jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-54.2017.4.04.7113 RS XXXXX-54.2017.4.04.7113

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE.

1. A exigibilidade de inscrição junto ao Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela pessoa jurídica (art. da Lei nº 6.830/1980).
2. Demonstrada a ausência de correlação da atividade da empresa e aquela objeto de fiscalização pelo Conselho, descabe a obrigatoriedade de inscrição, bem como a contratação de responsável técnico.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219128774/apelacao-civel-ac-50028015420174047113-rs-5002801-5420174047113

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 11 meses

Petição - TRF03 - Ação Questões Funcionais - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sao Paulo

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Peças Processuaishá 3 meses

Documentos diversos - TRT02 - Ação Direito do Trabalho - Atord - contra Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da U S P e Fundacao Zerbini

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Peças Processuaishá 6 meses

Petição - TRF01 - Ação Apreensão - Mandado de Segurança Cível - contra Conselho Federal de Psicologia, Conselho Regional de Psicologia CRP 12A Regiao, Conselho Regional de Psicologia da 19 Regiao e Conselho Regional de Psicologia 18 Regiao

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Peças Processuaishá 4 meses

Recurso - TJMG - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - [Cível] Usucapião - contra Fluminense Futebol Clube

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Peças Processuaisano passado

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer