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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 35322 PR 2005.04.01.035322-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 35322 PR 2005.04.01.035322-5

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 02/08/2006 PÁGINA: 430

Julgamento

24 de Abril de 2006

Relator

SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. LICENÇA.TRATAMENTO DE SAÚDE.

- Decisão devidamente fundamentada, que não traduz ilegalidade ou abuso de poder e corresponde ao exercício do poder geral de cautela, intimamente ligado à prudência e à discricionariedade do magistrado.
- Presente a verossimilhança das alegações concernentes à incapacidade do autor, tendo em vista perícia médica atestando que existe incapacidade parcial e temporária ao exercício do serviço militar.
- Risco de dano irreparável ou de difícil reparação evidente, pois sem o devido tratamento poderá ocorrer um agravamento no estado de saúde do autor.
- Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1221645/agravo-de-instrumento-ag-35322

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