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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5001361-24.2020.4.04.7014 PR 5001361-24.2020.4.04.7014
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
28 de Maio de 2021
Relator
ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5001361-24.2020.4.04.7014/PR

RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: JOAO MATIAS (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na petição inicial, deixando de conceder a aposentadoria por idade rural, ao fundamento da falta de carência.

A parte autora recorre, pretendendo a reforma da decisão, sob o argumento de que o labor rural sempre teria sido a atividade essencial do grupo familiar e que contribuiu para a Previdência Social, no período de 01/02/11 a 31/12/16, como contribuinte individual, por opção de seu pai, visando facilitar a sua aposentadoria, mas que continuou a exercer a atividade rural na qualidade de segurado especial.

Sem as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

Delimitado o objeto do recurso, passa-se à fundamentação.

A sentença julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que:

(...)

2.3 O caso concreto

O autor requereu o benefício em 10/4/2019. Completou idade necessária (60 anos) em 10/4/2016. Exige-se no seu caso, portanto, o cumprimento da carência de 180 meses (15 anos), nos termos do artigo 142 da LBPS. Tem-se em princípio que o período de carência inicia-se em 10/4/2001.

A controvérsia fática nestes autos repousa sobre o enquadramento do autor como segurado especial no período de carência do benefício de aposentadoria por idade.

(...)

Os documentos anexados aos autos permitem construção da seguinte sequência de eventos:

1/2/2011 a 31/12/2016 - Manteve qualidade de segurado como contribuinte individual.

Dispõe a Lei n.º 8.213/91:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

[...]

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

[...]

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

[...]

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;

Considerada a premissa legal transcrita, há impossibilidade jurídica de enquadramento do autor como segurado especial no período de 1/2/2011 a 31/12/2016, o que desloca a pretensão para a aposentadoria por idade híbrida, que exige idade mínima de 65 anos.

Possuindo o autor apenas 63 anos na DER, a pretensão não encontra respaldo na legislação pertinente.

(...)

Em que pese a sensatez dos fundamentos da sentença, o caso comporta solução diversa.

A rigor, e desde que preenchidos os requisitos dos artigos 11, § 12, da Lei 8.213/91, e 9º, § 18, inciso VIII, do Decreto 3.048/99, o período recolhido como contribuinte individual não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial.

A aposentadoria por idade resta devida ao trabalhador rural, independentemente do recolhimento de contribuição para o regime geral da previdência social, na forma dos artigos 39, inciso I, e 143, ambos da Lei 8.213/91. O que se exige do segurado reside na demonstração do desempenho da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo intervalo correspondente à carência exigida para a concessão da aposentação pretendida, sendo aplicável a regra transitória do artigo 142, do mesmo diploma legislativo.

No caso em tela, a parte autora preencheu o requisito idade para gozo da aposentadoria por idade rural em 13/7/16 (evento 1/RG4), data em que completou 60 anos de idade. Formulou o requerimento administrativo em 10/04/19. Deveria comprovar que desenvolveu atividade rural por 180 (cento e oitenta) meses, consoante tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, portanto, entre 2001 a 2016 ou 2004 a 2019.

Destaque-se que a comprovação de tempo de serviço somente produz efeitos quando embasada em começo de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme súmula nº 149 do STJ.

Entretanto, considerando a informalidade das relações laborais campesinas e a hipossuficiência dos trabalhadores rurais, existe necessidade de flexibilizar-se o rigor extremo da norma.

Ponderando o grau de segurança que a prova material confere para a demonstração de fatos e a dificuldade documental das atividades rurais, considera-se que, embora não se possa prescindir de começo da prova material, não se pode exigir que os documentos comprovem o trabalho rural ano a ano, por todo o intervalo que se objetiva computar.

Todavia, ressalte-se que os documentos apresentados devem ser contemporâneos ao intervalo que se pretende provar, conforme teor da súmula nº 34 da TNU:

Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Os documentos não necessitam estar em nome do segurado para servir como começo de prova material.

