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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021654-71.2021.4.04.0000 5021654-71.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5021654-71.2021.4.04.0000 5021654-71.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Decisão

Relatório. LUPLAST IND. E COM. DE PLASTICOS LTDA interpõe agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50255055720184047200 que rejeitou impugnação ao reconhecimento de fraude à execução. Sustenta estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC. Requer intervenção sobre a decisão agravada segundo os seguintes fundamentos: Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 2008, com bem móvel penhorado que, recentemente, houve a decretação da nulidade de transferência de bem imóvel de titularidade da empresa para um exfuncionário da empresa, ocorrida no ano de 2011, ou seja, 10 anos após a referida transferência de titularidade, sob a alegação de fraude à Execução.Esta advogada esclarece, inicialmente, que em razão da empresa ter encerrado suas atividades e pelo grande lapso de tempo transcorrido, não tem mais o contato com a representante legal da empresa, tendo conseguido as informações aqui apresentadas com uma antiga secretária da empresa que reside na cidade de Biguaçu/SC, em razão de tê-la no rol de amigos de seu facebook e como ainda possui procuração nos autos, é seu dever defender a verdade e buscar a aplicação da justiça ao caso concreto, podendo, inclusive, ser penalizada acaso não desempenhe o papel e os poderes conferidos na procuração constante dos autos.Tal decisão, por certo, não guarda relação lógica com os fatos, pois, quando o bem imóvel foi vendido em 2011, a execução estava devidamente garantida através da penhora de máquina avaliada em valor pelo menos 3 vezes superior ao valor da dívida, não podendo a transferência do bem imóvel ser cancelada sob a alegação de fraude à execução, pois, o bem só se deteriorou porque a Fazenda Nacional demorou mais de 10 anos para levar tal bem à leilão;Como a empresa encerrou as suas atividades, esta advogada não tem mais como consultar eventuais documentos do período, mas, conforme se verá nas informações a seguir colacionadas, o cancelamento da transferência do bem imóvel não pode ocorrer - acaso não seja acolhida a alegação da comprovação de que na época a execução estava devidamente garantida com bem penhorado - sem ser oportunizada a defesa do atual proprietário do imóvel, pois, por ser um imóvel de pequena metragem (125 m²), esta procuradora se recorda que tal bem foi dado como parte de acordo/acerto de verbas trabalhistas de exfuncionário da empresa, que na época tinha edificado uma pequena casa sob o imóvel para residir com sua família.Como esta advogada atuava para a empresa na época e acompanhou todos estes processos anteriores ao encerramento das atividades, muito embora tal transferência tenha sido feita para um empregado da empresa, em razão do pagamento de verbas trabalhistas, conforme acima se afirmou, situação esta que acredita que chegou a ser formalizada na carteira de trabalho do empregado, verifica-se que a situação nos presentes autos não estão a autorizar a caracterização da fraude à execução.Das informações do processo contidas no evento nº 2 (íntegra do processo), verifica-se que além da execução fiscal ter sido ajuizada em 2008, o valor do débito na época era de R$345,257,20, conforme planilha das certidões de dívida ativa constante à fl.23 dos autos.Ocorre que em 07 de abril de 2009, ocorreu a penhora de uma máquina coestrusora da empresa, avaliada pelo oficial de justiça em 1 milhão de reais, conforme atesta o Termo de Penhora às fls. 83 dos autos. Portanto, foi realizada a penhora de bem móvel em valor muito superior ao valor dos débitos executados.Da penhora do bem até a presenta data, verifica-se que já se passaram 12 anos e mesmo assim, a empresa manteve o bem guardado em galpões, ferros velhos e atualmente, a parte não enferrujada da máquina penhorada, cabeçote da máquina, ainda com valor econômico, encontra-se guardada na JN Metalúrgica, localizada na Rua Bertoldo Simão de Oliveira, nº 528, fundos, Biguaçu/SC.No presente caso, portanto, a execução fiscal estava devidamente garantida por bem móvel avaliado em valor muito superior ao valor da dívida, não podendo a Executada sofrer as consequências da aceitação do bem pela Fazenda e demora no andamento da Execução Fiscal, uma vez que poderia ter sido requisitado pela Fazenda Nacional, no presente caso, a venda antecipada do bem a fim de evitar o seu perecimento, já