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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004176-85.2020.4.04.7113 RS 5004176-85.2020.4.04.7113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). FÉRIAS VENCIDAS, INDENIZADAS, PROPORCIONAIS, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E ADICIONAIS. GRATIFICAÇÕES. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, PERICULOSIDADE E NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO.

1. O processo é extinto sem apreciação do mérito quanto aos pedidos relativos às férias vencidas e não gozadas, férias indenizadas, proporcionais, abono pecuniário de férias, seus respectivos adicionais, e gratificações, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias e terço constitucional de férias gozadas (Tema STF 985), repouso semanal remunerado e adicionais de horas extras, periculosidade e noturno. 3. O STF no julgamento do RE 576967 (Tema 72) fixou tese de que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 4. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, atualizadas pela taxa SELIC, podem ser objeto de compensação, após o trânsito em julgado, obedecendo-se ao disposto no art. 74, da Lei 9.430/96 e o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/07, com a redação conferida pela Lei nº 13.670/18.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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