jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5005294-61.2021.4.04.0000 5005294-61.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005294-61.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

AGRAVANTE: INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A.

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando compelir a autoridade impetrada que promova a análise dos pedidos de ressarcimento autuados sob os nºs 10935.728576/2019-66, 10935.728578/2019-55, 22220.40250.180919.1.2.02-8409 e 33233.99757.180919.1.2.03-8531, de modo a proferir as respectivas decisões administrativas, e, em havendo o deferimento dos referidos pedidos, proceda ao efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos, abstendo-se de proceder à compensação de ofício entre referidos créditos e débitos com exigibilidade suspensa.

As decisões agravadas foram proferidas nos seguintes termos (evento 11 e 22):

Evento 11

2. O Código de Processo Civil de 2015 autoriza a concessão da tutela de evidência, sem a oitiva da parte contrária, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, se as alegações de fato puderem ser demonstradas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (artigo 311, inciso II, combinado com o parágrafo único).

Nessa ordem de ideias, a Constituição da República assegura a todos no âmbito judicial ou administrativo a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXXVIII).

Ademais, a conclusão do processo administrativo em prazo razoável é consectário do princípio da eficiência que deve nortear a atuação administrativa (artigo 37, caput, da CRFB/88, e artigo 2º, caput, da Lei Federal nº 9.784/1999).

Em atenção aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 dispõe que é obrigatória a prolação de decisão administrativa observando-se o prazo o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui precedente vinculante:

"TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. , o inciso LXXVIII, in verbis:"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. , § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis:"Art. O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 1º/09/2010)"

No caso dos autos, depreende-se que foi ultrapassado o limite estabelecido pelo dispositivo acima transcrito, tendo em vista que os pedidos que se encontram paralisados e que a impetrante requer sejam impulsionados foram protocolizados aos 7/8/2019 (10935.728576/2019-66 e 10935.728578/2019-55) e 18/9/2019 (22220.40250.180919.1.2.02-8409 e 33233.99757.180919.1.2.03-8531) - evento 1/OUT6 - ou seja, todos há mais de 1 (um) ano.

Dessa forma, existindo precedente vinculante e demonstrada documentalmente a mora da Administração Tributária, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, a tutela da evidência deve ser deferida, em aplicação à fungibilidade das tutelas, consoante autoriza o artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil.

3. No que diz respeito ao requerimento declaratório de impossibilidade de compensação de ofício entre os créditos eventualmente reconhecidos pelo Fisco e aqueles que estejam com a exigibilidade suspensa, também há julgamento repetitivo.

A impossibilidade de compensação de ofício de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), foi afirmada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em recurso especial representativo da controvérsia:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. 3. [...] 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1213082/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/8/2011).

Portanto, o reconhecimento de créditos em favor da parte impetrante pela Administração Tributária deverá observar as balizas do julgamento cuja ementa fora acima transcrita, ou seja, o Fisco não poderá efetuar a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional.

4. Ante o exposto, CONCEDO a tutela da evidência, com fulcro no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada, em 60 (sessenta) dias contínuos, examine os pedidos de ressarcimento indicados no petitório do evento 1/INIC1, facultando-lhe a formulação de exigências ao contribuinte a fim de subsidiar a apreciação dos processos administrativos, caso em que o prazo ficará suspenso enquanto não atendida.

Reconhecido crédito em favor da parte impetrante, fica vedada a compensação de ofício com débito cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional.

Sobre os créditos a repetir incidirá a Taxa SELIC, porém somente a partir do 361º (tricentésimo sexagésimo primeiro) dia após os respectivos protocolos, tendo em vista o decidido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.767.945/PR.

5. Diligências

5.1. Notifique-se a autoridade coatora, para que cumpra a ordem, bem como para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que julgar pertinentes.

5.2. Ainda, em cumprimento ao que dispõe o artigo , inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009, intime-se o representante judicial do impetrado, para que diga quanto ao interesse da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em ingressar no feito devendo, caso haja interesse, desde logo apresentar sua manifestação.

5.3. Atendido o item anterior ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 12.016/2009, para dar seu parecer.

5.4. Apresentado o parecer ou decorrido o prazo, retornem conclusos para sentença.

Evento 22

Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por INFASA INDÚSTRIA DE FARINHAS S/A em relação à decisão proferida no evento 11/DESPADEC1.

Alegou a embargante que o decisório combatido consubstanciaria julgamento ultra petita. Isso porque, embora a decisão tenha fixado a incidência da Taxa SELIC sobre os pedidos de ressarcimento administrativo formulados, com incidência a partir do 361º (tricentésimo sexagésimo primeiro) dia após os respectivos protocolos, tal comando colidiria com o artigo 143, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, segundo a qual a correção teria incidência a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Requereu o acolhimento dos aclaratórios, de modo a: a) afastar a incidência da SELIC a partir do 361º (tricentésimo sexagésimo primeiro) dia após os respectivos protocolos; e b) sucessivamente, ordenar a incidência da correção monetária a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, nos termos do artigo 143, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (evento 17).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Os embargos declaratórios não merecem provimento.

