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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5001128-79.2019.4.04.7202 SC 5001128-79.2019.4.04.7202

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO DE NOVA COMISSÃO PROCESSANTE. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL.

1. A Lei nº 8.112/1990 não prevê a possibilidade de instauração de uma nova comissão disciplinar sobre os mesmos fatos, ao menos sem que exista alguma irregularidade insanável.
2. Reconhecida a regularidade do procedimento conduzido pela comissão, e afastada a possibilidade de reinstauração das fases que compõem o processo administrativo disciplinar, exsurgia à autoridade duas únicas alternativas: o arquivamento (conforme sugerido no caso concreto) ou punição do indiciado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219122505/remessa-necessaria-civel-50011287920194047202-sc-5001128-7920194047202

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