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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO: REO 12104 SC 2005.72.00.012104-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 12104 SC 2005.72.00.012104-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 09/08/2006 PÁGINA: 684
Julgamento
15 de Maio de 2006
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO.EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.

- A exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97.
- Tendo o impetrante provado o desempenho da atividade que o legislador presumiu perigosa ou nociva à saúde - médico - é reconhecido o direito à conversão e averbação de tempo de serviço especial em todo o período trabalhado.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
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