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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES XXXXX-34.2021.4.04.0000 XXXXX-34.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Decisão

Trata-se de pedido apresentado pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR (apelante/ré) objetivando a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença concessiva de mandado de segurança impetrado por Filipe Roseiro Cogo em face do Diretor Geral do Campus de Campo Mourão/PR da UTFPR, a qual confirmou pedido liminar formulado pelo impetrante para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de condicionar o pedido de exoneração do autor ao prévio pagamento de indenização, bem como para declarar a nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria de Pessoal GADIR-CM/UTFPR nº 34, de 23/02/2021. A universidade apelante sustenta, em suma (eventos 36, APELAÇÃO1, dos autos originários, e petição do evento 01, nesta instância), que, diante da natureza satisfativa e exauriente da sentença do mandamus, a medida liminar concedida possui claramente natureza irreversível e dano ao erário. Assevera, quanto à probabilidade do direito, que a legislação de regência (art. 95, § 2º, da Lei n. 8.112/90), impede o ato de exoneração do agravado, sem que tenha decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa. Destaca que o afastamento do servidor, na hipótese do art. 96-A, ocorre no interesse da Administração, e ele continua recebendo a sua remuneração durante o período, mesmo não estando no exercício do cargo, pois há um investimento no seu aperfeiçoamento, a ser revertido em benefício da própria Instituição. Argumenta, ainda, que é inaplicável o prazo de 60 dias previsto no artigo 47 da mesma lei, o qual somente se aplica aos servidores que não se enquadrem no art. 95, ou seja, para servidores que se afastam para estudo em território nacional (Seção IV da Lei n. 8.112/90). Quanto ao PAD instaurado pela UTFPR, narra que teve por objeto a apuração de infração em razão da ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias, com base no relatório de faltas do servidor, informado por sua chefia imediata, nos Mapas de Ocorrências de Frequência dos meses de setembro de 2020 a janeiro de 2021, ante o não retorno do apelado ao exercício de suas funções em que pese regularmente intimado. Aduz que o impetrante possui óbice na pretendida exoneração até que promova a restituição dos valores recebidos durante o período que permaneceu afastado, correspondente a R$ 381.396,64 (trezentos e oitenta e um mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos). Por fim, reforça a necessidade de que seja atribuído efeito suspensivo, ante a possibilidade de grave lesão e/ou a dificuldade de reparação, uma vez presente o periculum in mora reverso, nos moldes do nos moldes do art. 1.012, § 4º, do CPC. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê como incumbência do relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos (art. 932, II, do CPC). E, nos termos do § 4º do art. 1.012 do CPC, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Ademais, tratando-se de mandado de segurança, uma vez concedida a ordem, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos moldes do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese dos autos, o impetrante, afastado pela UTFPR para realização do curso de pós graduação (doutorado) na cidade de Kingston, Canadá, concluiu curso de Doutorado em 31/08/2020. Posteriormente, optou por continuar exercendo naquele país as suas atividades profissionais, razão pela qual formulou o seu requerimento de exoneração em 11/09/2020 (evento 01, OUT6 e OUT10). Colho da fundamentação da sentença os seguinte fragmento: Ante o exposto, presentes os pressupostos necessários, DEFIRO a concessão da medida liminar para determinar à autoridade impetrada que: a) se abstenha de exigir o prévio pagamento dos valores a serem ressarcidos pelo impetrante como condição para publicação do seu ato de exoneração; b) suspenda o andamento do processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria nº 34, de 23/02/2021, até decisão final neste feito. (...) Após a decisão interlocutória acima transcrita, não foi trazido ao feito qualquer outro elemento fático ou jurídico apto a desconstituir as conclusões nela adotada, razão pela qual as mantenho integralmente. A autoridade impetrada, devidamente notificada, apenas reiterou a necessidade de prévia quitação do valor, o que, segundo as razões acima tecidas, não merece amparo. Sobre a questão, urge consignar que a defesa do interesse público e institucional deve se pautar necessariamente em autorização legal, a qual inexiste no presente caso. Não consta do ordenamento jurídico qualquer autorização normativa que condicione o pedido de exoneração ao prévio adimplemento de valores devidos. Ainda que porventura existisse esta previsão, ela seria eivada de inconstitucionalidade por ser incompatível com o direito fundamental de livre exercício profissional do impetrante. Aliás, o artigo 47, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, pelo contrário, estabelece expressamente que o instrumento jurídico e administrativo adequado para compelir a cobrança do valor devido é a inscrição em dívida ativa, e não a negativa em deferir o pedido de exoneração. Analisando os autos, vejo elementos suficientes à concessão da antecipação da tutela recursal. Com efeito, diante dos fatos narrados, ao caso deve ser aplicada a regra do citado parágrafo 2º do artigo 95 da Lei nº 8.112/90, de modo que o deferimento do seu pedido de exoneração somente seria possível se o impetrante, ora apelado, tivesse efetuado o ressarcimento das despesas realizadas em razão do seu afastamento, o que não aconteceu. O servidor público federal que houver se afastado de suas funções a fim de realizar curso de aperfeiçoamento não poderá exonerar-se do serviço público antes de decorrido lapso temporal igual ao do afastamento, salvo se indenizar todas as despesas suportadas pelo Estado durante a qualificação, inclusive os vencimentos recebidos. Na linha de precedentes desta Corte, cito as seguintes ementas: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM AFASTAMENTO POR MOTIVO DE ESTUDO. DETERMINAÇÃO DE PERMANECER NO CARGO POR PERÍODO IGUAL AO CONCEDIDO NO AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO CARACTERIZADA. Não pode a ré beneficiar-se com a decretação de prescrição quando concorreu de modo decisivo para ocasionar a demora na citação. Restou evidenciado que a ré tinha ciência do processo administrativo disciplinar instaurado para apuração do abandono de cargo e da existência de débito perante a Universidade autora, todavia optou por se manter à distância, deixando de produzir as provas que entendesse cabíveis, para, somente agora na fase judicial, invocar tais fatos no intuito de ver reconhecida sua nulidade. (TRF4, AC XXXXX-25.2013.