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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

31 de Maio de 2021

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5022162-17.2021.4.04.0000/PR

PACIENTE/IMPETRANTE: MARCIO RODRIGO FRIZZO

ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150)

PACIENTE/IMPETRANTE: FLORI TORRES DA COSTA

ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150)

PACIENTE/IMPETRANTE: ALCIONI POPENGA

ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150)

IMPETRADO: Juízo Substituto da 4ª VF de Cascavel

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALCIONE POPENGA e FLORI TORRES DA COSTA contra ato proferido pelo Juízo da 4ª Vara Federal de CascavelPR, nos autos do processo nº. 5005235-44.2020.4.04.7005/PR, que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da decisão de recebimento de denúncia (evento 73).

As razões de impetração, em síntese, asseveram negativa inidônea no oferecimento do acordo de não persecução penal - ANPP, ausência de notificação pré-processual dos pacientes e a consequente nulidade da decisão de recebimento da denúncia, cuja manutenção implica em prejuízos ao Paciente, especialmente pela: (i) violação do § 12º, do art. 28-A, do CPP, segundo o qual a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais; (ii) obstrução dos efeitos gerados pelo parcelamento tributário; (iii) o ANPP proposto, embora possibilite similar suspensão, irá impor maiores ônus aos Pacientes.

Requerem seja deferida medida liminar, "determinando-se a suspensão da ação penal (5005235-44.2020.4.04.7005/PR), como do incidente para tratativas do acordo de não persecução penal (5000720-29.2021.4.04.7005/PR), até que sobrevenha decisão de mérito pelo TRF-4". No mérito, pugna pela concessão da"ordem de habeas corpus para o fim de decretar a nulidade da decisão que efetuou o recebimento da denúncia apresentada, na medida em que o Órgão Superior do Ministério Público Federal reconheceu que era viável oferecer acordo de não persecução penal, evidenciando que, naquele momento, carecia de interesse de agir o autor da ação penal."

D E C I S Ã O

A decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da decisão de recebimento de denúncia está assim fundamentada (evento 73 dos autos originários):

"Trata-se de ação penal instaurada em face de FLORI TORRES DA COSTA e ALCIONI POPENGA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo , incisos I e II, da Lei 8.137/90.

Recebida a denúncia em 22/07/2020.

Réus citados (evento 17 e 20).

Resposta à acusação (evento 24). A defesa pugnou pelo oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.

Provocado, o Ministério Público Federal manteve a posição inicial pela inviabilidade do referido benefício (evento 31).

Remetidos os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, foi dado parecer pela possibilidade de oferecimento de ANPP aos réus (evento 54).

A defesa peticionou requerendo a declaração de nulidade da decisão de recebimento de denúncia (evento 55), anotando que o benefício em questão tem natureza pré-processual, incompatível com a existência de ação penal. Na peça processual, a defesa fez referência aos argumentos lançados na petição do evento 24. Observo que, na peça do evento 24, a defesa destacou que: a) o juízo deveria ter intimado as partes para manifestação sobre o ANPP, antes de receber a denúncia; e b) há prejuízo ante o registro de ação penal na folha de antecedentes dos réus;

No evento 66, foi distribuído Incidente de Acordo de Não Persecução Penal.

No evento 70, mais uma vez a defesa reiterou o pedido de declaração de nulidade da decisão de recebimento de denúncia. Acrescentou ainda que o esgotamento das tratativas de ANPP, inclusive, caso necessário, com o encaminhamento do feito ao órgão superior do MPF, é condição necessária para o início da fase judicial.

Decido.

Embora o esforço argumentativo da defesa, tenho que não há qualquer nulidade na decisão de recebimento da denúncia.

A negativa inicial de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal foi feita com base em argumento razoável. Veja-se (evento 1 - INIC1):

"Do mesmo modo, o Ministério Público Federal deixa de oferecer proposta de acordo de não persecução penal aos denunciados, uma vez que reputa a medida inviável em delitos tributários, dado que em acordos dessa espécie teria de ser exigido o pagamento do montante devido mais alguma soma a título de pena alternativa; contudo, pela legislação aplicável, o simples pagamento extinguiria a punibilidade, de modo que inexiste incentivos à celebração do acordo pela parte ré."

Ante a inexistência de erro grosseiro na negativa do benefício, o recebimento da denúncia oferecida pelo MPF seguiu procedimento regular, visto que pertence ao Parquet a prerrogativa de oferecer ou não tal benefício, bem assim, porque a legislação processual não prevê necessidade de vista à defesa, mediante intimação do juízo, para se manifestar sobre o ANPP, antes do recebimento da denúncia.

Fosse da forma pleiteada pela defesa, haveria uma necessária reestruturação do rito processual penal, com a inserção de uma fase de manifestação da defesa, anteriormente a todas as decisões de recebimento de denúncia, o que, me parece, não foi a intenção do legislador.

Pondero, ainda, que uma vez praticado ato pelo juízo, não fica a sua validade sujeita à mudança de posicionamento "interna corporis" no âmbito do Ministério Público Federal. Em outras palavras, a mudança de posicionamento do MPF, no âmbito da 2ª CCR-MPF, não tem poder de retroagir para retirar a validade da decisão de recebimento da denúncia.

Sobre o alegação de prejuízo aos réus, pelo registro criminal, trata-se de registro legítimo, visto que, como já dito, não houve infração a nenhuma normal legal, na decisão de recebimento da denúncia, que obedeceu a requisitos próprios do ato judicial.

Ainda, a fim de evitar o registro de ação penal, poderia a parte ter se valido de instrumentos próprios, pertinentes aos crimes tributários, como o pagamento ou parcelamento tempestivo do crédito tributário, antes do oferecimento da denúncia; ou ainda, ter provocado espontaneamente o Ministério Público Federal visando à celebração do ANPP (conforme evento 1, a notícia de fato foi recebida pelo Parquet, meses antes de formalizar a denúncia, extraída de processo administrativo fiscal do qual os réus estavam ou deveriam estar cientes).

Nesses termos, inexiste razão no pleito de anulação da decisão de recebimento da denúncia.

No caso, será oportunizado às partes celebrar ANPP, em incidente próprio, já distribuído, frente ao parecer favorável da 2ªCCR-MPF, observando-se, no que possível, os benefícios inerentes ao instituto, suspendendo-se, até que cumpridas as condições, a pretensão punitiva e a prescrição do delito ( CP, art. 116, IV).

À vista do exposto, indefiro o pedido de declaração de nulidade da decisão de recebimento de denúncia.

Reputo que os demais argumentos apresentados no evento 70, noticiando a formalização superveniente de parcelamento tributário, não tem, por ora, relevância nos autos, visto que o feito será interrompido para as tratativas em ANPP.

Traslade-se cópia para o Incidente de Acordo de Não Persecução Penal n. 5000720-29.2021.4.04.7005.

Intime-se.

Após, baixe-se a presente ação penal."

Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, anoto que a r. decisão combatida encontra-se fundamentada e não apresenta flagrante ilegalidade/arbitrariedade ou mesmo teratologia a ensejar o deferimento da medida liminar demandada.

Conquanto dela possa discordar o paciente, as razões que se lhe possam opor cabem ser analisadas quando do julgamento de mérito da impetração.

De todo modo, impende registrar que, esta 8ª Turma, em julgado de minha relatoria, já reconheceu que não é condição para o recebimento da denúncia demonstrar que houve intimação do denunciado de eventual não oferecimento do acordo de não persecução penal - ANPP, quando este for incabível, verbis:

PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 164, RITRF4. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 28-A, § 14, DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONDICIONADA À NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO SOBRE O NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. 1. Segundo o art. 164 do Regimento Interno do Tribunal, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos processos ou a dilação abusiva dos prazos pelos Juízes de primeiro grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. 2. Não é condição para o oferecimento da denúncia demonstrar que houve intimação do denunciado de eventual não oferecimento do acordo de não persecução penal - ANPP, quando este for incabível. Ao contrário, cabe ao investigado, quando tomar ciência da imputação que lhe é feita, com a tipificação concretizada do ilícito, cogitar do eventual emprego do recurso previsto no art. 28 do CPP. 3. Correição parcial provida. (TRF4 5014756-76.2020.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 16/06/2020)

