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15 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 921 RS 2006.04.00.000921-2

PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGOS 334 DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO.ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.802/89. PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA.FIANÇA. FIXAÇÃO DA GARANTIA FINANCEIRA. LIMITES E CIRCUNSTÂNCIAS.CPP, ARTS. 325 E 326.

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Processo
RSE 921 RS 2006.04.00.000921-2
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
DJ 16/08/2006 PÁGINA: 677
Julgamento
1 de Agosto de 2006
Relator
DÉCIO JOSÉ DA SILVA

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGOS 334 DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO.ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.802/89. PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA.FIANÇA. FIXAÇÃO DA GARANTIA FINANCEIRA. LIMITES E CIRCUNSTÂNCIAS.CPP, ARTS. 325 E 326.
1. Os limites do valor da fiança, estabelecidos no art. 325 do CPP, devem ser dosados na forma do art. 326 do CPP e eventualmente alterados em razão de especial condição financeira do réu (art. 325, § 1º CPP).
2. A fiança deve ser fixada de modo que não se torne obstáculo indevido à liberdade (afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), nem caracterize montante irrisório, meramente simbólico, que torne inócua sua função de garantia processual.
3. Tratando-se de dois crimes com penas máximas de quatro anos (art. 334 do Código Penal e art. 15 da Lei nº 7.802/89), aplicável é a alínea c do art. 325 CPP, variando a fiança de 20 a 100 SMR (cada qual equivalia a 40 BTN's), o que hoje importa no valor de R$ 1.396,80 a 6.984,00, podendo pela situação econômica do réu ser reduzido a R$ 465,60 ou aumentada a 69.840,00.
4. Sopesadas as condições legais para a fixação da fiança, as circunstâncias do art. 526 do CPP e, especialmente, considerando as condições financeiras do réu - art. 326 c/c 325, § 1º CPP -, fica condicionada a liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.