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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004641-59.2021.4.04.0000 5004641-59.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5004641-59.2021.4.04.0000 5004641-59.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO.

Na devolução de valores de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por força da aplicação do regramento especial de que trata o § 2º do art. do Decreto-Lei nº 1.512/76 e do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 81.668/78 sobre a regra geral estabelecida nos arts. 354 e 355 do Código Civil, a imputação ao pagamento deve considerar, como "capital", a parcela referente à diferença de correção monetária e juros remuneratórios e como "juros", os juros moratórios.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223460614/agravo-de-instrumento-ag-50046415920214040000-5004641-5920214040000

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