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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5011321-60.2021.4.04.0000 5011321-60.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011321-60.2021.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

AGRAVANTE: ANA CRISTINA ARAUJO DORNELLES DA COSTA

ADVOGADO: DEMIAN SEGATTO DA COSTA (OAB RS052788)

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Paula Beck Bohn, que indeferiu tutela de urgência requerida para fim de inscrição da autora no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica do ano de 2022 (IE/EA EAOAP 2022).

Este é o teor da decisão agravada (Evento 06 do processo originário):

Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, ajuizada por ANA CRISTINA ARAUJO DORNELLES DA COSTA contra a UNIÃO, por meio da qual a parte autora busca ver reconhecido o seu direito de se inscrever e participar do Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica do ano de 2022 (IE/EA EAOAP 2022).

Na inicial, a demandante narra ter tentado se inscrever para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica do ano de 2022 (IE/EA EAOAP 2022), para concorrer a uma vaga na especialidade Fisioterapia, mas que não conseguiu completar a sua inscrição. Segundo alega, ao preencher a data de nascimento, a página da inscrição informa que a idade cadastrada não é compatível com as normas do edital. Diz que o edital veda a inscrição de pessoas que possuam mais de 32 anos de idade em 31 de dezembro do ano da matrícula no Estágio de Adaptação. Informa ter nascido em 22/03/1982, e que, portanto, contará com 39 anos de idade em 31 de dezembro do ano da matrícula. Relata já exercer a função de fisioterapeuta, como oficial temporário, desde 20/02/2017, no posto de 1º Tenente da Aeronáutica.

Afirma que o limite de idade deve ser relativizado quando o cargo pretendido não exige o desempenho de atribuições tipicamente militares, como no caso, sobretudo porque já exerce o cargo sem qualquer limitação. Cita julgados do TRF da 4ª Região e precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) a amparar esse entendimento. Sustenta que para o exercício do cargo de fisioterapeuta não deve ser imposto como limite de idade 32 anos, pois se trata de atividade que não exige vigor físico. Aduz não haver critério claro e objetivo para o limite máximo de idade, tanto que a lei prevê limites diferentes para os diferentes ramos das Forças Armadas. Imputa violação aos princípios da igualdade e da razoabilidade, e a inconstitucionalidade do limite etário no caso concreto, o qual está previsto na L 12.797/2013.

Pede, em sede de tutela de urgência, o seguinte:

a) A concessão da tutela de urgência, determinando que se possibilite a autora a inscrição no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica do ano de 2022 (IE/EA EAOAP 2022), para que possa participar das etapas do certame, inclusive do curso de adaptação, e que, caso aprovada, seja classificada e nomeada, na forma do edital do concurso e lotada para a vaga e local para onde concorreu, sem qualquer distinção dos demais candidatos;

(p. 10 da petição inicial, doc. INIC1 do ev. 01)

O processo foi distribuído e veio concluso (ev. 03).

Após a conclusão, a autora comprovou o recolhimento das custas iniciais (ev. 04).

Tutela provisória. Para o deferimento da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

Há urgência na apreciação do pedido, pois a autora está impedida de se inscrever para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica do ano de 2022 (IE/EA EAOAP 2022), e as inscrições vão apenas até o dia 22/03/2021, próxima segunda-feira.

Todavia, não há probabilidade no direito afirmado.

As condições para inscrição no processo seletivo constam do item 3.1.1 das instruções específicas para o exame:

3 INSCRIÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO

3.1 CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO

3.1.1 São condições para a inscrição:

a) ser brasileiro nato;

b) ser voluntário;

c) estar ciente de todas as normas e condições estabelecidas nestas Instruções Específicas para habilitação à futura matrícula no EAOAP 2022;

d) possuir no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 32 (trinta e dois) anos de idade em 31 de dezembro do ano da matrícula no Estágio de Adaptação, em atendimento ao inciso III, do artigo , da Lei nº 12.797, de 4 de abril de 2013;

e) inscrever-se por meio do Formulário de Solicitação de Inscrição (FSI); e

f) pagar a taxa de inscrição e comprovar o pagamento, ressalvado o disposto no item 3.3.