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. (...) II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois a autora apresentou documentos em nome do marido e do pai, o que também lhe aproveita. III - Neste contexto, tendo trabalhado na agricultura juntamente com seus pais e demais membros da família, despicienda a documentação em nome próprio. IV - A jurisprudência desta Eg. Corte é robusta ao considerar válidos os documentos em nome dos pais ou do cônjuge para comprovar atividade rural. (...). (STJ - AgRg no Ag 618.646/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5a. Turma, julgado em 9/11/04, DJ 13/12/2004, p. 424). (grifo nosso)

Fixadas as premissas, passo ao exame.

Para comprovar o desempenho de atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

Ano (s) Documento (s) ev./doc./p.
1955 Certidão de Nascimento do irmão mais velho do autor, Adão Matias, onde consta seu pai como lavrador. ev. 1/CERTNASC7/ p.1
1956 Certidão de Nascimento do autor, onde consta a profissão de seu pai como lavrador. ev. 1/CERTNASC7/p.2
1962 Certidão de Casamento, onde consta o nascimento da irmã do autor, Pedrina Matias, constando a profissão da mesma como lavradora. ev.1/CERTNASC7/p.5
1964 a 1967 Declaração Escolar em nome do autor, onde consta que o mesmo frequentou a Escola Rural José Bonifácio, na localidade de Faxinal de São Pedro, Município de Rio Azul-Pr. ev. 1/HIST ESC8/p.1
1964 a 1966 Declaração Escolar em nome do irmão do autor, Adão Matias onde consta que o mesmo frequentou a Escola Rural José Bonifácio, na localidade de Faxinal de São Pedro, Município de Rio Azul-Pr. ev.1/HIST ESC8/p.2
1965 Certidão de Casamento, onde consta o nascimento do irmão do autor, Miguel Matias, constando a profissão do mesmo como lavrador. ev.1/CERTNASC7/p.4
1968 Certidão de Casamento do irmão do autor, Braz Matias, constando o ano de nascimento e a profissão do mesmo como lavrador. ev. 1/CERTNASC7/p.3
1972 Certidão de inteiro teor, comprovando a doação pelo Sr. Joaquim Matias, avô do autor, da área rural de Faxinal dos Paulas, município de Rio Azul/Pr., ao pai do autor Sr. Valdomiro Matias. Na qual consta, ainda, a venda da propriedade em 2002. ev. 6/MATRIMÓVEL3
1970 a 1973 Declaração Escolar em nome da irmã do autor, Pedrina Matias onde consta que a mesma frequentou a Escola Rural José Bonifácio, na localidade de Faxinal de São Pedro, Município de Rio Azul -Pr. ev.1/HIST. SC8/p.3
1973 Dispensa Militar do irmão do autor, Adão Matias, onde consta na fotocópia do livro de registro a residência do mesmo como zona rural de Faxinal dos Paulas, Município de Rio Azul – Pr. ev.1/CERT DISP MILITAR9/p. 8
1974, 1976 e 1978 Título Eleitoral do autor, onde consta que o mesmo era lavrador, e os demais anos confirmando a sua votação. ev.1/TELEITOR/p.1
1973 a 1980 Declaração Escolar em nome do irmão do autor, Miguel Matias, onde consta que o mesmo frequentou a Escola Rural José Bonifácio, na localidade de Faxinal de São Pedro, Município de Rio Azul-Pr. ev.1/HIST ESC8/p.3
1975 Dispensa Militar em nome do autor, onde consta a sua profissão como agricultor, e residência na zona rural de Faxinal dos Paulas, Município de Rio Azul. ev.1/CERT DISP MILITAR9/p. 2
1976 a 1978, 1981, 1984 a 1985, 1990 a 1992 Notas Fiscais de Produtor Rural em nome do irmão mais velho do autor, Adão Matias, onde consta o endereço da família na zona rural de Faxinal dos Paulas e Faxinal São Pedro, Município de Rio Azul, onde vendiam milho, fumo e feijão preto. ev.1/NFISCAL10
