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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5052514-75.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: GILBERTO MARTINS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Celso Fernando Gutmann (OAB PR021713)

ADVOGADO: Cristiano da Silva (OAB PR060125)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu segurança impetrada por GILBERTO MARTINS contra ato atribuído ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba para garantir a aquisição de "... veículo com o devido desconto do IPI, para exercer a função de taxista, atividade profissional amplamente comprovada."

Embarga a UNIÃO alegando em preliminar a ilegitimidade passiva da SRF em Curitiba e, no mérito, arguindo que não restou comprovado que o impetrante exerce a atividade em veículo próprio, requisito para aquisição de um novo com o benefício da isenção.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminares

1.1 Recursais

1.1.1 Admissibilidade da apelação

A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva.

1.1.2 Reexame necessário

Tratando-se de sentença concessiva de mandado de segurança, é cabível o reexame necessário.

1.2 Processuais

1.2.1 Legitimidade Passiva

A Lei nº 8.989/1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, prevê que "A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei". Esta lei é disciplinada pelo Decreto nº 3.298/1999 e pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.769, de 18 de dezembro de 2017. Especificamente a IN diz:

Art. 4º A isenção de que trata esta Instrução Normativa será requerida eletronicamente por meio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF (Sisen), disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet

(...)

Art. 15. O disposto nesta Instrução Normativa será executado e decidido no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife-PE.

No caso dos autos, a pretensão do Impetrante, residente e domiciliado em São José dos Pinhais/PR, é a de obter, via mandado de segurança, desconto de IPI na aquisição de veículo automotor na qualidade de taxista.

O pedido, conforme previsão legal, foi feito virtualmente e, denegado, justificou a impetração do presente mandamus em face do Delegado da Receita Federal de Curitiba, o qual prestou as informações alegando sua ilegitimidade passiva e impugnando o mérito da ação, conforme evento 8.

Concedida a liminar, providenciou envio de ofício para seu cumprimento à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife-PE, a qual deu o cumprimento.

Segundo a teoria da encampação, quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assume a legitimatio ad causam passiva, tal como no caso em tela (Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, RMS 17889/RS, DJ de 28/02/2005).

Ainda, imperioso salientar que o § 2º do art. 109 da CRFB/88, o qual prevê que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal", é aplicável em sede de mandado de segurança conforme entendimento das Cortes Superiores:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE AUTARQUIA FEDERAL. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSCRIÇÃO. ANTINOMIA ENTRE A COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E A OPÇÃO PREVISTA PELO CONSTITUINTE EM RELAÇÃO AO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 2º, DA CF. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. PRECEDENTES DO STJ EM DECISÕES MONOCRÁTICAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO DOMICÍLIO DA PARTE IMPETRANTE. (...)
II - A competência para conhecer do mandado de segurança é absoluta e, de forma geral, define-se de acordo com a categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.
III - Todavia, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do autor (RE 627.709/DF), esta Corte de Justiça, em uma evolução de seu entendimento jurisprudencial, vem se manifestando sobre a matéria no mesmo sentido. Precedentes em decisões monocráticas: CC 137.408/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 13.3.2015; CC 145.758/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 30.3.2016; CC 137.249/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJE 17.3.2016; CC 143.836/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 9.12.2015; e, CC n. 150.371/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/2/2017.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO MANDAMENTAL EM FACE DA UNIÃO OU ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL.
(...)
II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, é no sentido de que esse dispositivo constitucional objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte litigante contra a União ou seus entes da Administração Indireta, sendo legítima a opção do Impetrante de ajuizar a ação mandamental no foro de seu domicílio.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Agravo Interno improvido.
(AgInt no CC 153.724/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 16/02/2018)

Não há, então, vício no julgado.

2. Mérito

Fixada a competência, a questão de mérito diz com desconto de IPI indeferido na esfera administrativa, com fulcro no artigo 2º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 1.716 , de 12 de julho de 2017, pelo fato de que na data em que requereu tal benefício não era proprietário de automóvel utilizado como táxi.