(p. 11 do doc. EDITAL12 do ev. 01, grifo no original)

A autora nasceu em 22/03/1982, e, portanto, terá quarenta anos de idade no dia 31 de dezembro do ano da matrícula, que é 2022, segundo o item 87 do calendário de eventos do processo seletivo (p. 58 do doc. EDITAL12 do ev. 01).

A respeito da controvérsia sobre o limite de idade para ingresso e permanência no serviço ativo do Exército, exige-se previsão em lei formal, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal (STF):

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão 'nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica' do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos.(STF, RE 600885, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 30/06/2011 PUBLIC 01/07/2011) [grifou-se]

Esse julgado foi construído a partir do que dispõe o art. 142, § 3º, inc. X, da Constituição:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

[...]

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

[...]

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

(grifou-se)

No caso dos autos, o limite de idade previsto no edital decorre da L 12.797/2013 (Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.):

Art. 2º São requisitos para o ingresso como aluno no estágio de adaptação para inclusão no QOAp:

I - ser brasileiro nato;

II - possuir formação em nível superior (bacharel, licenciatura ou tecnológico), obtida em curso reconhecido pelos órgãos responsáveis pelo sistema de ensino no País, em especialidade necessária ao Comando da Aeronáutica;

III - possuir no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 32 (trinta e dois) anos de idade em 31 de dezembro do ano da matrícula no estágio de adaptação;

[...]

(grifou-se)

Portanto, o requisito etário que impede a inscrição da parte autora está previsto em lei formal, como exige a Constituição.

Não desconheço o disposto na Súmula n. 683 do STF ("O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. , XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.") e o entendimento firmado pela Corte no Tema 646 da repercussão geral, ARE n.º 678.112 ("O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido."), ambos invocados pela parte autora.

No entanto, a súmula é anterior à L 12.797/2013, que estabeleceu o limite de idade impugnado, e ambos, a súmula e o precedente, foram construídos sobre dispositivo constitucional (art. 7º, inc. XXX) que a própria Constituição diz ser inaplicável aos militares:

Art. 142. [...]

§ 3º [...]

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

Em relação à alegada falta de razoabilidade ou desproporcionalidade do limite de idade fixado no caso concreto, por se tratar de cargo primordialmente técnico o pretendido pela autora, não se pode perder de vista o fato de que é um cargo militar, e, portanto, sujeito às peculiaridades dos cargos da estrutura das Forças Armadas, como deixa claro a portaria de instruções específicas para o processo seletivo:

2 OBJETO DO EXAME DE ADMISSÃO

2.1 PÚBLICO-ALVO

2.1.1 O presente Exame é destinado a cidadãos brasileiros natos, de ambos os sexos, com aptidão física e mental para assumirem as diversas funções inerentes à carreira militar, já plenamente habilitados nas respectivas especialidades, voluntários e interessados em ingressar no Quadro de Oficiais de Apoio (QOAP) da Aeronáutica, desde que também atendam aos pré-requisitos, às condições e às normas estabelecidas nestas Instruções Específicas, para serem habilitados à matrícula no Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica de 2022 (EAOAP 2022).

2.2 QUADRO DE OFICIAIS DE APOIO DA AERONÁUTICA

2.2.1 O QOAP é um quadro de carreira previsto pela Lei nº 12.797, de 4 de abril de 2013, e normatizado pela Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais de Apoio (ICA 36-37).

2.2.2 O QOAP destina-se a suprir as necessidades de Oficiais de Apoio da Aeronáutica, para o preenchimento de cargos e para o exercício de funções afetas aos profissionais das diferentes especialidades, nas Organizações Militares (OM) do COMAER.

2.2.3 Os militares do QOAP devem ter em mente que, além de realizar suas tarefas peculiares, também serão Oficiais das Forças Armadas, e frequentemente estarão à frente dos trabalhos em grupo, requerendo iniciativa, responsabilidade, liderança e espírito de equipe. Constantemente enfrentarão obstáculos, situações e desafios nunca experimentados, que exigirão do Oficial conhecimento, raciocínio, estabilidade emocional e flexibilidade. Além de exercerem suas atividades durante o expediente, os militares irão concorrerão aos serviços de escala, sobreaviso e membros de comissões regulamentados em suas OM, conforme suas especialidades e graus hierárquicos.