1977 a 1982 Declaração Escolar em nome do irmão do autor, Braz Matias onde consta que o mesmo frequentou a Escola Rural José Bonifácio, na localidade de Faxinal de São Pedro, Município de Rio Azul-Pr. ev.1/HIST ESC8 /p.5
1983 Dispensa Militar do irmão do autor, Miguel Matias, onde consta, conforme fotocópia do livro de registro, a residência do mesmo como zona rural de Faxinal de São Pedro, Município de Rio Azul – Pr. ev.1/CERT DISP MILITAR9/p. 10 e 11
1979 a 2003 Matrícula da Terra nº 1567, compra em 1979 e venda em 2003, em nome do irmão mais velho do autor, Adão Matias, terras pertencentes à zona rural de Faxinal dos Paulas, Município de Rio Azul - Pr. ev. 1/MATRIMÓVEL11
1979 Certidão/Atestado de Emissão de RG, em nome do autor, onde consta sua profissão como agricultor, bem como no seu CPF consta e endereço rural de Faxinal, Município de Rio Azul – Pr. ev.1/OUT12
1987 Dispensa Militar do irmão do autor, Braz Matias, onde consta, conforme fotocópia do livro de registro, a residência do mesmo como a zona rural de Faxinal dos Paulas, Município de Rio Azul – Pr. ev.1/CERT DISP MILITAR9/p. 2 e 13
1988 Expedição dos documentos pessoais Identidade e CPF, em nome da irmã do autor, chamada Pedrina Matias, onde consta o endereço como zona rural de Faxinal dos Paulas, Município de Rio Azul – Pr. ev.1/CPF13
1994 Certidão de Casamento dos pais do autor. Sra. Anália e Sr. Valdomiro, momento em que formalizaram a união de muitos anos, onde consta que ambos eram lavradores e moravam na zona rural de Faxinal dos Paulas, Município de Rio Azul, confirmando também que até mesmo os avós do autor eram de lavradores. ev.1/CERTCAS14
1995 Certidão de Casamento de Braz Matias, irmão do autor, onde consta sua profissão como lavrador.
ev.1/CERTNASC7/p.3
1995 Certidão de Casamento de Miguel Matias, irmão do autor, onde consta sua profissão como lavrador. ev.1/CERTNASC7/p. 4
1997 Certidão de Casamento de Pedrina Matias, irmã do autor, onde consta sua profissão como lavradora. ev.1/CERTNASC7/ p.5
2003 a 2004 Cadastro do Programa de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde em nome do autor, onde consta sua ocupação como lavrador. ev. 1/PRONT15
2007 Título Eleitoral e Certidão Eleitoral em nome do autor, emissão do novo documento, onde consta sua profissão como agricultor. ev. 1/TELEITOR16/p. 1 e 2
2007 a 2017 Contrato de comodato rural firmado pelo autor com o primo, Antônio Ferreira Matias, datado e reconhecido firma em 2007, com prazo de duração de 10 (dez) anos, a contar de 19/06/07. ev.6/CONTR4
2008 Certidão de Óbito da mãe do autor, Sra. Anália Perpétua Matias, onde consta sua profissão como lavradora aposentada. ev.1/CERTOBT17/p.1
2009 a 2014, 2016 e 2017 Notas Fiscais de Produtor Rural em nome do autor, nas terras pertencentes à zona rural Paredão, Município de Rebouças – PR, de propriedade do Sr. Nenê Matias, primo do autor, com a plantação de milho em grãos e milho amarelo. ev.1/NFISCAL18
2016 Certidão de Óbito do pai do Autor, Sr. Valdomiro Matias, onde consta sua profissão como lavrador aposentado. ev.1/CERTOBT17/p. 2
2017 Certidão Eleitoral, em nome do autor, onde consta sua ocupação como agricultor. ev. 1/TELEITOR16/ p.2
2017 a 2020 Título e Certidão Eleitoral do irmão do autor, Miguel Matias, onde consta sua a ocupação como agricultor. ev. 1/TELEITOR16/p.7 e 8
1997, 2017 e 2020 Título e Certidão Eleitoral do irmão do autor, Adão Matias, onde consta sua ocupação como agricultor. ev. 1/TELEITOR16/p.5 e 6
2020 Certidão Eleitoral do pai autor, Valdomiro Matias, onde consta a ocupação do mesmo como agricultor. ev. 1/TELEITOR16/p.4