A isenção de IPI incidente sobre a aquisição de automóvel para taxistas está prevista no artigo 1º da Lei 8.989/95:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide art da Lei nº 10.690, de 16.6.2003)
I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);
II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);
(...)

Dispõe a Instrução Normativa SRF nº 1.716/2017:

Art. 2º Podem exercer o direito à isenção de que trata esta Instrução Normativa:
I - o motorista profissional, titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), outorgada pelo Poder Público, que exerce a profissão como autônomo, em veículo de sua propriedade, inclusive o que tenha se constituído como Microempreendedor Individual nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
II - a cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi).
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se condutor autônomo de passageiros o motorista que exerce a profissão sem vínculo de emprego com pessoa física ou jurídica e seja proprietário, na data do requerimento do benefício, de apenas um automóvel utilizado como táxi, admitida a propriedade de outros veículos, desde que não utilizados como táxi.
§ 2º A isenção de que trata este artigo aplica-se ao motorista profissional que esteja impedido de exercer a profissão por seu veículo ter sido furtado, roubado ou sofrido perda total, desde que atenda às condições estabelecidas pelo inciso I do caput.

Tem-se, então, que a profissão de taxista conta com estímulo tributário na aquisição de seu instrumento de trabalho. Diga-se que a previsão legal é que o primeiro automóvel adquirido não goze de tal benefício, vigente a partir da segunda compra, a qual devem-se somar (a) comprovado exercício da atividade; (b) autorização prévia do Poder Público e (c) destinação do automóvel na categoria aluguel (táxi).

No caso dos autos, devidamente comprovado que o impetrante logrou êxito em licitação para o exercício da profissão em 2013, obteve o respectivo alvará pelo prazo de 30 anos, submeteu-se a cursos de capacitação, e adquiriu veículo Volkswagen Spacefox ainda em 2013 (evento 1, OUT7).

Narra, entretanto, que em razão da crise instalada no setor em 2019 em razão da entrada no mercado de aplicativos de transporte, vendeu seu veículo no início do ano e, parcialmente recuperada sua situação financeira, buscou em julho/2019 retomar a atividade. Entretanto, por não mais possuir veículo em seu nome, a SRF interpretou que seria a aquisição de um primeiro bem para o início da profissão, e não sua retomada, motivo pelo qual indeferiu o desconto porque "conforme consulta ao banco de dados do Denatran, o contribuinte não possui nenhum veículo utilizado como táxi na condição de aluguel (enquadramento legal: art. , inciso I da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; art. 2º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017)" (evento 1, OUT6).

Esclarecida a questão e devidamente comprovada a situação fática, o direito deve ser reconhecido nos termos da sentença:

De se asseverar, por oportuno, que a isenção do IPI em favor dos taxistas "tem finalidade extrafiscal, qual seja a de estimular os meios de transporte público - no caso, nas condições especificadas em lei, facilita-se a aquisição de veículo que é instrumento de trabalho do profissional taxista" (STJ, REsp 1310565, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 03/09/2012), de modo que negar ao impetrante o benefício em decorrência do transcurso de poucos dias entre a venda do antigo veículo e o protocolo do pedido de isenção para aquisição de um novo revela-se totalmente dissociado da finalidade pretendida pela legislação que rege a matéria.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SERVIÇO DE TÁXI - ISENÇÃO DO IPI - MOTORISTA PROFISSIONAL - MOTORISTA DE TÁXI DESPOJADO DA CONDIÇÃO ENSEJADORA DO BENEFÍCIO FISCAL, PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO, POR TER VENDIDO O VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE NOVO. BENEFÍCIO A QUE TEM DIREITO
1. Com a Lei n.º 8199/91, o legislador pretendeu beneficiar o contribuinte que seja motorista profissional e exerça em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, legalmente reconhecido, na categoria de aluguel.
2. Consta dos autos que o impetrante é cadastrado como permissionário com alvará de licença de serviço de taxi, nos termos da lei e, como proprietário do veículo que utiliza para o exercício de sua profissão, logrou obter o direito à fruição da isenção do IPI para aquisição de novo veículo. Ocorre que, quando foi adquirir o pretendido veículo, o documento que o habilitava à compra com a debatida isenção já havia expirado e não logrou renová-lo, por não ser mais proprietário do veículo anterior naquela data.
3. O que objetiva a lei é proteger e beneficiar com a isenção o taxista legalmente reconhecido, descabe à autoridade impetrada penalizá-lo por se desfazer do veículo anterior para aquisição outro novo.
4. A jurisprudência é uníssola no sentido de que o motorista profissional que exerça em veículo de sua propriedade na qualidade de condutor autônomo de passageiros, tem direito à isenção de IPI para a aquisição de veículo destinado ao transporte. Precedentes.
5. Não há nulidade a ser declarada nesta esfera recursal. 6. Apelação e remessa oficial não providas.
(TRF/3, Terceira Turma, AMS4053 SP 96.03.004053-3, Rel. Des. Fed. Nery Junior, j. em 06/06/2007) - Destaquei.