Isso porque, a despeito das alegações da embargante, não se detecta qualquer omissão ou contradição no decisum questionado, sendo que a incidência da Taxa SELIC sobre os pedidos de ressarcimento administrativo formulados, a partir do 361º (tricentésimo sexagésimo primeiro) dia após os respectivos protocolos, tem aplicabilidade a todo requerimento que vise ao ressarcimento administrativo de créditos tributários, conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.767.945/PR.

Sublinhe-se, pois, que eventual irresignação em relação ao provimento jurisdicional há que ser objeto do recurso adequado, o que torna desarrazoada a rediscussão fática e probatória em sede de aclaratórios.

Sobre o tema, haure-se da jurisprudência, in verbis:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não se acolhem os embargos de declaração quando o embargante não comprova a existência, no acórdão embargado, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material." (TRF4, AC 5022401-47.2015.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos aos 26/3/2018) - grifou-se.

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões do autor, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente." (TRF4, AC 5000643-98.2014.4.04.7123, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos aos 21/3/2018) - grifou-se.

Impõe-se, portanto, desprovimento da insurgência, a ensejar a manutenção da decisão combatida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, opostos por INFASA INDÚSTRIA DE FARINHAS S/A em relação à decisão proferida no evento 11/DESPADEC1, e NEGO-LHES PROVIMENTO, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Estatuto Processual Civil.

Intimem-se.

Aguarde-se o escoamento do prazo para pronunciamento pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (evento 13).

Sustenta a agravante que a probabilidade do direito invocado é cristalina, na medida em que a Agravante possui Processos de Restituição prestes ser fiscalizados e restituídos, nos termos da decisão liminar de origem, contudo, quando do pagamento, a Agravada procederá à restituição dos créditos aplicando equivocadamente a correção monetária pela Taxa Selic, em razão do termo inicial fixado pela decisão agravada em desconformidade com o art. 143, V, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.

Assevera que, no tocante à demonstração da urgência necessária à concessão da antecipação de tutela recursal, não há dúvidas de que a decisão agravada resulta em prejuízos concretos e irreparáveis à Agravante, além de configurar evidente risco ao resultado útil do processo.

Destaca que a Agravante atualmente está operando com enorme prejuízo nas suas atividades, com dificuldades para adimplir compromissos perante fornecedores e instituições bancárias, ao mesmo tempo em que possui, em contrapartida, crédito significativo pendente de análise e restituição pela Receita Federal do Brasil, os quais são fundamentais para que a Empresa possa voltar a promover o desenvolvimento regular de suas atividades.

Pede a antecipação da tutela recursal.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido.

Nas contrarrazões, a parte agravada pede seja negado provimento ao agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO

O pedido liminar foi assim fundamentado:

(...).

Em que pese a determinação de utilização da Taxa Selic possa causar um prejuízo financeiro à parte recorrente, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar na ação de mandado de segurança.

A Lei 12.016/2009 é clara ao condicionar o deferimento de liminar a risco de ineficácia da sentença acaso somente a final concedida, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que eventual sentença de procedência terá plenas condições de surtir seus efeitos no mundo jurídico e na efetividade dos fatos.

Por outro lado, a 1ª Turma desta Corte vem entendendo que a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5038645-59.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/10/2020)

Também considerando que o mandado de segurança é rito célere, deve ser mantida a decisão agravada, em seus termos, até a prolação da sentença, que se dará de maneira expedita.

Indefiro, portanto, o pedido de antecipação da tutela recursal.

Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes ao convencimento em sentido contrário, mantenho a decisão proferida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002558758v2 e do código CRC 2a0ce6b2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DONIZETE GOMES
Data e Hora: 28/5/2021, às 13:53:59

40002558758 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 31/05/2021 21:48:46.

Documento:40002558759
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005294-61.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

AGRAVANTE: INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A.

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO.

1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar.

2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002558759v3 e do código CRC 53a2d81b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DONIZETE GOMES
Data e Hora: 28/5/2021, às 13:53:59

40002558759 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 31/05/2021 21:48:46.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/05/2021 A 26/05/2021

Agravo de Instrumento Nº 5005294-61.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

AGRAVANTE: INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A.

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB PR025430)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/05/2021, às 00:00, a 26/05/2021, às 16:00, na sequência 718, disponibilizada no DE de 10/05/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 31/05/2021 21:48:46.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1221807186/agravo-de-instrumento-ag-50052946120214040000-5005294-6120214040000/inteiro-teor-1221807238

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005294-61.2021.4.04.0000 5005294-61.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando compelir a autoridade impetrada que promova a análise dos pedidos de ressarcimento autuados sob os nºs 10935.728576/2019-66, 10935.728578/2019-55, 22220.40250.180919.1.2.02-8409 e …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0099246-02.2008.3.00.0000 DF 2008/0099246-5

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM REPARAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. LEI 10.559 /2002 FORMULADO HÁ QUASE CINCO ANOS, SEM QUALQUER RESPOSTA DA AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO CONFIGURADA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO (ART. 5º , LXXVIII , DA CF/88 ). PRINCÍPIO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 997397 RS 2007/0246666-3

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. 1. Os débitos incluídos em liquidação parcelada não devem ser considerados como vencidos para o fim da inclusão em compensação solicitada pelo contribuinte. 2. A homenagem ao princípio da legalidade não autoriza que, caracterizada a situação acima enfocada, a administração …