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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001857-71.2020.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (INTERESSADO)

APELADO: VIVIANE RODRIGUES DA SILVA (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu em parte a segurança postulada pela impetrante, para anular o Auto de Infração n. S008403882, a partir da notificação para a apresentação defesa administrativa, impondo ao DNIT a reabertura do prazo deferido pela legislação regente.

Em suas razões recursais, o DNIT pugna pela manutenção da sanção pecuniária aplicada pela autoridade administrativa em seus estritos termos, ao argumento de que não houve qualquer mácula no procedimento administrativo adotado pela entidade e nem qualquer efetivo prejuízo à ampla defesa e contraditório administrativos demonstrado pela parte autora.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, manifestando-se o MPF pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO

A sentença da lavra do Juiz Federal Narciso Leandro Xavier Baez foi proferida nos seguintes termos:

"(...)

II - FUNDAMENTAÇÃO

DAS PRELIMINARES

Da Inadequação da Via Eleita

A autoridade impetrada defende a inadequação do mandado de segurança para a lide interposta, sob o argumento de que não houve ato ilegal ou abusivo.

A determinação acerca da regularidade do ato inquinado de ilegalidade é objeto do mérito do mandado de segurança e deverá ser analisada no momento oportuno.

Da Ilegitimidade Passiva do DNIT

A autarquia refere ainda a sua ilegitimidade passiva para a expedição de Carteira de Habilitação, nos termos do requerimento efetuado pela impetrante, pois a competência para tanto cabe ao DETRAN estadual.

O artigo 22, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que cabe aos órgãos estaduais de trânsito a competência para a expedição e carteiras de habilitação e permissão de dirigir:

"Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

(...)"

Ocorre que, conforme é possível observar a no pedido inicial, a impetrante requer a intimação do DETRAN para a expedição da CNH, após a anulação do auto de infração, logo, não se trata de pedido direcionado ao DNIT.

Assim, deve ser rejeitada a preliminar arguida.

DO MÉRITO

Trata-se de mandado de Segurança em que a impetrante busca a anulação de auto de infração de trânsito sob a alegação de que não foi devidamente notificada da ocorrência da infração.

Relatou que é condutora habilitada para dirigir veículos categoria AB desde 26/02/2018, todavia, ao efetuar pesquisa no DETRAN/SC, verificou anotação em seu prontuário de autuação por infração à legislação de trânsito, pelo motivo de excesso de velocidade, no dia 20/04/2018.

Sustentou que não praticou o excesso de velocidade porque, na referida data e horário, estava trabalhando, conforme declarações acostadas com a inicial.

Mencionou também que apresentou junto ao DNIT o nome do condutor que praticou a infração, porém, teve seu recurso indeferido sob a alegação de que havia expirado o prazo para a apresentação do condutor infrator.

Informou que protocolou recurso administrativo, alegando a ausência de notificação da infração, e também pelo fato de figurar apenas como proprietária do veículo, não sendo a motorista que praticou a infração, porém, o recurso ainda não havia sido julgado no momento da interposição do mandamus.

A autoridade coatora, por sua vez, refere que as notificações foram enviadas para a impetrante no prazo legal, sendo ainda expedidos editais de notificação para cientificação desta.

A lide, desta forma, se delimita na existência de notificação administrativa da impetrante, que justificasse a decisão de intempestividade da indicação do condutor. Nesta ordem passa-se a análise da lide.

Infração de trânsito. Há muito o STJ firmou entendimento de que" no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração "(Súmula 312), à luz das disposições dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97, in litteris:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

A notificação da autuação deve ser expedida em, no máximo, 30 dias (art. 281, parágrafo único, II), sob pena de decadência do direito de punir do Estado (§ 2º do art. 3º da Resolução CONTRAN 404/2012; STJ: REsp 1092154 / RS - sob o rito dos recursos repetitivos). Mas, por força do art. 280, VI,"havendo autuação em flagrante, torna-se desnecessária a primeira notificação, já que o infrator é cientificado pessoalmente no momento da infração, abrindo-se, desde logo, ao recorrente a oportunidade de apresentação de defesa prévia"(AgRg no REsp 1123352 / RS, Ministro Sérgio Kukina, DJe 02/06/2016).

