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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
28 de Maio de 2021
Relator
JOSÉ ANTONIO SAVARIS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002809-44.2020.4.04.7010/PR

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

RECORRENTE: JOSE BIEGA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil (coisa julgada).

A decisão recorrida não acolheu a pretensão inicial ao entendimento verbis:

"1. Trata-se ação previdenciária objetivando a concessão do benefício aposentadoria por idade rural. (NB 196.008.863-4 - DER 01/06/2020).

Analisando a prevenção, verifico que o autor ajuizou demanda anterior (nº 5001780- 27.2018.4.04.7010) pretendendo a concessão de benefício por idade rural (NB 179.557.742-5, DER 03/01/2018). A sentença foi julgada improcedente tendo em vista que " O conjunto probatório confirma que o reclamante em boa parte do período de carência arrendou área superior a 50% (cinquenta por cento) de seus imóveis a terceiros ". Apresentada apelação pelo autor, a TR manteve a sentença de 1 º grau. O processo transitou em julgado em 27/03/2019.

Na presente ação a parte autora pretende, novamente, a concessão de aposentadoria por idade rural. Para tanto, entrou com novo requerimento administrativo (NB 196.008.863-4) em 01/06/2020. Em inicial, sustentou que "Frisa-se assim que, no decorrer da vida laboral do autor os arrendamentos não tem o condão de descaracterizar em momento algum a qualidade do autor de segurado especial. Assim, verificada que no decorrer da vida laborativa do Autor, o mesmo sempre trabalhou em atividades rurais e continua exercendo-a até os dias atuais, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade rural pleiteado."

Inobstante os argumentos trazidos pela parte autora de que a partir de 2017 não arrenda mais suas propriedades, o período de 180 meses anteriores à obtenção da idade já fora analisada em feito anterior, portanto, encontra-se coberto pelo manto da coisa julgada, não podendo mais ser rediscutido.

Insta salientar, no caso vertente, irrelevante o fato do autor não arrendar mais suas terras a partir de 2017 tendo em vista que o período até 2018 já foi analisado e encontra-se coberto pelo manto da coisa julgada material.

Outrossim, a análise do período de 2018 a 2020 em nada alteraria a conclusão de que a parte autora não faz jus à concessão de aposentadoria por idade rural." (evento 5 - grifos e destaques no original)

Em razões recursais, a parte autora, preliminarmente, invoca cerceamento de defesa, tendo em vista que não foi realizada audiência.

No mérito, alega que não procede o reconhecimento da coisa julgada, uma vez que nesta ação a causa de pedir é outra, pois se trata de requerimento administrativo diverso, com documentos diferentes e pedido de reconhecimento de atividade rural em períodos diversos (de 08.1986 a 12.2003 e de 02.2017 a 04.2020 (descontínuo)).

Requer o provimento do recurso para que seja analisado o mérito e concedido o benefício de aposentadoria por idade rural ou, sucessivamente, requer a anulação da sentença, reconhecendo a inexistência da coisa julgada. (evento 8)

É o relatório, em síntese.

Encaminho o voto.

Com a única ressalva de que os fatos considerados relevantes para a produção de decisão judicial anterior não constituem coisa julgada (CPC, art. 504, II), a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, porque de acordo com o entendimento jurisprudencial:

