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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016606-34.2021.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: ANGELA CRISTINA COSTA LOPES

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão cujo dispositivo possui o seguinte teor:

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada.

Intimem-se.

Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC.

Cite-se a ré para contestar em 30 dias e indicar especificamente as provas que pretende produzir, com os respectivos pontos controvertidos, de forma detalhada e em tópicos.

Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, inclusive para indicar eventuais novas provas e para falar sobre matérias de ordem pública, tais como legitimidade, interesse, prescrição e decadência.

Requer a parte agravante, em síntese:

a) Em caráter liminar, o deferimento da tutela provisória em agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória e conceder a agravante a REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR PROVISÓRIO no mesmo local de trabalho, na mesma atividade e com os mesmos proventos, sob pena de multa a ser cominada pelo Tribunal, por dia de atraso no descumprimento da decisão.

b) No mérito, requer o CONHECIMENTO E PROVIMENTO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar definitivamente a decisão interlocutória e confirmar a antecipação de tutela requerida, tudo por ser medida da mais pura e lídima JUSTIÇA!

É o breve relatório. Passo a decidir.

As tutelas provisórias podem ser de urgência ou da evidência (art. 294 do CPC), encontrando-se assim definidas no diploma processual:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.

A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC.

No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300 do CPC.

A decisão agravada, da lavra da Juíza Federal Ana Paula de Bortoli, deve ser confirmada pelos próprios fundamentos:

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinada a reintegração da autora ao serviço militar provisório.

A autora relata, em síntese, que, mediante aprovação em processo de seleção, foi convocada a integrar os quadros do Exército Brasileiro em 01/02/2020, como 3º Sargento, atuando como profissional Técnica de Enfermagem. Aduz que o edital do referido processo seletivo determinava que, além dos requisitos para incorporação e das etapas a serem superadas (exames de aptidão física e mental), para o cargo de Militar Temporário, após 12 meses no cargo, haveria prorrogação mediante novos exames de aptidão, no limite máximo de 8 prorrogações. Não obstante, ao final dos primeiros 12 meses, mesmo sendo considerada apta em todos os exames físicos, de saúde e específicos, foi licenciada ex officio em 31/01/2021, sob a justificativa de faixa etária incompatível com o serviço militar. Insurge-se contra o licenciamento, reputando-o desproporcional e desarrazoado, vez que foi incorporada aos quadros do Exército quando já excedia o limite de idade invocado, tendo exercido suas funções sem qualquer limitação ou obstáculo. Aponta violação ao art , XXX, da Constituição, sustentando que, ao restringir limite de idade, a lei está sob a ótica dos servidores que, em virtude de sua função, precisam ser jovens, como no caso daqueles que atuam em atividades relacionadas às Forças Armadas em atividade tipicamente militar, o que não é o seu caso, vez que atua em área técnica. Nesse sentido, defende que não é aceitável a discriminação etária para profissional da área da saúde, se comparado ao militar de atividade típica.

Sobreveio manifestação da União, com a juntada de documentos, defendendo a legalidade do ato e postulando o indeferimento da medida antecipatória (evento 7).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) -, de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida.

No caso dos autos, cinge-se a controvérsia à possibilidade de prorrogação do tempo de serviço militar independentemente de ter a autora atingindo o limite máximo de idade de permanência no serviço. A autora completou 47 anos de idade no dia 08/06/2020 (evento 1, DOC_IDENTIF4). O licenciamento da autora se deu a partir de 31/01//2021 "por incidir no que está prescrito na letra b do Inbiso I do art. 169 e Inciso II do art. 154, ambas da Port Nr 046-DGP de 27 MAR 12, e no Inciso II do art. 27 da Lei nº 4375/64, dada pela nova redação da Lei nº 13.954 de 16 DEZ 19".

Inicialmente há que se ponderar que o licenciamento ex officio é ato discricionário, cabendo à Administração militar decidir acerca de sua conveniência e oportunidade, como estabelece o art. 121, § 3º, b, da Lei nº 6.880/80:

Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

I - a pedido; e

II - ex officio.

(...)

§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; (grifo)

b) por conveniência do serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

c) a bem da disciplina; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

d) por outros casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.

