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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 12627 SC 2006.04.00.012627-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 12627 SC 2006.04.00.012627-7
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 16/08/2006 PÁGINA: 383
Julgamento
2 de Agosto de 2006
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REVISÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO. POSSIBILIDADE.DIREITO INDISPONÍVEL. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL.

1. Não se aplicam à Fazenda Pública os efeitos da revelia, pois o patrimônio público enquadra-se na categoria de direitos indisponíveis. O escoamento do prazo dos embargos não implica a concordância com os cálculos apresentados pelo exeqüente, autorizando que o Juízo, mesmo depois do referido lapso, determine a remessa dos autos à Contadoria para verificar a fiel observância do julgado e a satisfação do direito do credor nos estritos termos do título judicial exeqüendo.
2. Se todo o período de férias for convertido em pecúnia, tal como ocorre na rescisão do contrato de trabalho, o respectivo adicional constitucional de férias possui caráter indenizatório. Havendo o pagamento de um terço das férias nos termos do art. 143 da CLT, descabe a incidência do imposto de renda somente sobre o abono correspondente, sendo devido o tributo que recai sobre a remuneração das férias e o adicional constitucional, que se referem a direito efetivamente fruído.
3. Agravo improvido.

Acórdão

A TURMA,POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

EXECUÇÃO DE SENTENÇA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA (IR), INCIDÊNCIA, LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS NÃO GOZADAS.INEXISTÊNCIA, EMBARGOS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE, REVELIA, FAZENDA PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.CABIMENTO, REMESSA DOS AUTOS, CONTADOR.TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CARACTERIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, CONVERSÃO, DINHEIRO, INTEGRALIDADE, PERÍODO.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1222509/agravo-de-instrumento-ag-12627