que sequer foram opostos embargos à execução pela Executada.Assim, não pode a Executada sofrer pela ação do tempo e falta de gerenciamento do bem ofertado e aceito como garantia da Execução, uma vez que, neste caso, restou cumprido o caput do art. 185 do CTN;A Executada e o terceiro de boa-fé não têm culpa se a Exequente deixou transcorrer o prazo de 12 anos sem fazer nada, sem buscar a venda antecipada do bem e nem se preocupar com o perecimento do bem móvel.Como a empresa encerou suas atividades e não possuía mais condições financeiras de arcar com o custo financeiro de um imóvel para guardar os bens, conseguiu no decorrer do tempo, deixar a máquina, em primeiro lugar em um galpão em um ferro velho e recentemente, no galpão da metalúrgica acima informada, o que demonstra boa-fé da empresa, que procurou resguardar o bem, mas nada pôde fazer contra a ação do tempo, tendo que descartar a parte enferrujada da máquina, resistindo o cabeçote da máquina, que seria o "centro de funcionamento" da máquina, que ainda possui valor econômico. Quanto à urgência da medida liminar recursal pretendida refere já ter sido expedido mandado para avaliação e penhora do imóvel. Fundamentação. Assim constou na decisão agravada (ev82 na origem): Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra LUPLAST IND. E COM. DE PLASTICOS LTDA. No ev. 71 foi proferida a seguinte decisão: Segundo o disposto no art. 185 do CTN, "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa". Nessas hipóteses, há ineficácia -- em relação à credora de dívida tributária regularmente inscrita -- da alienação ou da oneração de bens ou rendas realizada pelo devedor após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. No presente caso, verifica-se que a alienação do imóvel de matrícula 12.617 do Registro de Imóveis de da Comarca de Biguaçu/SC foi realizada pela devedora LUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA em 15/07/2011 (evento 69, MATRIMÓVEL1, p. 04), após a inscrição da dívida de natureza tributária em dívida ativa, que se deu em 28/04/2007 (evento 2 VOL1, p. 07 e ss.). Desse modo, presume-se ineficaz tal transferência em relação à UNIÃO. Portanto, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula 12.617 do Registro de Imóveis de da Comarca de Biguaçu/SC. Ainda, acolho as razões da advogada da executada, expostas no evento 66, de modo que fica afastada hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça. O executado impugna (ev. 77) o reconhecimento da fraude à execução. Alega, em suma: 2. Como esta advogada atuava na época acompanhou esta situação na época, muito embora tal transferência tenha sido feita para um empregado da empresa, em razão do pagamento de verbas trabalhistas, situação esta formalizada na carteira de trabalho do empregado, verifica-se que a situação nos presentes autos não estão a autorizar a caracterização da fraude à execução.3. Das informações do processo contidas no evento nº 2 (íntegra do processo), verifica-se que além da execução fiscal ter sido ajuizada em 2008, o valor do débito na época era de R$345,257,20, conforme planilha das certidões de dívida ativa constante à fl.23 dos autos.4. Ocorre que em 07 de abril de 2009, ocorreu a penhora de uma máquina coestrusora da empresa, avaliada pelo oficial de justiça em 1 milhão de reais, conforme atesta o Termo de Penhora às fls. 83 dos autos. Portanto, foi realizada a penhora de bem móvel em valor muito superior ao valor dos débitos executados.5. Da penhora do bem até a presenta data, verifica-se que já se passaram 12 anos e mesmo assim, a empresa manteve o bem guardado em galpões, ferros velhos e atualmente, a parte não enferrujada da máquina penhorada encontra-se guardada na JN Metalúrgica, localizada na Rua Bertoldo Simão de Oliveira, nº 528, fundos, Biguaçu/SC.6. No presente caso, portanto, a execução fiscal estava devidamente garantida por bem móvel avaliado em valor muito superior ao valor da dívida, não podendo a Executada sofrer as consequências da aceitação do bem pela Fazenda e demora no andamento da Execução Fiscal, uma vez que poderia ter sido requisitado pela Fazenda Nacional, no presente caso, a venda antecipada do bem a fim de evitar o seu perecimento, já que sequer foram opostos embargos à execução pela Executada.7. Assim, não pode a Executada sofrer pela ação do tempo e falta de gerenciamento do bem ofertado e aceito como garantia da Execução, uma vez que, neste caso, restou cumprido o caput do art. 185 do CTN (...). Aberta vista à exequente, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL se manifestou no ev. 80, refutando