Não sendo interposta defesa da autuação no prazo previsto ou não acolhida esta, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade correspondente (§ 2º do art. 8º do Resolução CONTRAN 404/2012), do que o infrator deverá ser novamente notificado (art. 282, caput, CTB).

Nos termos da lei, o proprietário do veículo pode ser notificado por remessa postal (art. 282, caput, CTB) e a notificação devolvida por desatualização do endereço será considerada válida para todos os efeitos (art. 282, § 1º, CTB).

Sendo inviável a notificação pessoal, poderá se expedido edital, nos termos do art. 12 da Resolução CONTRAN nº 404/2012:

Art. 12. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.

§ 1º Os editais de que trata o caput deste artigo, de acordo com sua natureza, deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – Edital da Notificação da Autuação:

a) cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação;

b) instruções e prazo para apresentação de defesa da autuação;

c) lista com a placa do veículo, nº do Auto de Infração, data da infração e código da infração com desdobramento.

II – Edital da Notificação da Penalidade de Advertência por Escrito:

a) cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação;

b) instruções e prazo para interposição de recurso, observado o disposto no § 2º do art. 9º;

c) lista com a placa do veículo, nº do Auto de Infração, data da infração, código da infração com desdobramento e nº de registro do documento de habilitação do infrator.

III – Edital da Notificação da Penalidade de Multa:

a) cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação;

b) instruções e prazo para interposição de recurso e pagamento;

c) lista com a placa do veículo, nº do Auto de Infração, data da infração, código da infração com desdobramento e valor da multa.

§ 2º É facultado ao órgão autuador disponibilizar as informações das publicações em seu sítio na rede mundial de computadores (Internet).

§ 3º As publicações de que trata este artigo serão válidas para todos os efeitos, não isentando o órgão de trânsito de disponibilizar as informações das notificações, quando solicitado.

No caso em apreço, verifica-se que o DNIT refere que enviou notificações via postal e efetuou a publicação de editais.

Não há, no entanto, informação acerca do retorno das correspondências, nem tampouco do eventual motivo da devolução.

Também não consta dos autos também a referência acerca do endereço da impetrante constante dos registros do veículo e no qual teria sido efetuada a notificação.

Diga-se que o DNIT também não acostou aos autos o procedimento administrativo para que fosse possível verificar se as informações apresentadas retratam a realidade.

Como referido na decisão acerca do pedido liminar não é possível à impetrante produzir prova negativa, assim caberia ao DNIT demonstrar que efetuou as notificações, o que a autarquia não logrou efetuar, pois, como já referido, embora tenha mencionado datas de remessa de correspondências e publicação de editais, não demonstrou tais notificações nos autos.

Dessa forma, inexistente comprovação da notificação, e, por consequência, da efetiva ciência por parte do impetrante, deve ser anulado o Auto de Infração, com a reabertura reabertura do prazo para a indicação do condutor do veículo no momento da infração.

Oportuna a seguinte decisão do TRF da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRELATO. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. VÍCIO. ANULAÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Conforme Súmula nº 312 do STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

2. Hipótese em que deve ser anulado o procedimento administrativo decorrente do auto de infração de trânsito desde o momento em que a parte autora deveria ter sido notificada da penalidade na forma do art. 282, § 4º, do CTB, a fim de que tenha a oportunidade de apresentar recurso administrativo, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

3. A Terceira Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação, desde que não configure valor exorbitante ou irrisório.

(AC 5000688-23.2018.4.04.7104 - Relatora Vânia Hack DE Almeida - juntado aos autos em 11-03-2020)

Diga-se que não pode este Juízo emitir decisão acerca da indicação efetuada pela impetrante, pois não houve análise administrativa do pedido, bem como, conforme referido pelo DNIT, ao ser contestada a informação, sua análise demandaria dilação probatória.

No que tange a remessa de ofício ao DETRAN/SC, diga-se que, a anulação do auto de infração, por si só não pode determinar a remessa de ofício à autoridade de de trânsito, inicialmente por não ter esta participado da lide, não sendo possível a imposição de ordem a esta.

Outrossim, cabe ao DETRAN, reavaliar o pedido da impetrante após a informação acerca da anulação do auto de infração, pois podem existir outros empecilhos para a expedição da habilitação requerida.