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CAUSA DE PEDIR PARCIALMENTE DIVERSA. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ. 1. O que configura a coisa julgada é a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. No caso de aposentadoria por idade rural requerida em mais de uma oportunidade, as partes e o pedido (aposentadoria) são os mesmos. O mero fato de a aposentação ser postulada em datas diferentes não tem o condão de transformar um pedido em outro, pois sempre o que terá sido requerido é o mesmo benefício. A não ser assim, se a cada dia novo requerimento fosse formulado haveria, então, tantos pedidos quantos fossem os requerimentos feitos, trazendo, por via de consequência, a possibilidade de ajuizamento de igual quantidade de ações judiciais, o que seria rematado absurdo. 3. Já a causa de pedir traduz-se no exercício de atividade rural como segurado especial, suporte fático do pedido de aposentadoria, a ser comprovado no período equivalente ao de carência para a concessão do benefício. Resulta daí que pedidos efetuados em datas diversas poderão determinar períodos equivalentes ao de carência diversos, ou parcialmente diversos. 4. Assim, naquilo em que o período a ser comprovado for diverso, a causa de pedir é diversa. Mas naquilo em que há interseção de períodos inexiste diversidade de causa de pedir, mas identidade, configurando coisa julgada parcial em razão de parte do período a ser comprovado ser o mesmo. 5. Conjugando-se o pedido com a causa de pedir, tem-se que, nos casos de aposentadoria por idade rural, há um pedido subjacente ao pedido de aposentadoria em si, que é o pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural como segurado especial por um determinado lapso de tempo. Ou seja, é ao mesmo tempo requisito para a concessão e, em si próprio, um pedido autônomo. 6. Se, em nova ação, parte substancial do pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural já foi julgada improcedente na demanda anterior, o trânsito em julgado daquela decisão é obstáculo intransponível, no presente momento, para a concessão do benefício, ante a impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço rural minimamente necessário para esse desiderato. 7. Caso em que se configurou coisa julgada parcial, pois parte do período a ser comprovado na segunda ação (1996 a 2006) coincide com o período que, na ação anterior, já havia sido apreciado e considerado como não comprovado. 8. Embora o julgador sempre deva dar especial atenção ao caráter de direito social das ações previdenciárias e à necessidade de uma proteção social eficaz aos segurados e seus dependentes quando litigam em juízo, há limites na legislação processual que não podem ser ultrapassados, entre eles os fixados pelo instituto Da coisa julgada material, exceto pelas estreitas vias previstas na legislação, como é o caso da ação rescisória. 9. Na esteira de jurisprudência sedimentada no âmbito do e. Supremo Tribunal Federal, são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo segurado, não se mostrando cabível a pretensão do INSS no sentido de que sejam restituídos valores percebidos pelo segurado enquanto vigentes decisões judiciais que autorizavam a majoração da renda mensal de seu benefício. Entendimento reafirmado no âmbito da Terceira Seção deste Regional. (TRF4, AR 0000523-72.2014.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator CELSO KIPPER, D.E. 17/03/2015) (grifei)

Note-se que não se trata sequer de ausência de prova em uma primeira demanda para que fosse suprida em uma segunda, o que se admite apenas para argumentar.

O que se tem, a rigor, é um conflito entre elementos técnicos apresentados pela parte autora, ora recorrente, um primeiro que lhe foi considerado desfavorável, um segundo que entende a parte lhe possa resultar posição jurídica mais benéfica.

Acrescente-se que tanto na ação anteriormente proposta pelo autor (5001780-27.2018.4.04.7010) - peças processuais juntadas no evento 3 destes autos - quanto na ação proposta por sua esposa (5001413-42.2014.4.04.7010), a qualidade de segurado especial não foi reconhecida, tendo em vista a outorga por arrendamento ou regime de parceria de mais de 50% da área rural dos imóveis de propriedade do autor, consoante disposto no artigo 11, § 8º, inciso I, da Lei nº. 8.213/91.

Anoto que na inicial desta ação (evento 1) não há pedido para reconhecimento da atividade rural em períodos certos e determinados, mas tão somente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Observo, por fim, que não prospera o alegado cerceamento de defesa, uma vez que, reconhecida a coisa julgada, o nobre juiz singular não adentrou no mérito da questão.

Por tais razões, penso que o recurso não merece provimento.

Sucumbente, fica condenado ao pagamento de honorários ao INSS, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E, cuja exigibilidade fica suspensa por conta da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010231351v7 e do código CRC 9414e33e.

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Documento:700010437212
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002809-44.2020.4.04.7010/PR

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

RECORRENTE: JOSE BIEGA (AUTOR)

ADVOGADO: LUIZ ANTONIO APOLINARIO (OAB PR079313)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 28 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010437212v2 e do código CRC af8e3540.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/05/2021 A 28/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002809-44.2020.4.04.7010/PR

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

PRESIDENTE: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: JOSE BIEGA (AUTOR)

ADVOGADO: LUIZ ANTONIO APOLINARIO (OAB PR079313)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/05/2021, às 00:00, a 28/05/2021, às 17:00, na sequência 271, disponibilizada no DE de 05/05/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

JOELMA EBELING

Secretária


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