as alegações do executado, nos seguintes termos: A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL vem requerer a desconsideração da petição de ev. 77 em que a advogada alega ausência de fraude à execução. A uma porque, conforme declarou em petição de ev. 66, para que não lhe fosse reconhecida ato atentatório à dignidade da justiça (por descumprimento de ordem judicial), a advogada declarou que "não vem conseguindo mais nenhum tipo de contato com o representante legal da empresa, não possuindo mais telefone e/ou endereço válido do mesmo (...) Inclusive, esta situação tem lhe gerado transtornos até para conseguir fazer a renúncia das procurações outorgadas em processos em andamento." Além disso, descabida a alegação de que o devedor reservou bens suficientes ao pagamento total da dívida, já que na mesma petição de ev. 66 a advogada declarou que "No ano de 2012, esta Procuradora se recorda que o representante legal da empresa, o Sr. Jackson Salum, informou que não tinha mais condições de pagar o aluguel do galpão e, em razão do estado avançado de desgaste das máquinas, que estavam todas enferrujadas, iria levá-las para um ferro velho, não sabendo mais informar o destino de tais bens. 7. Quanto ao depositário das máquinas, o Sr. Jonas Hoffmann, esta Procuradora se recorda que o mesmo era funcionário da empresa executada, trabalhando no setor de RH, não sabendo informar, também, o seu endereço atualizado." Não é dificíl perceber, portanto, que quando da alienação do imóvel em 15/07/2011 não haviam bens reservados pelo devedor para pagamento da dívida, sendo lamentável a atitude de criar embarações à efetivação das decisões deste Juízo. Breve relato. Decido. Não merece acolhimento a impugnação do executado à decisão proferida no ev. 71. Isso porque cumpria ao depositário zelar pela manutenção do bem penhorado, e ao executado pleitear a substituição da penhora, ao constatar sua depreciação. No caso, nenhuma providência foi requerida pela parte. Intimem-se, devendo a exequente requerer as medidas necessárias ao prosseguimento da execução. A declaração de fraude à execução fiscal conduz à ineficácia da alienação em relação ao exequente, nos termos do § 1º do art. 792 do CPC, podendo-se adotar medidas constritivas sobre o bem objeto do negócio jurídico maculado. Eventual penhora que recaia sobre o bem adquirido por terceiro, proprietário ou possuidor, legitima-o a intentar os embargos de terceiro para defender o bem. Na execução fiscal para cobrança de dívida com natureza tributária, a fraude à execução também é disciplinada pelo art. 185 do CTN, cuja redação original e com a modificação da LC 118/2005 (9jun.2005) assim se registra: Art. 185 (redação original). Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.Art. 185 (redação da LC 118/2005). Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese de recursos repetitivos de recusos especiais no REsp 1141990/PR (tema 290), orientando que se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. Nessa oportunidade foram assentadas as prerrogativas do crédito tributário na caracterização da fraude à execução: [...] 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.[...] 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604).[...] 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.[...] A alienação de patrimônio pelo devedor da Fazenda Pública presume-se fraudulenta quando: posterior à citação válida na execução fiscal e desde que anterior à entrada em vigor da LC 118/2005 (9jun.2005); ouposterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa e desde que posterior à entrada em vigor da LC 118/2005 (9jun.2005). A presunção legal de fraude à execução fiscal tem caráter absoluto, razão pela qual independe do registro da penhora do bem alienado ou da demonstração da má-fé do terceiro adquirente. A regra do art. 185 do CTN é especial em relação ao CPC quanto aos requisitos da fraude à execução, não se aplicando às execuções fiscais a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. De outro lado, a averbação da penhora no registro competente é a forma legal prevista para conferir publicidade à constrição perante terceiros. O art. 844 do CPC dispõe que [P]ara presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Diante da contraposição entre presunções consideradas absolutas, e buscando preservar a estabilidade dos negócios jurídicos em que não houve a prévia anotação da penhora no registro competente do bem alienado, a jurisprudência em matéria tributária nesta Corte tem oportunizado ao terceiro adquirente demonstrar a boa-fé como forma de proteger o seu direito de propriedade: [...] 