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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
02/08/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.035322-5/PR
RELATORA
:
Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
AGRAVANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
AGRAVADO
:
JOSE CARLOS CARDOSO AJALA
ADVOGADO
:
Joao Adao Cardoso Ajala












EMENTA












PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. LICENÇA. TRATAMENTO DE SAÚDE.
. Decisão devidamente fundamentada, que não traduz ilegalidade ou abuso de poder e corresponde ao exercício do poder geral de cautela, intimamente ligado à prudência e à discricionariedade do magistrado.
. Presente a verossimilhança das alegações concernentes à incapacidade do autor, tendo em vista perícia médica atestando que existe incapacidade parcial e temporária ao exercício do serviço militar.
. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação evidente, pois sem o devido tratamento poderá ocorrer um agravamento no estado de saúde do autor.
. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.
. Agravo de instrumento improvido.













ACÓRDÃO












Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de abril de 2006.



















Des. Federal Silvia Goraieb
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal Silvia Goraieb, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1160491v4 e, se solicitado, o código CRC 4DB223BE .
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Signatário (a): SILVIA MARIA GONCALVES GORAIEB
Nº de Série do Certificado: 42C4F8D5
Data e Hora: 26/04/2006 18:31:37



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.035322-5/PR
RELATORA
:
Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
AGRAVANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
AGRAVADO
:
JOSE CARLOS CARDOSO AJALA
ADVOGADO
:
Joao Adao Cardoso Ajala












RELATÓRIO












Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão na qual foi deferida a antecipação de tutela para o fim de suspender o ato administrativo que considerou o agravado apto para o serviço do exército, devendo consequentemente, ser concedida ao mesmo licença para tratamento de saúde própria (LTSP) pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Sustenta a União, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, tendo em vista que não ocorreu incapacidade física definitiva para o trabalho. Alega que não restou demonstrada a incapacidade temporária para o agravado se beneficiar da LTSP (Licença para Tratamento de Saúde). Junta jurisprudência em abono a sua tese e requer seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso.
Indeferido o pedido de efeito suspensivo, a União Federal interpôs agravo regimental.
Devidamente processado o instrumento, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

















Des. Federal Silvia Goraieb
Relatora


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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.035322-5/PR
RELATORA
:
Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
AGRAVANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
AGRAVADO
:
JOSE CARLOS CARDOSO AJALA
ADVOGADO
:
Joao Adao Cardoso Ajala












VOTO












DO AGRAVO REGIMENTAL

O âmbito do regimental fica restrito à hipótese de risco de prejuízo irreparável em decorrência do despacho inicial no agravo. Todavia, quanto ao tema, esta Turma possui entendimento já sedimentado no sentido de examinar diretamente o instrumento, pelo princípio da celeridade processual, até porque a nova sistemática permite julgamento rápido.
Assim, como a matéria questionada no instrumento confunde-se com aquela suscitada no âmbito do regimental, pode ser de pronto enfrentada, considerado o elevado número de recursos dessa natureza que esperam julgamento.

DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O agravo de instrumento não permite o exame do mérito da ação que o originou. Trata-se apenas de verificar a adequação do ato judicial aos limites da lei e se dele decorre a possibilidade de haver risco de prejuízo irreparável, a par das verificações necessárias em torno dos requisitos da tutela pretendida.
A decisão impugnada está devidamente fundamentada, não traduz ilegalidade ou abuso de poder e corresponde ao exercício do poder geral de cautela, intimamente ligado à prudência e à discricionariedade do magistrado.
Em situações como a que ora se apresenta, para evitar futuras implicações, é conveniente que seja prestigiada a atuação do magistrado, para que o processo possa atingir sua finalidade, à luz dos princípios que orientam a prestação jurisdicional.
Como bem decidiu o magistrado singular, evidente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
Presente a verossimilhança das alegações concernentes à incapacidade do autor, tendo em vista que existe incapacidade parcial e temporária ao exercício do serviço militar.

Também, evidente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois sem o devido tratamento, poderá ocorrer um agravamento do estado de saúde do autor, que necessita de tratamento especializado.
Ressalte-se que não se vislumbra qualquer risco para à União se mantida a liminar deferida.
Assim, presentes os requisitos para a antecipação da tutela pretendida, mantenho por seus próprios fundamentos a decisão monocrática.

Prequestionamento:

O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o regimental.
É o voto.


















Des. Federal Silvia Goraieb
Relatora


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