Assim, considerando a inexistência de provas de notificação válida da impetrante, impõe-se o reconhecimento da nulidade do auto de infração, nos termos das normas acima referidas.

(...)"

A sentença merece confirmação.

Estabelece o art. 281, parágrafo único, inciso II do CTB, o qual dispõe:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Já Resolução nº 404/2012 dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.

Dispõe o artigo 12 da Resolução:

Art. 12. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.

Dessa forma, após as tentativas de entrega da notificação postal ao infrator e/ou proprietário do veículo, não tendo ocorrido a entrega, há necessidade de notificação por edital da autuação.

Verifico que não há nos autos prova da tentativa de entrega da notificação da imposição de penalidade, antes de se proceder a comunicação via edital. Tampouco prova de intimação editalícia.

A despeito da presunção de legitimidade dos atos administrativos, a afirmação de que ocorreu ao menos tentativa de notificação postal, desacompanhada de comprovante, não pode ser aceita, até porque isso acarretaria exigir do administrado prova negativa.

Assim, não havendo prova da tentativa de entrega da notificação antes da expedição de edital para tal finalidade, deve ser desconstituído o auto.

Em apoio ao que foi exposto:

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR AR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ÚLTIMA HIPÓTESE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO. 1. O apelante não acostou aos autos a respectiva AR de notificação da penalidade imposta. Assim, não se pode presumir que o autor teria recebido a referida notificação sem a devida comprovação. 2. A notificação por edital é medida excepcional, somente legitimada quando esgotadas as tentativas de notificação postal ou pessoal. 3. Hipótese em que houve cerceamento de defesa, haja vista que o procedimento de autuação e aplicação de penalidade se deu em desacordo com as disposições do Código Brasileiro de Trânsito, não oportunizando ao proprietário do veículo contestar o ato, haja vista que não recebeu notificação de imposição de penalidade. (TRF4, AC 5000146-34.2017.4.04.7138, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 22/05/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. realização da notificação de autuação. inexistência de prova dessa mesmo que por edital. multa decorrente. nulidade. 1. Considerando a existência de razões recursais que se constituem em inovação de matéria em sede recursal, o recurso deve ser conhecido apenas em parte. 2. O AR da notificação postal de autuação juntado aos autos não demonstra que houve a devida realização da notificação de autuação pelo DNIT à autora, o que lhe impediu de exercer seu direito de defesa em âmbito administrativo. 3. O DNIT não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 4. Por outro lado, a prova dos autos é favorável à parte da tese inicial da autora. 5. Deve ser reconhecida a nulidade, contudo, apenas da multa imposta à autora e não do auto de infração. 6. Sentença reformada. A sucumbência é recíproca. (TRF4, AC 5007797-65.2016.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/11/2017)

Nesse contexto, a apelação deve ser improvida.

Sem honorários, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Destaco ser descabida a fixação de honorários recursais, no âmbito do Mandado de Segurança, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/15, na medida em que tal dispositivo não incide nas hipóteses em que o pagamento da verba, na ação originária, não é devido por ausência de previsão legal, de acordo com os precedentes do STJ (AgInt no REsp 1507973/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 24/05/2016) e pelo STF (ARE 948578 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 03-08-2016 PUBLIC 04-08-2016).

Por derradeiro, em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Documento:40002537844
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001857-71.2020.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (INTERESSADO)

APELADO: VIVIANE RODRIGUES DA SILVA (IMPETRANTE)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. tentativa de entrega por via postal. NÃO COMPROVADA. comunicação POR edital. inválida. nulidade do auto de infração.

- A despeito da presunção de legitimidade dos atos administrativos, a afirmação de que ocorreu a tentativa de notificação por via postal, desacompanhada de comprovante, não pode ser aceita, até porque isso acarretaria exigir do administrado prova negativa.

- A notificação por edital é medida excepcional, somente legitimada quando esgotadas as tentativas de notificação postal ou pessoal. Precedentes desta Corte.

- Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002537844v3 e do código CRC a3153f72.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 19/05/2021

Apelação Cível Nº 5001857-71.2020.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (INTERESSADO)

APELADO: VIVIANE RODRIGUES DA SILVA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: DAIANE VIDAL (OAB SC048734)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 19/05/2021, na sequência 358, disponibilizada no DE de 10/05/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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