3. A presunção de fraude, no entanto, pode ser afastada quando, ausente o registro da penhora, o terceiro adquirente comprovar, de forma inequívoca, a sua boa-fé.[...] (TRF4, Primeira Turma, AC 50002446720164047101, rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 30nov.2018); [...] 1. A aplicação do Recurso Repetitivo REsp. 1.141.990/PR não é automática, podendo a presunção de fraude ser afastada quando o terceiro comprovar de forma inequívoca a sua boa-fé, a qual pode ser alegada quando não houver o registro de penhora ou de qualquer gravame sobre o bem. [...] (TRF4, Segunda Turma, AC 50013832620174047002, rel. Andrei Pitten Velloso, j. 8out.2018). Permanece em favor do credor tributário a prerrogativa de solicitar a ineficácia do negócio jurídico presumido fraudulento independentemente do prévio registro da penhora e da demonstração de má-fé do adquirente. Recai sobre o terceiro embargante o ônus de comprovar, de modo irrefutável, a boa-fé na aquisição do bem cuja penhora não foi registrada. Na hipótese de negócio jurídico imobiliário, o reconhecimento da boa-fé em favor do terceiro adquirente depende da ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel, e da demonstração de que foram adotadas as cautelas mínimas para verificar a situação do alienante perante a Fazenda Pública, tal como a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais inscritos em dívida ativa: [...] 4. A segurança jurídica necessária para garantir a estabilidade dos negócios exige, diante da ausência de penhora ou outras restrições que recaiam sobre o patrimônio do devedor de dívida ativa e que sejam dotadas de publicidade, acessíveis a qualquer interessado, que o terceiro adquirente seja diligente e tome as cautelas necessárias para verificar se o alienante é devedor da Fazenda Pública, exigindo a apresentação de certidões negativas. Se essas cautelas mínimas foram adotadas, não há presunção de fraude que possa se sobrepor ao direito de propriedade adquirido de boa-fé. 5. Caso em que o imóvel foi adquirido, com as cautelas necessárias, considerando as informações da pessoa física do executado/firma individual. 6. Comprovada a boa-fé do terceiro adquirente. (TRF4, Primeira Turma, AC 50002446720164047101, rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 30nov.2018); 2. Em se cuidando de bens imóveis, a escritura pública sinaliza que o negócio observou as formalidades legais, já que, desde a vigência da Lei nº 7.433/1985, as partes precisam apresentar as certidões fiscais, de feitos ajuizados e de ônus reais ao tabelião. Todavia, se as partes declararam, por ocasião da lavratura da escritura, que dispensam a apresentação de certidões fiscais e de feitos ajuizados, o adquirente do imóvel deve provar que tomou as precauções necessárias para a realização do negócio, demonstrando a impossibilidade de ter conhecimento da pendência de execução fiscal (antes da LC nº 118/2005) ou da inscrição em dívida ativa (após a LC nº 118). 3. O terceiro embargante observou todas as cautelas ordinariamente exigidas nessa espécie de negócio (compra de bem imóvel), constando expressamente na Escritura Pública de Compra e Venda o rol necessário das certidões negativas.[...] (TRF4, Segunda Turma, AC 50029450220154047209, rel. Andrei Pitten Velloso, j. 26out.2017). No caso, a inscrição em dívida ativa dos débitos exigidos na Execução Fiscal é prévia à alienação do imóvel penhorado. Em que pese haja alegação de que não haveria fraude à execução com a alienação do imóvel em razão da garantia do juízo com maquinário, há a peculiaridade do caso em apreço na qual não se sabe do destino dado ao maquinário, que, segundo a procuradora da empresa executada, em razão do estado avançado de desgaste das máquinas, que estavam todas enferrujadas, iria levá-las para um ferro velho (ev66 na origem). Por oportuno, cumpre referir que a demora no prosseguimento da execução de origem se deve ao parcelamento do débito que posteriormente veio a ser rescindido. Ausente, portanto, a alegada garantia hábil a ensejar o afastamento da reconhecida fraude à execução. Assim, por qualquer ângulo que se observe a demanda, presume-se a ocorrência de fraude. Não é inequívoca, portanto, a prova do direito alegado, não se lhe outorgando verossimilhança. Dispositivo. Pelo exposto, indefiro medida liminar recursal, mantida a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, retorne o processo concluso para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223340360/agravo-de-instrumento-ag-50216547120214040000-5021654-7120214040000