Entre os documentos acima mencionados, a serem considerados como início de prova material do exercício de trabalho rural pelo autor no período em exame (2001 a 2016), destaca-se: i) a certidão do EVENTO 6/MATRIMÓVEL3, que comprova a propriedade de área rural em Faxinal dos Paulas, município de Rio Azul/Pr., pelo pai do autor, no período de 1972 a 2002; ii) a matrícula do EVENTO 1/MATRIMÓVEL11, que comprova a propriedade de área rural, também, na zona rural de Faxinal dos Paulas, Município de Rio Azul - Pr, pelo irmão mais velho do autor, no período de 1979 a 2003; iii) o contrato de comodato rural do EVENTO 6/CONTR4, firmado entre o autor e seu primo em 2007, com prazo de duração de 10 (dez) anos; e iv) Notas Fiscais de Produtor Rural em nome do autor, no período de 2009 a 2014, 2016 e 2017 (EVENTO 1/NFISCAL18).

Em substituição à prova oral, a parte autora apresentou autodeclaração, o que não foi impugnado pelo INSS.

De acordo com a declaração emitida pela parte autora (evento 6/PET1/OUT2), esta relata que iniciou a atividade rural em 1968, na zona rural de Faxinal dos Paulas, Município de Rio Azul - Pr, nas terras de seus avós, que passaram a ser de seus pais em 1972. Em 1979, passou a trabalhar também na área ao lado dessa, adquirida pelo irmão mais velho, Adão dos Santos. Em 2002 e 2003, respectivamente, a área dos pais e do irmão foram vendidas, mudando-se a família para o município de Rebouças, onde a parte autora continuou a trabalhar como lavrador e bóia-fria, por dia ou na base de troca, inclusive, nas terras do primo Antonio Ferreira Matias, conhecido como "Nenê Matias", na zona rural do Paredão, com o qual firmou contrato de comodado em 2007, pelo período de 10 (dez) anos. Nessa época, declara a parte autora, foram emitidas algumas notas fiscais de produtor rural em seu nome. Por fim, declara que não casou e nem teve filhos, que dedicou a sua vida ao trabalho no campo, que nunca teve empregados e nem maquinários.

Pelo atual sistema do convencimento judicial controlado, a apreciação das provas deve ser embasada não tarifação ou hierarquização, devendo ser considerados todos os elementos constantes no curso do processo, mediante persuasão racional.

Assim, no caso em análise, conquanto o autor tenha contribuído para a Previdência Social, no período de 01/02/11 a 31/12/16, como contribuinte individual, a autodeclaração e as provas materiais apresentadas permitem reconhecer o labor rural do autor em todo o período de carência, ou seja, de 2001 a 2016, na qualidade de segurado especial.

Deste modo, deve ser dado provimento ao recurso da parte autora para se reconhecer, como tempo de serviço rural, o período entre 10/7/01 a 10/07/16 e, consequentemente, conceder o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da DER em 10/04/19.

Nessas condições, dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença integralmente.

Intime-se a CEAB-DJ para que, no prazo do ANEXO I do PROVIMENTO nº 90/2020 TRF4, proceda à implantação do benefício, conforme comandos do acordão abaixo transcritos, com ulterior comprovação nos autos.

TUTELA ESPECÍFICA

Considerando os termos do artigo 497 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não se encontra sujeita a recurso com efeito suspensivo, o presente julgado deve ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado.

