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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 11129 SC 2006.04.00.011129-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 11129 SC 2006.04.00.011129-8
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
DJ 17/05/2006 PÁGINA: 1011
Julgamento
9 de Maio de 2006
Relator
TADAAQUI HIROSE
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO . ART. 334, § 1º, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. ARTS. 325E 326DO CP.CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1. Hipótese em que o Paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de descaminho (art. 334 do CP).
2. A liberdade provisória deve ser concedida se não estiverem presentes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (CPP, art. 312).3. No caso dos autos, em que o Paciente teve a punibilidade extinta quanto à condenação anterior (concessão de indulto), mostra-se aconselhável a concessão de liberdade provisória condicionada à prestação de fiança - sempre considerando a as condições pessoais do acusado - a fim de que este permaneça vinculado ao processo penal ou inquérito policial. Razões de política criminal.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS PLEITEADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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