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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1770 SC 2004.72.04.001770-9

ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADIN. INDENIZAÇÃO.FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. LEGITIMIDADE.

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Processo
AC 1770 SC 2004.72.04.001770-9
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 09/08/2006 PÁGINA: 721
Julgamento
22 de Maio de 2006
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Ementa

ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADIN. INDENIZAÇÃO.FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. LEGITIMIDADE.
- Nas ações de dano moral, em casos de inclusão ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, basta a prova do fato, não se exigindo a prova do sofrimento causado.
- Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.