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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5282 RS 2000.71.02.005282-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO EM PARTE. INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATÉ OUTUBRO DE 1991. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS DO RGPS, EXCETO CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES APÓS NOVEMBRO DE 1991.APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO SOMENTE PARA EFEITO DO ART-39, I, DA LEI- 8213/91.

1. A atividade rural, na condição de segurado especial, é comprovada mediante início de prova material, que não precisa abarcar todo o período (ano a ano) nem estar exclusivamente em nome próprio, contanto que seja corroborado por prova testemunhal idônea.
2. Para o aproveitamento do tempo de serviço rural anterior à competência de novembro de 1991, não há exigência do recolhimento de contribuições previdenciárias, a teor da ressalva contida no art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, salvo para efeito de carência.Contudo, para a utilização do período posterior a essa competência, para todos os fins do RGPS (v. g. aposentadoria por tempo de serviço), é imprescindível o recolhimento das contribuições correspondentes, na qualidade de facultativo, de acordo com o art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula n.º 272 do STJ, não sendo bastante a contribuição sobre a produção rural comercializada.
3. O tempo de serviço rural posterior à vigência da Lei 8.213/91, sem as respectivas contribuições previdenciárias, pode ser computado tãosomente para os fins do art. 39, inciso I, desse diploma.
4. Reconhecido em parte o labor rural, é devida a averbação do tempo de serviço prestado até outubro de 1991, sem a exigência do recolhimento de contribuições, para todos os fins do Regime Geral da Previdência Social, e do posterior a novembro de 1991 apenas para os fins do art. 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/91.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL, MULHER.ATIVIDADE RURAL, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO, PROVA MATERIAL. ACEITAÇÃO, DOCUMENTO, NOME, TERCEIRO.DESNECESSIDADE, INTEGRALIDADE, PERÍODO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGIBILIDADE, POSTERIORIDADE, PLANO DE BENEFÍCIOS. CONDIÇÃO, SEGURADO FACULTATIVO.NEGAÇÃO, SUFICIÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, INCIDÊNCIA, PRODUÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA.APROVEITAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA, RECOLHIMENTO.DIREITO, EXCLUSIVIDADE, APOSENTADORIA, IDADE, INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, PENSÃO POR MORTE.

Veja

    • - STF: AGRG.RE 369.655/PR, DJ 22-04-05; AGRG no RE 339.351/PR, DJ 15-04-05.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1216454/apelacao-civel-ac-5282

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