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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013671-23.2019.4.04.7200 SC 5013671-23.2019.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.

APELAÇÃO DEVE COMBATER A SENTENÇA Nos termos do art. 514, II, CPC/73, atual art. 1.010, II, CPC/15, o recurso deve conter arrazoado de fato e de direito no sentido de infirmar a sentença recorrida, ensejando sua reforma. A parte não se desincumbiu de seu ônus processual.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219054525/apelacao-civel-ac-50136712320194047200-sc-5013671-2320194047200