jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5045408-28.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: TROX DO BRASIL DIFUSAO DE AR ACUSTICA FILTRAGEM VENTILACAO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANDERS FRANK SCHATTENBERG (OAB PR018770)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA (IMPETRADO)

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TROX DO BRASIL DIFUSAO DE AR ACUSTICA FILTRAGEM VENTILACAO LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, objetivando in verbis:

"a) ter reconhecida a inconstitucionalidade (não recepção) das CIDE’s instituídas pelo art. 8o, §§ 3o e 4o, da Lei no 8.029/1990 (e alterações posteriores) e pelos arts. 1o, I, item 2, e 3o, do Decreto-Lei no 1.146/70, depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional no 33/2001, haja vista que o artigo 149, § 2o, III, a, da Constituição Federal, não estabelece a possibilidade de incidência dessa espécie de contribuição sobre a folha de salários, e

b) consequentemente,ter reconhecido o seu direito de deixar de recolher as referidas contribuições, bem como de restituir ou compensar os valores recolhidos indevidamente, conforme sua escolha, corrigidos pela taxa Selic desde a data do pagamento indevido, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à data da impetração do presente mandamus."

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença que denegou a segurança (ev. 19).

Apelou a impetrante repisando os termos da inicial (ev. 30).

Com as contrarrazões e com o parecer do MPF pelo prosseguimento do feito, vieram os autos.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminar recursal

1.1 Admissibilidade da apelação

A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva.

2. Mérito

2.1 Prescrição

Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005 e do quanto decidido pelo STF por ocasião do julgamento do RE 566.621/RS, estão prescritos eventuais créditos relativos aos pagamentos ocorridos anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da presente ação.

2.2 CIDES e Contribuições Sociais após a EC 33/01

A competência tributária da União para instituir as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico está prevista no art. 149, caput, da Constituição Federal:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

A Emenda Constitucional 33/01 incluiu o § 2º neste artigo e dispôs acerca das possíveis alíquotas das contribuições sociais e CIDE em seu inciso III:

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

(...)

III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001 - grifei)

As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser instituídas pela União quando esta atua na ordem econômica, estimulando ou incentivando determinados setores, nos termos do art. 170 da CF. Como a contribuição legitima-se por sua finalidade, a Constituição Federal não demarca o âmbito material de sua incidência, excetuadas as de Seguridade Social (art. 195).

A competência para a instituição das contribuições sociais, por sua vez, continua ampla, ficando legitimada sempre que a União atuar na Ordem Social, conforme leciona RICARDO LOBO TORRES:

"As contribuições sociais, portanto, têm presença genérica (art 149) e se dividem em inúmeras categorias constitucionais, podendo aparecer com várias configurações na legislação infraconstitucional, sempre referidas, do ponto de vista finalístico, à Constituição Social (=Ordem Social), que se positiva permanentemente no Catálogo dos Direitos Sociais (art. 7º, III) e no Título VIII da CF (arts. 193 a 232) e, de modo transitório, no Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 246) e no Ato das Disposições Transitórias" (TRATADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO; volume IV; págs. 574/575;Revovar; 2007).

A EC 33/01, ao acrescentar o § 2º, inciso III, alínea a ao art. 149, não restringiu a competência tributária da União para a instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, limitando-as ao faturamento, receita bruta ou valor da operação e sobre a importação. Apenas esclareceu que, nestas hipóteses, as alíquotas das contribuições poderão ser ad valorem ou específicas.

Portanto, a redação do dispositivo constitucional incluído pela EC 33/01 não autoriza concluir que houve uma amputação da competência tributária da União, de maneira a reduzir o âmbito de incidência das contribuições sociais ou interventivas às bases materiais ali indicadas ou retirar o fundamento de validade das contribuições já existentes ou ainda impossibilitar que outras venham a ser instituídas por lei.

O legislador, sempre atento às finalidades das contribuições, poderá escolher outras bases materiais de incidência, uma vez que não é taxativo nem limitador da competência o rol mencionado no referido preceito constitucional.

Todas as contribuições sociais ou de intervenção no domínio econômico foram recepcionadas pela EC 33/01.

2.3 Contribuição para o SEBRAE, APEX, ABDI e Embratur

O STF, por ocasião do julgamento do RE 603.624/SC, em 23/09/2020, fixou a tese do Tema 325:

"As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001."

2.4 Contribuição para o INCRA

O STF, por ocasião do julgamento do RE 630898, em 07/04/2021, fixou a tese do Tema 495:

"É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001."

Em conclusão, as contribuições ao SEBRAE e ao INCRA são legítimas, antes ou depois da EC 33/01.

Os acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal possuem aplicação imediata, independentemente de sua publicação ou de trânsito em julgado, conforme já decidiu a própria Suprema Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ARTIGO , DA LEI Nº 10.182/01. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO.
1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.
2. Não pode o Poder Judiciário, a pretexto de conceder tratamento isonômico, atuar como legislador positivo para estabelecer benefícios tributários não previstos em lei, sob pena de afronta ao princípio fundamental da separação dos poderes.Aplicação da orientação firmada no RE nº 405.579/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/8/11.
3. Agravo regimental não provido.
(AgR no RE n. 606.171/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. em 07/02/2017) (grifei)

3. Consectários sucumbenciais

Honorários incabíveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/09).

Custas pela parte apelante.

4. Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, considero prequestionada a matéria suscitada, especialmente os seguintes artigos: Emenda Constitucional n. 33/01; artigo 149, § 2º, inciso III, 195, 212, § 5º e 240 da Constituição Federal; Lei 8.029/90; Lei 2.613/55; Decreto Lei 1.146/70; Lei 9.424/1996. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Considero também prequestionados os arts. , parágrafo único, da Lei 6.950/81 e 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002530085v3 e do código CRC 7a5e41ef.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Data e Hora: 26/5/2021, às 8:54:40

40002530085 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 28/05/2021 12:01:12.

Documento:40002530086
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5045408-28.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: TROX DO BRASIL DIFUSAO DE AR ACUSTICA FILTRAGEM VENTILACAO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANDERS FRANK SCHATTENBERG (OAB PR018770)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA (IMPETRADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, APEX, ABDI, EMBRATUR E INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33/01. TEMA STF 325. TEMA STF 495.

1. "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001." (Tema 325 do STF)

2. "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001." (Tema 495 do STF)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002530086v4 e do código CRC 5161c598.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Data e Hora: 26/5/2021, às 8:54:40

40002530086 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 28/05/2021 12:01:12.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/05/2021 A 25/05/2021

Apelação Cível Nº 5045408-28.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: TROX DO BRASIL DIFUSAO DE AR ACUSTICA FILTRAGEM VENTILACAO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANDERS FRANK SCHATTENBERG (OAB PR018770)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2021, às 00:00, a 25/05/2021, às 16:00, na sequência 174, disponibilizada no DE de 07/05/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 28/05/2021 12:01:12.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219311417/apelacao-civel-ac-50454082820204047000-pr-5045408-2820204047000/inteiro-teor-1219311582

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5045408-28.2020.4.04.7000 PR 5045408-28.2020.4.04.7000

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, APEX, ABDI, EMBRATUR E INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33/01. TEMA STF 325. TEMA STF 495. 1. "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001." (Tema 325 do STF) 2. "É constitucional a …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 566621 RS

DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 630898 RS - RIO GRANDE DO SUL

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. REFERIBILIDADE. RECEPÇÃO PELA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. NATUREZA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.