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/11/2015) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. AFASTAMENTO PARA APERFEIÇOAMENTO PESSOAL. COMPROMISSO DE PERMANÊNCIA NO ÓRGÃO DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXIGIBILIDADE EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. O artigo 95 da Lei nº 8.112, de 1990, prescreve que, ao servidor beneficiado com licença para ausentar-se do país para estudo ou missão oficial, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. Norma específica dispondo sobre afastamento no próprio país veio a ser introduzida na Lei nº 8.112, de 1990, somente em 2000, pela Medida Provisória nº 441, com redação posteriormente substituída pela Lei nº 11.907, de 2009. Não obstante, já ao tempo da licença concedida ao autor, vigorava o Decreto nº 94.664, de 1987 - que inclusive respaldou o compromisso por ele assumido formalmente perante a FURG -, cujo Anexo, artigo 47, §§ 3º e 4º, estabelecia regra similar. 2. As peculiaridades do caso concreto, contudo, afastam a obrigação do servidor de indenizar o órgão de origem. O autor exonerou-se do cargo docente que ocupava junto à FURG para assumir outro, de idêntica natureza e atribuições, na UFRGS, após aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo ambas as instituições públicas e não havendo solução de continuidade no desempenho da função. Essas circunstâncias são relevantes, porque, a considerar-se o propósito do legislador de assegurar que o investimento público no profissional reverta em favor do ensino público federal, não houve violação a dever legal passível de indenização. 3. O instituto da responsabilidade civil fundamenta-se na manutenção do equilíbrio social, tendo por finalidade o restabelecimento do status quo anterior ao dano. Com efeito, indenizar significa repor o patrimônio no estado em que se encontrava antes do evento lesivo; compensar ou ressarcir alguém da perda de algo que, voluntariamente, não teria perdido. Tal reposição ou compensação deve observar o princípio da restitutio in integrum, ou seja, deve ser proporcional ao dano. Especificamente em relação ao dano moral, o dever de reparação funda-se na norma prevista no art. , incisos V e X, da Constituição Federal, que declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano decorrente de sua violação. A despeito de a dor, o sofrimento, a imagem, a honra e os demais direitos integrantes da personalidade do indivíduo serem inestimáveis do ponto de vista econômico, o dano moral pode sim ser indenizado, na medida em que o ordenamento jurídico não se conforma com sua ocorrência, surgindo daí o fundamento da sua reparabilidade. 4. Considerando que a negativação do nome do autor era ilegítima, porque inexigível o débito que a motivou, é devida indenização pelos agravos extrapatrimoniais por ele sofridos. Conquanto o dano moral não decorra do mero fato de alguém sentir-se incomodado com o procedimento de outrem, houve, no caso concreto, um comportamento reprovável imputável à ré, com repercussões, inclusive, materiais. Como já salientado na sentença, a inscrição do seu nome no Cadin causou-lhe abalo de crédito, projetos de pesquisa rejeitados e empréstimos bancários negados. (TRF4, AC 2005.71.00.020137-8, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 08/02/2010) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AFASTAMENTO REMUNERADO. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. EXONERAÇÃO. RESSARCIMENTO. 1. Forte no que dispõem o artigo 95, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.112/90 e o artigo 47, parágrafo 3º, do Decreto n.º 94.664/87 (Instituição Federal de Ensino), o servidor público federal que houver se afastado de suas funções a fim de realizar curso de aperfeiçoamento não poderá exonerar-se do serviço público antes de decorrido lapso temporal igual ao do afastamento, salvo se indenizar todas as despesas suportadas pelo Estado durante a qualificação, inclusive os vencimentos recebidos. 2. A obrigação de restituir o Erário Público decorre diretamente da lei, existindo independentemente da prévia assinatura de termo de compromisso pelo servidor. 3. Não há como se deixar de exigir a restituição ao Erário apenas invocando-se o princípio da boa-fé do particular, já que no Direito Administrativo, a pedra de toque é a supremacia do interesse público, que deve ser resguardado pelo bem da coletividade. 4. O montante do ressarcimento deve ter por base a remuneração bruta do servidor, porquanto este foi o dispêndio da instituição no período. Os valores relativos a recolhimento de imposto de renda e contribuições previdenciárias encerram obrigações do servidor, em relação às quais a universidade é mera responsável tributária. (TRF4, AC 2003.71.10.004972-7, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 17/03/2010) (Destaquei) Logo, verifica-se, ao menos em juízo superficial, a probabilidade do direito invocado pela autarquia, devendo ser suspensos os efeitos da decisão que concedeu a ordem pleiteada. Por fim, destaco que não se tem noticia, por ora, de arguição de inconstitucionalidade do citado dispositivo (art. 95, § 2º, da Lei n. 8.112/90), nem de qualquer declaração nesse sentido pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, II, do CPC c/c § 4º do art. 1.012 do CPC, defiro o efeito suspensivo à apelação.
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