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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10684 RS 2002.71.00.010684-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10684 RS 2002.71.00.010684-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 09/08/2006 PÁGINA: 709
Julgamento
10 de Abril de 2006
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO. JUÍZES CLASSISTAS DE 1ª INSTÂNCIA.AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA.

- Com o advento da Lei nº 9.655/98, foi implementada uma alteração substancial no sistema de remuneração dos juízes classistas de 1ª instância, uma vez que, para fins de reajustamento, restou equiparada aos servidores públicos federais. Entretanto, essa equiparação não foi estendida aos juízes classistas dos Tribunais, que mantiveram sua remuneração e forma de reajuste calculada com base na remuneração dos juízes togados dos Tribunais.
- Saliente-se que a alteração efetuada pela Lei nº 9.655/98 limitou-se à forma de reajustamento dos juízes classistas de 1ª instância, mantendo-se a base de cálculo relativa dos classistas de 2ª instância, isto é, os vencimentos dos juízes togados da Justiça do Trabalho.
- Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 630-9/DF, reconheceu a natureza remuneratória do auxílio-moradia.
- Em cumprimento a este decisum, o Tribunal Superior do Trabalho editou o ato nº 109/2000 para a implantação do auxílio-moradia somente aos juízes togados da Justiça do Trabalho e juízes classistas de 2ª instância. Como se vê, o Tribunal Superior do Trabalho partiu da premissa equivocada, uma vez estabeleceu critério discriminatório na base de cálculo da remuneração, quando, na verdade, a Lei nº 9.655/98 estabeleceu critérios diversos para fins de reajustamento.
- Logo, é devido aos autores representados nesta ação o pagamento das parcelas relativas ao auxílio-moradia, observada a proporcionalidade da remuneração em relação aos Juízes Titulares das Varas do Trabalho. Precedentes.
- Em princípio, a vantagem ora reconhecida deveria ser paga a partir de fevereiro de 2000, já que através do Ato TST nº 109/2000 que houve a implantação do auxílio-moradia. No entanto, o TRT da 4ª Região através do processo administrativo nº 01649.000/00-6, determinou o pagamento das diferenças aos juízes togados desde setembro de 1999. Em face dessa especificidade do caso concreto, não me parece razoável, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, deferir o auxílio-moradia dos autores desta ação somente a partir de fevereiro de 2000, visto que a parcela foi incluída na remuneração que serve de base de cálculo dos juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento desde setembro de 1999.
- No que se refere ao termo final, é pacífico o entendimento de que com a edição da Lei nº 10.474/02 (art. 1º, § 3º), houve a absorção a de todos os reajustes remuneratórios, nos quais se inclui o auxíliomoradia, pelos novos padrões definidos na lei. Nesse contexto, o dia 31 de maio de 2002 é o março final para percepção das parcelas atrasadas do benefício.
- Sobre as parcelas em atraso deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, visto que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, em se tratando de verbas de caráter alimentar, não é aplicável a Medida Provisória 2.180-35/01, que restringiu a 6% (seis por cento:ao ano a taxa de juros, incidindo então a regra prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, que estabelece a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês para as prestações dessa natureza, a partir da citação.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Resumo Estruturado

DIFERENÇA, AUXÍLIO-MORADIA. JUIZ CLASSISTA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECONHECIMENTO, NATUREZA JURÍDICA, REMUNERAÇÃO.OBSERVÂNCIA, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO.EXTENSÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA.TERMO INICIAL, DATA, PAGAMENTO, DIFERENÇA, JUIZ TITULAR.PRINCÍPIO DA ISONOMIA.TERMO FINAL, DATA, FIXAÇÃO, LEI NOVA.JUROS DE MORA.

Veja

    • - TRF4: AC 200171000197795, DJU 09/11/2005, p. 216; AC 200271000264326/RS, DJU 27/04/2005, p. 793.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-40 PAR-8
  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-666
  • LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 MP 2.180-35/01.
  • LEG-FED LEI-9655 ANO-1998 ART-5
  • LEG-FED LEI-10474 ANO-2002 ART-1 PAR-3 ART-5
  • LEG-FED DEL-2322 ANO-1987 ART-3
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-40 PAR-8
  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-666
  • LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 MP 2.180-35/01.
  • LEG-FED LEI-9655 ANO-1998 ART-5
  • LEG-FED LEI-10474 ANO-2002 ART-1 PAR-3 ART-5
  • LEG-FED DEL-2322 ANO-1987 ART-3
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