2.2.3.1 Os integrantes do QOAP são militares 24 horas por dia, sendo, por vezes, necessário avançar muito além do expediente para atender demandas diversas, conforme estabelecido no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980).

(p. 08 do doc. EDITAL12 do ev. 01)

Dessa forma, estando o requisito etário fixado em lei formal, aprovada pelo Congresso Nacional, e minimamente justificado no edital do processo seletivo, não há como considerá-lo arbitrário ou desproporcional, sob pena de violação à Separação dos Poderes, sobretudo neste momento processual, à revelia da manifestação da parte ré.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do TRF da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SELEÇÃO. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 142, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 12.464/2011. SÚMULA 683 DO STF. INAPLICABILIDADE. REGIME CONSTITUCIONAL DIVERSO. 1. No julgamento do RE 600.885, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a imposição de limites de idade para ingresso em concurso público deve ser requisito assentado em lei, não sendo admissível a fixação do requisito etário apenas em edital de convocação, tampouco em regulamento, que não tem força de lei formal. 2. Existindo Lei prevendo o limite de idade para ingresso em seleção das Forças Armadas, cabível a introdução de tal exigência no edital de convocação do concurso. 3. Não se desconhece a existência de julgados do e. STF no sentido de que o limite máximo de idade para ingresso nas Forças Armadas não seria aplicável aos profissionais da saúde, por não exercerem atividade militar típica. A despeito disso, entendo que tal entendimento não deve prevalecer porquanto a súmula 683 do STF - principal fundamento dos aludidos precedentes -, salvo melhor juízo, não se aplicaria às seleções para ingresso nas Forças Armadas quando embasadas em Lei, e à vista da não-incidência do inciso XXX do artigo 7º da CF ao regime constitucional das Forças Armadas, a teor expresso do artigo 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal. 4. Nem se argumente que a fixação de limite etário nesta hipótese consubstanciaria critério arbitrário ou desproporcional. Primeiro, porque o requisito encontra-se assentado em Lei. Segundo, e especialmente porquanto o artigo 20, inciso V, da Lei 12.705/2012, já contemplou limites etários diferentes, a depender da especialidade e curso de formação do cargo pretendido - prevendo limite etário bastante majorado para o Curso de Adaptação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica -, em observância, de um lado, às especificidades de cada um dos ramos da Força Aérea, e, de outro, aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, isonomia e, por via reflexa, da separação dos poderes (artigo 2º da CF). (TRF4, AC 5050483-82.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/08/2020) [grifou-se]

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO § 3º DO ART. 85 DO CPC COMBINADO COM A PREVISÃO DO INCISO III DE SEU § 4º. 1. A fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público é permitida, todavia, tal entendimento não prescinde de que a definição do limite etário inserida no edital esteja previamente estabelecida em lei. Precedente do STF. 2. O previsto no § 8º do art. 85 do CPC autoriza a fixação da verba honorária sucumbencial por equidade nas hipóteses em que, pela aplicação dos critérios ordinários, o resultado se afigurar ínfimo ou desproporcional frente à justa remuneração devida pelo exercício da advocacia, hipóteses extremas que não estão caracterizadas no caso dos autos. (TRF4, AC 5008820-45.2018.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/07/2020) [grifou-se]

ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA. CONCURSO. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 142, § 3º, VIII E X, CF. SÚMULA 683 DO STF. INAPLICABILIDADE. REGIME CONSTITUCIONAL DIVERSO. 1. No julgamento do RE 600.885, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a imposição de limites de idade para ingresso em concurso público deve ser requisito assentado em lei, não sendo admissível a fixação do requisito etário apenas em edital de convocação, tampouco em regulamento, que não tem força de lei formal. 2. Existindo Lei prevendo o limite de idade para ingresso no Exército como militar de carreira, cabível a introdução de tal exigência no edital de convocação do concurso. 3. Não se desconhece a existência de julgados do e. STF no sentido de que o limite máximo de idade para ingresso nas Forças Armadas não seria aplicável aos profissionais da saúde, por não exercerem atividade militar típica. A despeito disso, entendo que tal entendimento não deve prevalecer porquanto a súmula 683 do STF - principal fundamento dos aludidos precedentes -, salvo melhor juízo, não se aplicaria aos concursos para ingresso na carreira das Forças Armadas, à vista da não-incidência do inciso XXX do artigo 7º da CF ao regime constitucional das Forças Armadas, a teor expresso do artigo 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal. 4. Nem se argumente que a fixação de limite etário nesta hipótese consubstanciaria critério arbitrário ou desproporcional. Primeiro, porque o requisito encontra-se assentado em Lei. Segundo, e especialmente porquanto o artigo , inciso III, da Lei 12.705/2012, já contemplou limites etários diferentes, a depender da especialidade e curso de formação do cargo pretendido - prevendo limite etário bastante majorado para os Cursos de Formação de Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais -, em observância, de um lado, às especificidades de cada um dos ramos da carreira dos militares da Força Terrestre, e, de outro, aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, isonomia e, por via reflexa, da separação dos poderes (artigo 2º da CF). (TRF4, AC 5046763-35.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/04/2019) [grifou-se]

