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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001818-35.2020.4.04.7118 RS 5001818-35.2020.4.04.7118

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5001818-35.2020.4.04.7118 RS 5001818-35.2020.4.04.7118
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO NO LOCAL.

1. Não há como ser atribuído efeito suspensivo ao recurso como pede a ECT, eis que não demonstrou a recorrente a probabilidade de provimento do recurso e nem mesmo é relevante a fundamentação desse.
2. A ordem de despejo em desfavor da ECT se dá por força de Lei, por força do que consta na Lei do Inquilinato (art. 63, § 1º, da Lei nº 8.245/91), de forma que isso não pode ser obstado, sendo que haveria indevida falta de aplicação de texto expresso de Lei.
3. Dessa forma, não pode evidentemente a ECT simplesmente ser mantida no imóvel, mormente diante do que constou na sentença e considerando razões recursais abstratas em nome da continuidade do serviço postal, desconsiderando-se o que a Lei (do Inquilinato) prevê e a própria irregularidade atual da ocupação do imóvel pela ECT e sua inadimplência.
4. O fato da ré ser uma empresa pública e prestar serviço postal não significa evidentemente que passa a ter o "direito" de descumprir um contrato de locação legítimo e de descumprir a Lei.
5. Irrelevante discussão, nesse momento, sobre o valor de aluguéis, considerando que a recorrente está sendo despejada por ocupação do imóvel sem amparo contratual e considerando que também é inadimplente.
6. Além disso, eventual anterior negociação com os autores evidentemente se encontra totalmente frustrada.
7. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219053619/apelacao-civel-ac-50018183520204047118-rs-5001818-3520204047118

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