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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000489-15.2016.4.04.7219 SC 5000489-15.2016.4.04.7219

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
CELSO KIPPER
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA 503 DO STF.

1. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (Tema 503 do STF).
2. Em face do entendimento exarado pelo STF, qualquer pretensão de averbação de tempo de serviço especial posterior à primeira inativação não merece acolhida, em virtude de flagrante ausência de interesse processual - a exigir, no ponto, a extinção do feito sem resolução meritória (art. 485, VI, NCPC)-, eis que tal período não poderá, de toda sorte, ser utilizado para fins de concessão de novo benefício.
3. Se já houve pronunciamento judicial com trânsito em julgado acerca do pedido de reconhecimento, como especial, do tempo de serviço anterior ao requerimento administrativo, ou seja, de 01-01-2004 a 23-06-2010, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, a questão não mais pode ser discutida, visto que existente coisa julgada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir o feito sem exame do mérito, com base no art. 485, inc. V, do CPC de 2015, em relação ao intervalo de 01-01-2004 a 23-06-2010, e face da coisa julgada, e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219113291/apelacao-civel-ac-50004891520164047219-sc-5000489-1520164047219

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