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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002036-69.2020.4.04.7213/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

PARTE AUTORA: MARCIA FORTKAMP RODRIGUES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário nos autos de mandado de segurança no qual foi concedida a segurança para determinar a implantação de salário-maternidade:

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada que conceda imediatamente à impetrante o benefício de Salário-Maternidade n. 196.693.950-4, requerido em 05/05/2020.

Cumpra-se de forma eletrônica o disposto no artigo 13 da Lei n. 12.016/2009.

Sentença sujeita a remessa necessária.

Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009).

O MPF, intimado, absteve-se de intervir no presente feito, não se manifestando quanto ao mérito (e.5).

É o relatório.

VOTO

A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da autora.

A fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir (e.24):

"FUNDAMENTAÇÃO

O mandado de segurança é meio utilizado para o controle do ato administrativo, pois, conforme assenta o artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

O direito líquido e certo deve estar amparado por meio de prova pré-constituída e sua análise não pode demandar dilação probatória.

Na situação em exame, ficou provada a ilegalidade do indeferimento, pela autoridade impetrada, do benefício de salário-maternidade à impetrante.

São requisitos do salário-maternidade: (1) a qualidade de segurado; (2) o cumprimento do período de carência, quando necessário; e (3) a ocorrência de parto, exceção feita à mãe adotante (art. 71-A da Lei n. 8.213/91).

A segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica estão dispensadas do cumprimento de carência para obtenção do benefício (art. 26, inciso VI, da Lei n. 8.213/91).

As seguradas sob as categorias de contribuinte individual, segurada especial e segurada facultativa devem comprovar o período de carência de dez meses antes do parto para obtenção do benefício (art. 25, III, da Lei n. 8.213/91).

No caso, não há dúvida acerca da ocorrência de parto e tampouco de que a impetrante desempenha atividade rural. O indeferimento do benefício deu-se por uma interpretação assustadoramente equivocada da autarquia previdenciária da norma que emana do art. 11, § 8º, I, da Lei n. 8.213/1991, cuja redação é repetida pelo art. 42, I, da IN n. 77/2015. Entendeu o INSS que, porque a requerente declarou trabalhar na totalidade de uma área de 7,38 ha pertencente a Jose Augusto Fortkam (seu pai), estaria descaracterizada, pela incidência dos referidos dispositivos, a condição de segurada especial.

Entretanto, ao se referir à outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% do imóvel, tais comandos não estão a vedar que alguém trabalhe, como parceiro rural, em área superior a 50% do imóvel de outra pessoa: o que eles vedam, naturalmente, é que se considere segurado especial o proprietário de uma área de terras que disponibiliza a totalidade de suas terras, em contrato de parceria, para alguém cultivá-las. Veja-se a redação do art. 11, § 8º, I, da Lei n. 8.213/1991:

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Veja-se, ademais, que não haveria um mínimo de razoabilidade em se positivar comando diferente, no sentido de que o arrendatário ou parceiro que participa no negócio com seu trabalho na área do arrendante (ou pareceiro proprietário) não fosse considerado segurado especial apenas porque a área dada em parceria por este último constitui a totalidade de suas terras. Uma regra assim não faria qualquer sentido, porque, com apego a uma circunstância irrelevante do ponto de vista da norma que visa a garantir aposentadoria aos pequenos produtores rurais (se a área trabalhada constitui ou não a totalidade dos imóveis rurais do parceiro outorgante), impediria o enquadramento como segurado especial justamente do parceiro que efetivamente desenvolve atividades rurais.

Situação diversa haveria se a área plantada pelo trabalhador rural em parceria fosse superior a 4 módulos fiscais, o que inviabilizaria o enquadramento como segurado especial em função do porte das atividades, gerador da presunção de que o agricultor tem condições de recolher contribuição previdenciária como contribuinte individual ou empresário - mas não é esse o caso deste processo.

Ademais, as notas fiscais de comercialização de produtos rurais acostadas ao evento 1, em nome de Fábio Rodrigues de Oliveira, marido da impetrante, confirmam que ela exerceu trabalho rural em regime de economia familiar nos 10 meses imediatamente anteriores ao parto, ocorrido em 24/04/2020 (evento 1, CERTNASC8 e INF15).

Portanto, a segurança deve ser concedida, de modo a se determinar à autoridade impetrada que conceda o benefício à impetrante".

Com efeito, examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença que concedeu a segurança, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder.

Conclusão

Confirma-se a sentença que concedeu a segurança para determinar a concessão de salário-maternidade à impetrante.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.


Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002467509v14 e do código CRC 4251e68c.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002036-69.2020.4.04.7213/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

PARTE AUTORA: MARCIA FORTKAMP RODRIGUES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de salário-maternidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 24 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002467510v5 e do código CRC 8cf6043b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/05/2021 A 24/05/2021

Remessa Necessária Cível Nº 5002036-69.2020.4.04.7213/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER

PARTE AUTORA: MARCIA FORTKAMP RODRIGUES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ADRIANO FORTKAMP (OAB PR063829)

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/05/2021, às 00:00, a 24/05/2021, às 16:00, na sequência 606, disponibilizada no DE de 06/05/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 27/05/2021 23:36:04.

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