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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012556-27.2020.4.04.7201 SC 5012556-27.2020.4.04.7201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). FÉRIAS VENCIDAS, INDENIZADAS, PROPORCIONAIS, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E ADICIONAIS. GRATIFICAÇÕES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, PERICULOSIDADE E NOTURNO. COMPENSAÇÃO.

1. Havendo exclusão por força de Lei, o processo é extinto sem apreciação do mérito quanto aos pedidos relativos às férias vencidas e não gozadas, férias indenizadas, proporcionais, abono pecuniário de férias e seus respectivos adicionais, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de gratificações, repouso semanal remunerado e adicionais de horas extras, periculosidade e noturno.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219258603/apelacao-civel-ac-50125562720204047201-sc-5012556-2720204047201

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