Por outro lado, a autora contará com quarenta anos de idade no ano da matrícula no estágio de formação para o cargo, ou seja, oito anos a mais do que o limite estabelecido na lei. Essa idade também é superior à idade limite para ingresso em outras carreiras das Forças Armadas, inclusive para profissões da área da saúde, conforme L 5.292/1967 (art. 4º, § 4º), L 12.464/2011 (art. 20, inc. V), e L 12.705/2013 (art. 3º).

Dessa forma, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Intime-se a parte autora, com urgência.

Sem prejuízo, cite-se a União.

Com a contestação, vista à autora para réplica.

Na sequência, se não houver requerimentos pendentes, como se trata apenas de matéria direito, venha concluso para sentença.

A parte agravante pede a reforma da decisão. Alega que: a) a discriminação de candidatos com base em critérios etário, sanitário ou de experiência profissional só se justifica se motivada em fundada necessidade do serviço, conforme entendimento da 3ª Turma do TRF/4; b) ainda que não se desconheça a diferença entre militares de carreira e temporários, o fato é que aparentemente inexiste qualquer critério apto a justificar a impossibilidade de pessoa com idade superior à prevista no edital cumprir as atividades previstas para o cargo; c) apesar de a agravante possuir idade superior àquela prevista em edital, este fato não impede o exercício do cargo de fisioterapeuta pretendido, tampouco a mera inscrição no processo seletivo; d) a agravante já exerce carreira militar há mais de 4 (quatro) anos - desde 20/02/2017 ocupa o posto de Tenente da Aeronáutica no Hospital de Aeronáutica de Canoas – HACO, na função específica de fisioterapeuta como oficial temporário; e) considerando que aqui se trata de Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica na especialidade de FISIOTERAPIA, o princípio da razoabilidade possibilita que se afaste o limite máximo de idade para a inscrição e a participação da agravante em todas as etapas do processo seletivo, cujo entendimento está conforme com o que foi decidido no Tema 646 pelo STF; f) a questão deve ser apreciada sob o enfoque da razoabilidade da exigência do limite de idade, à vista da natureza e das atribuições do cargo, eis que não se trata de atividade tipicamente militar; e g) como a agravante já exerce a função militar há mais de 4 (quatro) anos, sequer o argumento referente à permanência de tempo de serviço é relevante para justificar o limite de idade para a inscrição no concurso público, pois a agravante prestará tempo serviço mais do que suficiente para se igualar aos demais candidatos que tenham preenchido o requisito etário de 32 anos no momento da inscrição.

A antecipação da tutela recursal foi indeferida.

Interpostos embargos de declaração.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

A decisão inicial que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal está assim fundamentada:

O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300).

Embora relevantes as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos:

(a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido;

(b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas;

(c) a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, considerando que a decisão recorrida está alinhada com o atual entendimento desta 4ª Turma. Cito o precedente, que enfrenta todas as teses apresentadas pela recorrente:

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SELEÇÃO. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 142, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 12.464/2011. SÚMULA 683 DO STF. INAPLICABILIDADE. REGIME CONSTITUCIONAL DIVERSO.

1. No julgamento do RE 600.885, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a imposição de limites de idade para ingresso em concurso público deve ser requisito assentado em lei, não sendo admissível a fixação do requisito etário apenas em edital de convocação, tampouco em regulamento, que não tem força de lei formal.

