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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013671-23.2019.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: JOSIANE MOENSTER POSSAMAI (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, exarada em ação movida com o objetivo de continuar percebendo a gratificação de GDASS enquanto a servidora, lotada no INSS, exercesse a função comissionada de Oficial de Gabinete junto a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina - TRF da 4ª R.

Eis o dispositivo:

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação ao benefício de Assistência Judiciária Gratuita deferido e a prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, reconheço a perda superveniente do interesse processual e extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que, em razão do trabalho efetivo pelos advogados vencedores (adaptação de contestação para o caso concreto e acompanhamento processual), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Por ter sido deferida e mantida a assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade enquanto perdurar o benefício.

Custas na forma da lei.

A parte autora apela sustentando que houve requisição para desempenho de atividades junto ao TRF, e não, cessão. Afirma que são institutos diferentes, disciplinados pelo Dec. 9.144/17 e que o ofício de lavra do presidente do TRF à ocasião está redigido como "requisição" pelo TRF de servidora do INSS. Defende que, em se tratando de requisição, permanece seu direito de perceber GDASS. Argumenta que a situação em exame encontra amparo no que determina o art. 15, II, parte final, da Lei 10.855/2004 e arts. e 11 do Decreto 9.144/2017.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

A sentença recorrida funda-se na ocorrência de fato novo gerando a perda superveniente do interesse de agir, eis que o pedido da autora de desempenhar atividades junto ao TRF foi indeferido. Trancrevo o trecho:

Examinando atentamente o acórdão exarado pelo Conselho de Administração do TRF 4ª Região, no Processo 001321268.2018.4.04.8000, depreende-se que a Corte do referido tribunal determinou expressamente a cessão da servidora estava condicionada à concordância do órgão cedente, in verbis:

Por fim, saliento que, neste momento, cabe ao Tribunal apenas consultar o Instituto Nacional do Seguro Social sobre o consentimento coma solicitação do Des. Celso Kipper, sendo que a cessão da servidora dependerá da concordância do órgão cedente, na forma do artigo 36, inciso II, da Resolução n. 05/2008, do CJF. [destacou-se]

Ocorre que a autora informou fato novo, segundo o qual em 6 de agosto de 2019 sobrevém despacho da Sra. Coordenadora Geral de Gestão de Pessoas, indeferindo a “cessão” da Autora ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decisão esta que foi corroborada por ato do Sr. Presidente do INSS, datado de 25 de agosto de 2019.

Com efeito, trata-se de ausência superveniente do interesse de agir, a ensejar a aplicação do disposto no art. 493 do CPC, in verbis:

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

Nos termos acima, o fato novo contido no ato do Sr. Presidente do INSS, datado de 25 de agosto de 2019, que corroborou a decisão da Sra. Coordenadora Geral de Gestão de Pessoas, indeferindo a “cessão” da Autora ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, resulta na perda superveniente do interesse processual.

Por sua vez, as razões recursais tangem à diferenciação entre cessão e requisição. Inexiste fundamento na apelação que combata a sentença.

Nos termos do art. 514, II, CPC/73, atual art. 1.010, II, CPC/15, o recurso deve conter arrazoado de fato e de direito no sentido de infirmar a sentença recorrida, ensejando sua reforma, combatendo os fundamentos da decisão recorrida. No caso, não houve impugnação aos motivos adotados pelo magistrado de origem. O fundamento sentencial, qual seja, de falta de interesse processual, não foi objurgado na apelação, restando ferido o princípio da dialeticidade.

Desta forma, apesar dos argumentos recursais, impõe-se a manutenção da sentença. A parte não se desincumbiu de seu ônus processual, na medida em que a digressão sobre o instituo aplicável, se cessão ou requisição, ou ainda, qual diploma legal teria cabimento, tornou-se inócuo. Deveria ter sido atacada a constatação de perda superveniente de interesse, o que de todo inocorreu.

Majoro os honorários para 12% sobre o valor do da causa. Mantida a AJG.

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002536636v9 e do código CRC f89f0f3d.

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Documento:40002536637
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013671-23.2019.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: JOSIANE MOENSTER POSSAMAI (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

Administrativo. servidor público. Apelação deve combater a sentença

Nos termos do art. 514, II, CPC/73, atual art. 1.010, II, CPC/15, o recurso deve conter arrazoado de fato e de direito no sentido de infirmar a sentença recorrida, ensejando sua reforma. A parte não se desincumbiu de seu ônus processual.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002536637v4 e do código CRC 770f1c1b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 25/05/2021

Apelação Cível Nº 5013671-23.2019.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: PAULA ÁVILA POLI por JOSIANE MOENSTER POSSAMAI

APELANTE: JOSIANE MOENSTER POSSAMAI (AUTOR)

ADVOGADO: JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 25/05/2021, na sequência 219, disponibilizada no DE de 13/05/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o (a) Relator (a) - GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Acompanho o (a) Relator (a)


Conferência de autenticidade emitida em 27/05/2021 23:58:46.

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