conselho Regional respectivo.
3. As penalidades aplicadas têm amparo no art. 10, c, da Lei nº 3.820/60, que dá poderes aos Conselhos Regionais para fiscalizar o exercício da profissão e punir as infrações.
4. A Lei nº 5.991/73 impõe obrigação administrativa às drogarias e farmácias no sentido de que"terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei"(art. 15), e que"a presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento"(§ 1º).
5. Sendo as multas sanções pecuniárias, a vedação contida na Lei nº 6.205/75, de considerar"valores monetários em salários mínimos", não as atingiu. Somente o Decreto-Lei nº 2.351/78 submeteu as penalidades estabelecidas em lei à vinculação ao salário mínimo de referência, situação que permaneceu até a edição da Lei nº 7.789/89, que extinguiu o salário mínimo de referência, voltando à antiga denominação, ou seja, pelo art. , da Lei nº 5.724/71, que anteriormente tinha dado nova redação ao parágrafo único, do art. 24, da Lei nº 3.820/60.
6. Inocorrência de ilegalidade nas multas aplicadas, visto que não ultrapassam o limite legal estabelecido pelo art. , da Lei 5.724/71.
7. O Colendo Supremo Tribunal Federal, mesmo apreciando demandas penais, pronunciou-se sobre a matéria jurídica de fundo aqui discutida (aplicação de multa com sanção pecuniária e não como valor monetário).
8. Recurso provido."
(STJ, RESP nº 477065/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ªT., DJ 24/03/2003, p. 161)

Admitida, portanto, a possibilidade de fixação das multas administrativas com base no salário mínimo, são consideradas legais aquelas fixadas nos limites previstos no art. 1ºº da lei nº.5.7244/71, ou seja, de um a três salários mínimos, e em dobro, havendo reincidência.
Considerando-se que na espécie as multas impugnadas foram fixadas em R$ 236,32 (duzentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) cada uma, está de acordo com os parâmetros legais, devendo ser mantida a sentença.

Prequestionamento:

O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado.

Pelo exposto, nego provimento à apelação.
É o voto.
























Des. Federal Silvia Goraieb
Relatora


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Signatário (a): SILVIA MARIA GONCALVES GORAIEB
Nº de Série do Certificado: 42C4F8D5
Data e Hora: 28/01/2006 18:04:55



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