No que concerne ao limite de idade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, que tratava da limitação etária à participação em concursos públicos de formação de militares das Forças Armadas, reconheceu a inconstitucionalidade da limitação baseada exclusivamente em ato normativo infralegal, modulando seus efeitos no sentido de manter a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei nº 6.880/1980 até 31/12/2011, in verbis:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos. (RE 600885, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-03 PP-00398)

O que se verificava é que não havia lei prevendo o limite de idade para ingresso no Exército como militar temporário, o que impedia a Administração de fazer tal exigência em ato infralegal - por meio de decreto, portaria ou no edital da seleção. Contudo, sobreveio a previsão legal com a Lei nº 13.954, de 16/12/2019, que alterou a Lei nº 4.375/64 (Lei do Servico Militar) nos seguintes termos (grifei):

Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Consoante referido pela União, o edital do processo seletivo da autora não previu limite de idade máxima para fins de incorporação ao Exército por força de decisão judicial. No entanto, o licenciamento da autora se baseou no requisito de idade de permanência no serviço militar. O critério de idade estabelecido em lei possui fundamento na Constituição Federal (art. 142, X), não cabendo ao Poder Judiciário ampliá-lo ao argumento de violação dos princípios da isonomia e razoabilidade. Nesse sentido, colho o seguinte julgado do TRF4:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INDEFERIMENTO. LIMITE DE IDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O critério legal, que prevê a idade-limite de 45 (quarenta e cinco) anos para permanência no serviço militar de, além de ter suporte na Constituição Federal (art. 142, inciso X: a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra), não se configura como arbitrário, irrazoável ou desproporcional, na medida em que também se pauta no limite de idade (45 anos) a partir do qual os brasileiros não mais se obrigam para com o Serviço Militar (art. 5º da Lei 4.375/64). 2. A alteração legislativa (art. 27, § 1º, I, da Lei 4.375/64, com a redação dada pela Lei 13.954/2019) que disciplina a graduação ocupada pelo autor tem eficácia imediata, independentemente de o autor haver ingressado no serviço militar temporário antes do advento da Lei nº 13.954/2019. 3. Observância do princípio tempus regit actum, que orienta a aplicabilidade da lei no tempo considerando que o regime jurídico incidente sobre determinada situação deve ser aquele em vigor no momento da análise dos requisitos para a prorrogação do tempo de serviço. 4. O fato de o autor haver incorporado antes da vigência da Lei 13.954/2019 não lhe confere uma espécie de "direito adquirido", afastando a aplicação de norma superveniente que regula a prorrogação do tempo de serviço. 5. Caso em que para fim de incorporação o interessado não poderá ter mais de 40 (quarenta) anos (art. 27, § 1º, I, da Lei 4.375/64, com a redação dada pela Lei 13.954/2019); e a prorrogação desse tempo de serviço, para permanência na condição de incorporado, observará a idade-limite de 45 (quarenta e cinco) anos. 6. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, ampliar idade-limite para permanência de incorporados no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, sob o fundamento de isonomia. 7. Ausência de violação da teoria dos motivos determinantes, na medida em que o indeferimento da prorrogação do tempo de serviço do autor tem por motivo determinante expressa disposição legal. Essa alteração legislativa é que vincula o administrador, para a validade do ato administrativo. 8. Agravo de instrumento provido, para que seja cassada a medida liminar, que suspendeu o ato de indeferimento do pedido de prorrogação do tempo de serviço do autor, mantendo-o nas fileiras do Exército. Agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5032542-36.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/09/2020) [grifou-se]

Nesse contexto, não se verifica a probabilidade do direito a ensejar o deferimento do pedido de tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada.

Não vejo razão para alterar o entendimento alcançado pela Magistrada a quo.

Deve prevalecer, num primeiro momento, a decisão administrativa, dotada de imperatividade e de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, até porque, de fato, em análise perfunctória, de rigor, não há ilegalidade aparente na conduta da autoridade coatora ao não prorrogar o tempo de serviço do militar temporário.

A 4ª Turma desta Corte possui entendimento coincidente com o expresso na decisão agravada, verbis:

ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA. CONCURSO. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 142, § 3º, VIII E X, CF. SÚMULA 683 DO STF. INAPLICABILIDADE. REGIME CONSTITUCIONAL DIVERSO. 1. No julgamento do RE 600.885, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a imposição de limites de idade para ingresso em concurso público deve ser requisito assentado em lei, não sendo admissível a fixação do requisito etário apenas em edital de convocação, tampouco em regulamento, que não tem força de lei formal. 2. Existindo Lei prevendo o limite de idade para ingresso no Exército como militar de carreira, cabível a introdução de tal exigência no edital de convocação do concurso. 3. Não se desconhece a existência de julgados do e. STF no sentido de que o limite máximo de idade para ingresso nas Forças Armadas não seria aplicável aos profissionais da saúde, por não exercerem atividade militar típica. A despeito disso, entendo que tal entendimento não deve prevalecer porquanto a súmula 683 do STF - principal fundamento dos aludidos precedentes -, salvo melhor juízo, não se aplicaria aos concursos para ingresso na carreira das Forças Armadas, à vista da não-incidência do inciso XXX do artigo 7º da CF ao regime constitucional das Forças Armadas, a teor expresso do artigo 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal. 4. Nem se argumente que a fixação de limite etário nesta hipótese consubstanciaria critério arbitrário ou desproporcional. Primeiro, porque o requisito encontra-se assentado em Lei. Segundo, e especialmente porquanto o artigo , inciso III, da Lei 12.705/2012, já contemplou limites etários diferentes, a depender da especialidade e curso de formação do cargo pretendido - prevendo limite etário bastante majorado para os Cursos de Formação de Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais -, em observância, de um lado, às especificidades de cada um dos ramos da carreira dos militares da Força Terrestre, e, de outro, aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, isonomia e, por via reflexa, da separação dos poderes (artigo 2º da CF). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5046763-35.2018.4.04.7100, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/04/2019).

ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA. CONCURSO. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 142, § 3º, VIII E X, CF. SÚMULA 683 DO STF. INAPLICABILIDADE. REGIME CONSTITUCIONAL DIVERSO. 1. No julgamento do RE 600.885, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a imposição de limites de idade para ingresso em concurso público deve ser requisito assentado em lei, não sendo admissível a fixação do requisito etário apenas em edital de convocação, tampouco em regulamento, que não tem força de lei formal. 2. Existindo Lei prevendo o limite de idade para ingresso no Exército como militar de carreira, cabível a introdução de tal exigência no edital de convocação do concurso. 3. Não se desconhece a existência de julgados do e. STF no sentido de que o limite máximo de idade para ingresso nas Forças Armadas não seria aplicável aos profissionais da saúde, por não exercerem atividade militar típica. A despeito disso, entendo que tal entendimento não deve prevalecer porquanto a súmula 683 do STF - principal fundamento dos aludidos precedentes -, salvo melhor juízo, não se aplicaria aos concursos para ingresso na carreira das Forças Armadas, à vista da não-incidência do inciso XXX do artigo 7º da CF ao regime constitucional das Forças Armadas, a teor expresso do artigo 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal. 4. Nem se argumente que a fixação de limite etário nesta hipótese consubstanciaria critério arbitrário ou desproporcional. Primeiro, porque o requisito encontra-se assentado em Lei. Segundo, e especialmente porquanto o artigo , inciso III, da Lei 12.705/2012, já contemplou limites etários diferentes, a depender da especialidade e curso de formação do cargo pretendido - prevendo limite etário bastante majorado para os Cursos de Formação de Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais -, em observância, de um lado, às especificidades de cada um dos ramos da carreira dos militares da Força Terrestre, e, de outro, aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, isonomia e, por via reflexa, da separação dos poderes (artigo 2º da CF). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012545-08.2019.4.04.7112, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/08/2020).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDITAL. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE OFICIAS E SARGENTOS DA CARREIRA DO EXÉRCITO. IDADE EXTRAPOLA O LIMITE MÁXIMO FIXADO NO EDITAL E NA LEI. IMPROVIMENTO. 1. Limite etário previsto na Lei nº 12.705/2012: Art. 3º São requisitos específicos para o candidato ao ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, nas formas definidas na legislação e regulamentação vigentes e nos editais dos concursos públicos:(...) II - atender aos seguintes requisitos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula: a) no Curso Preparatório de Cadetes: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 21 (vinte e um) anos de idade; b) nos Cursos de Formação de Oficiais das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 22 (vinte e dois) anos de idade. 2. Da análise dos documentos apresentados nos autos, resta claro que o autor em 31/12/2021 terá completado 23 anos, extrapolando o limite máximo de idade fixado no edital e na lei. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021240-10.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/07/2020).

Considerando o quadro estabelecido, o agravo não merece acolhimento, haja vista a modificação legislativa que ocorreu e bem assim o entendimento que tem prevalecido nas turmas integrantes da 2ª Seção desta Corte.

Outrossim, é cediço que a decisão poderá ser revista a qualquer momento, devendo também haver o prestigiamento da jurisdição de primeiro grau, exercida por magistrado que está em contato direto com a causa, de modo que suas decisões interlocutórias são vocacionadas, como regra, a persistir até que haja solução definitiva do processo.

Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal.

Intimem-se, sendo a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

Publique-se.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002597219v4 e do código CRC a2582c7b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Data e Hora: 31/5/2021, às 14:17:4

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