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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5021210-38.2021.4.04.0000 5021210-38.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5021210-38.2021.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: FERNANDO AUGUSTO MANDU KUIASKI

ADVOGADO: Eduardo Francisco Mandu Kuiaski (OAB PR058170)

AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

DESPACHO/DECISÃO

Este agravo de instrumento ataca decisões proferidas pela juíza federal substituta Ana Carolina Morozowski que indeferiram a produção de provas. A agravante objetiva

"a reforma das decisões de evento 63 e 80, com a determinação de intimação do DNIT para que para apresente nos autos a integralidade do projeto / programa de implementação de radar no km 229 da BR 487, bem como requer sejam apresentados documentos demonstrando a observância às regras de implementação do radar, tais como sinalização prévia adequada, laudo de verificação do aparelho, etc.".

Esse é o teor da decisão agravada, na parte que aqui interessa (evento 63 do processo originário):

As alegações fáticas apresentadas no evento 60 - inexistência de radar no Km 229 da BR487 e de placas de informação da velocidade máxima - despontam como inovações processuais não passíveis de acolhimento, pois tendem a ampliar a causa de pedir, conduta vedada neste momento processual - CPC, 329, I, a contrario sensu.

Com efeito, nenhuma dessas suscitações fáticas ora apresentadas constou da petição inicial, estando vedada a hipertrofia tardia que a parte autora pretende.

Por fim, sobre os aspectos de planejamento dos modos de controle e fiscalização de vias, são também questões que refogem à causa de pedir e por isso inadmitem conhecimento.

(...)

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte (evento 80):

(...)

1. Na petição inicial, o autor narrou que não excedeu o limite de 110 km/h:

O ponto fático é incontroverso e também irrelevante ao desfecho da causa, pois foi autuado a 93 km/h em trecho que lhe era permitido trafegar apenas a 60 km/h.

2. Sobre a existência do controlador eletrônico de velocidade, trata-se de ponto fático não abordado na petição inicial e, por isso, descabe a abertura de fase probatória sobre a questão.

No mais, a autuação pela Autarquia com registro fotográfico prova a existência do equipamento. E a situação atual da fiscalização da rodovia é irrelevante, uma vez que o fato impugnado remonta aos idos de 2012.

3. Quanto ao limite de 60 km/h, a petição inicial foi também omissa. Referiu somente a "pouca sinalização", mas não afirmou e nem negou a existência/ausência de sinalização limitadora de velocidade. Portanto, descabe a instrução. Além disso, deflui a restrição da velocidade da próxima existência do radar e das presunções de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos.

Enfim, não há contradição na decisão do evento 63.

Quanto aos motivos ao indeferimento das provas, acolho parcialmente os embargos de declaração, a fim de integrar os esclarecimentos acima àqueles já expostos na decisão impugnada.

Por oportuno, impende também o saneamento de oficio de omissão deste Juízo sobre a tutela de urgência. Com efeito, o único fundamento utilizado ao seu deferimento (ev3) ruiu com a tese definida no Tema 965-STJ, que reconheceu a aptidão do DNIT para exercício do poder de polícia:

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)

Desse modo, revogo a tutela de urgência deferida no evento 3.

(...)

A parte agravante pede a reforma da decisão, alegando que:

(a) o agravante postulou a nulidade do auto de infração de trânsito a partir de duas teses; a primeira foi solvida pela fixação doTema 965 pelo STJ, mas quanto ao segunda a parte alega que não deixou de observar o limite de velocidade estabelecido pelo Código de Trânsito em rodovias;

(b) a petição e documentos juntados (eventos 60 e 61) são pertinentes ao julgamento do processo, pois trazem elementos de prova. Aduz que os pedidos se inserem nos limites da lide;

(c) sua tese é que o limite de velocidade é 110 km/h, cabendo ao DNIT provar que a velocidade máxima era reduzida para 60 km/h. Além disso, alega o cerceamento de defesa, porque foi negado acesso a laudo técnico que demonstre a regularidade do controlador de velocidade. Conclui que o registro fotográfico demonstra velocidade compatível com a prevista no art. 61 do CTB, mas não a limitação.

Pede, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada.

Relatei. Decido.

O novo CPC (Lei 13.105/2015 - CPC-2015) estabeleceu de forma taxativa as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no art. 1.015, nos seguintes termos:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I- tutelas provisórias;

II- mérito do processo;

III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV- incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V- rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI- exibição ou posse de documento ou coisa;

VII- exclusão de litisconsorte;

VIII- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX- admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X- concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI- redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII- (VETADO);

XIII- outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Segundo a nova sistemática processual, as demais decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, não elencadas nesse artigo 1.015, não precluem e podem ser impugnadas em preliminar no recurso de apelação, ou nas respectivas contrarrazões (CPC-2015, art. 1009-§ 1º), considerando que foi extinta a figura do agravo retido.

A taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, resultando na seguinte tese:

Tema 988 - "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."

Esta tese teve seus efeitos modulados de forma a ser aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, que ocorreu em 19/12/2018.

Ainda, conforme se extrai do voto condutor desse julgado, "a urgência que justifica o manejo imediato de uma impugnação em face de questão incidente está fundamentalmente assentada na inutilidade do julgamento diferido se a impugnação for ofertada apenas conjuntamente ao recurso contra o mérito, ao final do processo".

A discussão quanto à produção de provas não se insere nas hipóteses legais, tampouco configura urgência apta a ensejar a mitigar o rol legal, na forma do Tema 988 do STJ. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou complementação de provas testemunhal e pericial. (TRF4, AG 5048644-70.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC/15 1.O entendimento da decisão inicialmente proferida por este relator está em consonância com a orientação deste órgão julgador. 2. O artigo 1.015 do CPC/15 estabeleceu de forma taxativa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e a decisão que indeferiu a realização de prova pericial não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol. 3.Agravo improvido. (TRF4, AG 5029479-37.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 02/10/2019)

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com base no art. 932-III do CPC, por ser inadmissível.

Intimem-se as partes.

Após, dê-se baixa.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002608334v4 e do código CRC 559eaeba.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Data e Hora: 27/5/2021, às 19:10:57

40002608334 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 28/05/2021 05:21:58.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219118132/agravo-de-instrumento-ag-50212103820214040000-5021210-3820214040000/inteiro-teor-1219118189