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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL : QUOACR 29139 PR 2002.04.01.029139-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
QUOACR 29139 PR 2002.04.01.029139-5
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
DJ 26/07/2006 PÁGINA: 947
Julgamento
18 de Julho de 2006
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. DA LEI 8137/90. CRIME MATERIAL. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. ART. DA LEI 8137/90. CRIME FORMAL.PRESCRIÇÃO.

1 - As condutas imputadas ao réu na denúncia referem-se apenas ao Imposto de Renda (pessoa física e jurídica), tributo federal, determinando a competência da Justiça Federal. A existência de sentença declaratória de falência em nada interfere na competência da Justiça Federal, pois esta advém de norma constitucional, não comportando exceções infraconstitucionais.
2 - O art. da Lei 8137/90 é crime material que imprescinde do resultado da supressão ou omissão do tributo, ao passo em que o art. 2º, I, da mesma lei é delito formal, no qual a conduta exige a intenção de eximir-se do pagamento do tributo, não se fazendo, contudo, necessária a ocorrência do resultado.
3 - Se a ausência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa quando do recebimento da denúncia, por si só, levaria a anulação da ação penal ab initio, no tocante ao crime de sonegação fiscal, ante a falta de condição objetiva de punibilidade, com mais razão há de ser extinto o feito se extinto o crédito tributário, tendo em vista que sem este eventual obrigação tributária não é exigível.

Acórdão

APRESENTADO EM MESA A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A AÇÃO PENALNULA AB INITIO EM RELAÇÃO AO FATO RELATADO COMO QUARTO, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº , ANTE A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE, BEM COMO, APÓS O RECONHECIMENTO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS, FACE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
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