Pertinente destacar, ainda, que em recentes precedentes, esta 8ª Turma considerou ilegal a decisão que impede o curso da marcha processual até o julgamento administrativo do pedido revisional no procedimento de ANPP:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. 1. O acordo de não persecução tem seu momento próprio, quando, não sendo o caso de arquivamento do inquérito, estejam reunidas as condições para se evitar a ação penal, mediante acordo com o investigado. Ressalva de entendimento apresentada quanto ao tema. 2. Não existe previsão legal para suspender a ação penal enquanto pendente a análise de acordo pelo órgão ministerial, razão pela qual, ao fazê-lo, o juiz está tumultuando e causando óbice infundado ao prosseguimento da ação penal, causando claros prejuízos à instrução. (TRF4 5024170-98.2020.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 23/07/2020)

CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL - BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE ANPP. ACORDO NÃO OFERECIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO AOS SEUS ULTERIORES TERMOS INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE RECURSO ( CPP, ART. 28-A, § 14). INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS OU FÓRMULAS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA. 1. O acordo de não persecução penal (ANPP), em uma interpretação literal da lei, guarda sede própria em momento pré-processual. Face à negativa de seu oferecimento pelo órgão ministerial, cabe recurso ao órgão superior daquela Instituição "com remessa dos autos". Há considerar que "autos", nesse momento pré-processual, deve ser entendido como autos de inquérito ou peça de informação ( CPP, art. 28-A, § 14, do CPP). 2. O oferecimento de ANPP nos processos em cursos - incluso aqueles já sentenciados e que se encontram perante os Tribunais em grau recursal - é fato excepcional que decorre de uma interpretação sistemática e teleológica da legislação de regência que, rigorosamente, visa a afastar da análise do Poder Judiciário aquelas condutas com menor grau de reprovabilidade. Nessa toada, a Quarta Seção desta Corte - quando do julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5001103-25.2017.4.04.7109/RS, na sessão do dia 21/05/2020 - reconheceu a possibilidade do oferecimento de ANPP nos processos em curso a modo excepcional. À operacionalização da excepcionalidade reconhecida nesse julgamento, restou fixado que os processos que já tramitam neste Tribunal em grau recursal e nos quais se verifica, em juízo prelininar, a conjugação dos pressupostos legais ao oferecimento do ANPP, esses devem ser baixados à origem a fim de ensejar o oferecimento do acordo pelo Ministério Público Federal, se cabível. Quando não oferecido o ANPP pelo órgão ministerial, os autos devem retornar a esta Corte pra prosseguimento do feito. 3. Nos processos em curso, a irresignação eventualmente manejada pela parte com supedâneo no art. 28-A, § 14, do CPP não guarda ensejo nos autos. Como já referido, o ANPP tem natureza extra-processual, incumbindo ao Poder Judiciário tão só a análise da sua legalidade para fins de homologação. Nada mais. 4. Nos processos em curso, esta Corte reconheceu apenas a excepcional possibilidade de baixa dos autos em diligência ao ensejo do oferecimento do ANPP pelo órgão ministerial, se cabível. Ora, cumprida essa diligência, conquanto o réu possa discordar do seu resultado - exercício da prerrogativa de não oferecimento do acordo pelo Ministério Público Federal -, os autos devem retornar ao Tribunal para prosseguimento do feito. 5. O ANPP não constitui direito subjetivo do réu e o seu "não oferecimento" pelo órgão ministerial cabe ser hostilizado pela via própria. O exercicio do direito recursal pelo réu não impõe o sobrestamento do processo. O prosseguimento do feito não esvazia a utilidade de eventual provimento da irresignação porque os seus efeitos produzirão no processo na fase em que o mesmo se encontrar. 6. As causas de sobrestamento do feito e da prescrição no processo penal têm previsão legal, não se ínserindo entre elas o concerto definitivo entre as partes acerca da presença ou não dos pressupostos legais ao ANPP. E não transmuda essa orientação a invocação da disciplina do art. 28, do CPP em sua redação anterior à Lei n. 13.964/2019. 7. Correição parcial improvida. (TRF4 5031486-65.2020.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 29/07/2020)

Ante o exposto, indefiro a medida liminar.

Dispensadas as informações.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, como couber.

Após, retornem conclusos para julgamento do writ.

Intimem-se.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002618334v5 e do código CRC 507f285b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 31/5/2021, às 18:59:21

40002618334 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 01/06/2021 20:41:08.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223383409/habeas-corpus-hc-50221621720214040000-5022162-1720214040000/inteiro-teor-1223384689

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