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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 504XXXX-09.2019.4.04.0000 504XXXX-09.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

26 de Maio de 2021

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL.

1. Embargos de declaração improvidos porque inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.
2. Reconhecida a existência de erro material no acórdão, tendo em vista que, dentro das balizas estabelecidas pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, a citação dos sócios alvo do redirecionamento da execução fiscal não interrompe a fluência do prazo prescricional, o qual, após a citação da devedora principal, somente se interrompe pela efetiva constrição patrimonial.
3. Mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto decorridos mais de 5 anos entre a intimação da União acerca da inexistência de bens passíveis de penhora da devedora principal e o apensamento da execução aos autos principais.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para correção de erro material, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219124537/agravo-de-instrumento-ag-50401250920194040000-5040125-0920194040000

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