Presente, portanto, o fumus boni iuris.

Em relação ao periculum in mora, a necessidade da liminar se faz presente na medida em que o impetrante necessita do veículo que será adquirido com isenção do IPI para a consecução de sua atividade laboral de taxista.

4. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que conceda ao impetrante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo novo a ser utilizado como táxi."

Em cumprimento da liminar, a autoridade impetrada emitiu autorização (EVENTO 27 OUT 2) e o impetrante valeu-se da isenção, conforme o comprovante juntado no EVENTO 33 NOTA FISCAL 2.

De fato, nada há que agregar à bem lançada decisão liminar, valendo apenas agregar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no enfrentamento da matéria, tem seguido mesma senda, fixando-se em que o fator determinante ao reconhecimento do direito de isenção é o pleno reconhecimento da atividade de taxista, sendo apenas lateral o fato de, no momento da compra, possuir o profissional veículo destinado ao exercício da profissão.

Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. TAXISTAS. Comprovada a atividade de taxista é de ser reconhecido o direito à isenção de IPI na aquisição de automóvel para transporte de passageiros, nos termos do artigo , inciso I, da Lei nº 8.989, de 1995. (TRF4 5000943-04.2016.4.04.7119, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/04/2019).

TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE ALUGUEL. Se o profissional exercia atividade de taxista, transfere o seu veículo e protocola requerimento para adquirir outro veículo, evidencia sua intenção de continuar a exercer a profissão de taxista, adequando-se, desta forma, às exigências legais autorizadoras da concessão da isenção do IPI. (TRF4, REO 96.04.47883-4, PRIMEIRA TURMA, Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, DJ 29/01/1997).

Sendo assim, impõe-se a ratificação da liminar e concessão da ordem.

A sentença, portanto, não merece retoques.

3. Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, considero prequestionada a matéria suscitada, especialmente o artigo 111 do CTN, artigo a 4º da Lei nº 8.989/95, art. do Decreto nº 3.298/99, arts. , , e 11-A da INRF 1.769/2017. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002495949v4 e do código CRC 6ca8c405.

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Documento:40002495950
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5052514-75.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: GILBERTO MARTINS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Celso Fernando Gutmann (OAB PR021713)

ADVOGADO: Cristiano da Silva (OAB PR060125)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. TAXISTAS.

Comprovada a atividade de taxista é de ser reconhecido o direito à isenção de IPI na aquisição de automóvel para transporte de passageiros, nos termos do artigo , inciso I, da Lei nº 8.989, de 1995.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002495950v3 e do código CRC 54fc651f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/05/2021 A 25/05/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5052514-75.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: GILBERTO MARTINS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Celso Fernando Gutmann (OAB PR021713)

ADVOGADO: Cristiano da Silva (OAB PR060125)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2021, às 00:00, a 25/05/2021, às 16:00, na sequência 631, disponibilizada no DE de 07/05/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 28/05/2021 11:25:13.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219258573/apelacao-remessa-necessaria-apl-50525147520194047000-pr-5052514-7520194047000/inteiro-teor-1219258702

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TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. TAXISTAS. Comprovada a atividade de taxista é de ser reconhecido o direito à isenção de IPI na aquisição de automóvel para transporte de passageiros, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.989, de 1995.
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