10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5282 RS 2000.71.02.005282-4
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
Julgamento
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO EM PARTE. INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATÉ OUTUBRO DE 1991. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS DO RGPS, EXCETO CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES APÓS NOVEMBRO DE 1991.APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO SOMENTE PARA EFEITO DO ART-39, I, DA LEI- 8213/91.
1. A atividade rural, na condição de segurado especial, é comprovada mediante início de prova material, que não precisa abarcar todo o período (ano a ano) nem estar exclusivamente em nome próprio, contanto que seja corroborado por prova testemunhal idônea.
2. Para o aproveitamento do tempo de serviço rural anterior à competência de novembro de 1991, não há exigência do recolhimento de contribuições previdenciárias, a teor da ressalva contida no art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, salvo para efeito de carência.Contudo, para a utilização do período posterior a essa competência, para todos os fins do RGPS (v. g. aposentadoria por tempo de serviço), é imprescindível o recolhimento das contribuições correspondentes, na qualidade de facultativo, de acordo com o art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula n.º 272 do STJ, não sendo bastante a contribuição sobre a produção rural comercializada.
3. O tempo de serviço rural posterior à vigência da Lei 8.213/91, sem as respectivas contribuições previdenciárias, pode ser computado tãosomente para os fins do art. 39, inciso I, desse diploma.
4. Reconhecido em parte o labor rural, é devida a averbação do tempo de serviço prestado até outubro de 1991, sem a exigência do recolhimento de contribuições, para todos os fins do Regime Geral da Previdência Social, e do posterior a novembro de 1991 apenas para os fins do art. 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/91.
Acórdão
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Resumo Estruturado
APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL, MULHER.ATIVIDADE RURAL, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO, PROVA MATERIAL. ACEITAÇÃO, DOCUMENTO, NOME, TERCEIRO.DESNECESSIDADE, INTEGRALIDADE, PERÍODO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGIBILIDADE, POSTERIORIDADE, PLANO DE BENEFÍCIOS. CONDIÇÃO, SEGURADO FACULTATIVO.NEGAÇÃO, SUFICIÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, INCIDÊNCIA, PRODUÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA.APROVEITAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA, RECOLHIMENTO.DIREITO, EXCLUSIVIDADE, APOSENTADORIA, IDADE, INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, PENSÃO POR MORTE.
Veja
- - STF: AGRG.RE 369.655/PR, DJ 22-04-05; AGRG no RE 339.351/PR, DJ 15-04-05.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997
- LEG-FED LEI- 10352 ANO-2001
- LEG-FED MPR-15611 ANO-1997 MP 1561-1
- LEG-FED SUM-149 STJ
- LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 39 ART- 55 PAR-2 ART- 39 INC-1 INC-2 ART- 96 INC-4
- LEG-FED SUM-272 STJ
- LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 INC-2
- LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-9
- LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997
- LEG-FED LEI- 10352 ANO-2001
- LEG-FED MPR-15611 ANO-1997 MP 1561-1
- LEG-FED SUM-149 STJ
- LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 39 ART- 55 PAR-2 ART- 39 INC-1 INC-2 ART- 96 INC-4
- LEG-FED SUM-272 STJ
- LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 INC-2
- LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-9
