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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO PENAL : APN 872 SC 2006.04.00.000872-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APN 872 SC 2006.04.00.000872-4
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Publicação
DJ 05/07/2006 PÁGINA: 486
Julgamento
29 de Junho de 2006
Relator
NÉFI CORDEIRO
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Ementa

PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. SUPOSIÇÕES DE IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA.INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS.

1. Sendo o desaforamento medida excepcional, devem restar comprovados fatos aptos à conclusão de que existirá com o julgamento risco à ordem pública, ou de que não estarão os jurados imparciais, ou mesmo de que estará em risco a segurança pessoal do acusado.
2. Para o desaforamento não servem meras suposições de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, sem qualquer fundamento em dados concretos.
3. Já tendo sido julgados quatro co-réus sem tumulto registrado, por crime ocorrido a cerca de 100km de distância do local do julgamento previsto, nada faz presumir a existência de inafastável risco social, ao processo ou ao réu, pelo que descabido é o pleito de desaforamento.
4. Hipóteses do art. 424 CPP não configuradas.

Acórdão

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI.DESCABIMENTO, DESAFORAMENTO. INEXISTÊNCIA, PROVA, RISCO, ORDEM PÚBLICA, IMPARCIALIDADE, JURADO, MUNICÍPIO.INOCORRÊNCIA, TUMULTO, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO, CO-RÉU.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1217425/acao-penal-apn-872