2. Existindo Lei prevendo o limite de idade para ingresso em seleção das Forças Armadas, cabível a introdução de tal exigência no edital de convocação do concurso.

3. Não se desconhece a existência de julgados do e. STF no sentido de que o limite máximo de idade para ingresso nas Forças Armadas não seria aplicável aos profissionais da saúde, por não exercerem atividade militar típica. A despeito disso, entendo que tal entendimento não deve prevalecer porquanto a súmula 683 do STF - principal fundamento dos aludidos precedentes -, salvo melhor juízo, não se aplicaria às seleções para ingresso nas Forças Armadas quando embasadas em Lei, e à vista da não-incidência do inciso XXX do artigo 7º da CF ao regime constitucional das Forças Armadas, a teor expresso do artigo 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal.

4. Nem se argumente que a fixação de limite etário nesta hipótese consubstanciaria critério arbitrário ou desproporcional. Primeiro, porque o requisito encontra-se assentado em Lei. Segundo, e especialmente porquanto o artigo 20, inciso V, da Lei 11.705/2012, já contemplou limites etários diferentes, a depender da especialidade e curso de formação do cargo pretendido - prevendo limite etário bastante majorado para o Curso de Adaptação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica -, em observância, de um lado, às especificidades de cada um dos ramos da Força Aérea, e, de outro, aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, isonomia e, por via reflexa, da separação dos poderes (artigo 2º da CF). (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5049334-76.2018.4.04.7100/RS; RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA; Data da Decisão: 03/06/2020)

A autora busca inscrever-se no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica do ano de 2022 (IE/EA EAOAP 2022), concorrendo a vaga de fisioterapeuta, e participar das etapas do certame independentemente da sua idade.

Possui 38 anos de idade. Porém, o artigo , inciso III, da Lei 12.797/2013, prevê o seguinte:

Art. 2º São requisitos para o ingresso como aluno no estágio de adaptação para inclusão no QOAp:

[...]

III - possuir no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 32 (trinta e dois) anos de idade em 31 de dezembro do ano da matrícula no estágio de adaptação;

A idade da autora já extrapola a idade-limite que o candidato deve ter até 31 de dezembro do ano da matrícula no estágio de adaptação.

Há expressa vedação legal, portanto, para o ingresso da autora na função pleiteada, o que afasta o direito à inscrição naquele Exame de Admissão.

O fato de a autora já exercer a função militar há mais de 4 (quatro) anos, como militar temporário, não me parece que deva aqui ser considerado em favor da recorrente como elemento de descrimen do princípio da isonomia, em relação aos demais candidatos que nunca exerceram atividade militar.

Ressalto que a controvérsia não se resolve unicamente com a aplicação do princípio da razoabilidade, na medida em que a carreira militar possui diversas idades-limite para a permanência no serviço ativo, o que também deve ser levado em consideração para que seja mantido o limite etário legal em discussão.

E ainda que a parte recorrente alegue que a vaga disputada não se destina ao exercício de atividade típica militar, o fato é que o candidato que lograr êxito em todas as etapas do Exame estará em condições de ser nomeado Primeiro-Tenente, sendo assim militar para todos os fins estabelecidos na Constituição Federal de 1988, além de ser regido pelo Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80).

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Não vislumbro razões para conclusão diversa, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002569883v2 e do código CRC 39c6f440.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011321-60.2021.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

AGRAVANTE: ANA CRISTINA ARAUJO DORNELLES DA COSTA

ADVOGADO: DEMIAN SEGATTO DA COSTA (OAB RS052788)

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. SELEÇÃO. Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. artigo 2º, inciso III, da FEDERAL. LEI 12.797/2013. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002569884v3 e do código CRC 63bc68a9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Data e Hora: 27/5/2021, às 19:3:53

40002569884 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 28/05/2021 09:10:51.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 26/05/2021

Agravo de Instrumento Nº 5011321-60.2021.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH

AGRAVANTE: ANA CRISTINA ARAUJO DORNELLES DA COSTA

ADVOGADO: DEMIAN SEGATTO DA COSTA (OAB RS052788)

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 26/05/2021, na sequência 87, disponibilizada no DE de 14/05/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 28/05/2021 09:10:51.

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