NB: 189.890.209-4

ESPÉCIE: aposentadoria por idade rural

MODALIDADE: concessão

DIB: 10/04/19

DIP: o primeiro dia do mês da implantação

RMI: um salário mínimo

PRAZO: conforme ANEXO I do PROVIMENTO nº 90/2020 TRF4 (abaixo transcrito, apagar após edição da minuta)

Sem honorários.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral (tema 810 - RE 870.947, j. em 20/09/2017), a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E. Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, incide o índice de remuneração da caderneta de poupança, aplicando o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, sem modulação de efeitos, conforme sessão realizada no dia 03/10/2019.

Consideram-se prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição levantados em tais peças processuais.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.


Documento eletrônico assinado por ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010265186v90 e do código CRC 135d5a5a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Data e Hora: 11/5/2021, às 19:31:11

700010265186 .V90

Conferência de autenticidade emitida em 01/06/2021 23:52:05.

Documento:700010424056
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER (PR-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001361-24.2020.4.04.7014/PR

RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: JOAO MATIAS (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO DIVERGENTE

1. Trata-se de recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, considerando que o recolhimento de contribuições como individual no período de 01/02/2011 a 31/12/2016 impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial.

Em recurso, a parte autora alega que o início de prova material trazido aos autos comprova que exerceu atividade rural e as contribuições individuais não afastam sua qualidade de segurado especial, pois não exerceu outra atividade além da rural. Defende que houve cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada a realização de audiência para a oitiva de testemunhas.

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

2. O Juiz Federal Relator apresentou voto no sentido de dar provimento ao recurso da parte autora para determinar a concessão de aposentadoria por idade rural, desde o requerimento de 10/04/2019, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural de 10/07/2001 a 10/07/2016.

Em que pese o merecido respeito ao posicionamento assumido pelo Juiz Federal Relator, manifesto divergência.

3. A presente ação foi ajuizada buscando a concessão de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural.

O autor completou 60 anos de idade em 2016 (DN: 13/07/1956 - evento 1 - RG4), devendo comprovar o exercício de atividade laborativa, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, ou anterior ao requerimento, por tempo correspondente à carência do benefício pretendido (Lei 8.213/91, art. 48, § 2º).

Para a comprovação de tempo de serviço rural, exige-se início de prova material, complementada por prova testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário").

Buscando demonstrar o exercício de atividade rural, a parte autora, conforme a exigência da norma do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, trouxe aos autos os seguintes elementos de prova, conforme relatado na sentença:

a) declarações informando que o autor e seus irmãos, Adão Matias, Pedrina Matias, Miguel Matias e Braz Matias, estudaram na Escola Rural José Bonifácio, no período de 1964 a 1966 e 1970 a 1982 (evento 1 - HIST_ESC8);

b) certidão do Registro de Imóveis constando que os avós do autor, Joaquim Matias e Joaquina Gomes Matias, doaram ao pai do autor, qualificado como lavrador, 'um terreno de faxinal, cultura com área de 7.196 m2' e 'um terreno de faxinal com a área de 101.640 m2', no Município de Rio Azul, em 10/06/1969 (evento 6 - MATRIMÓVEL3);

c) certidão de nascimento do irmão do autor, Adão Matias, lavrada em 14/06/1971, constando o seu nascimento em 17/11/1955 e lavrador como profissão de seu pai (evento 1 - PROCADM19 - p. 9);

d) certidão de nascimento do autor, lavrada em 14/06/1971, constando o seu nascimento em 13/07/1956 e lavrador como profissão de seu pai (evento 1 - PROCADM19 - p. 8);

e) título eleitoral do autor, de 13/08/1974, constando lavrador como sua profissão (evento 1 - TELEITOR16 - p. 1);

f) declaração do Exército Brasileiro informando que o autor foi alistado em 24/09/1974 e que não consta a sua profissão (evento 1 - CERT_DISP_MILITAR9 - p. 1 e 2);

g) notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas (milho, feijão, fumo) em nome do irmão do autor, Adão Matias, de 1976 a 1978, 1981, 1984, 1985, 1990 a 1992 (evento 1 - NFISCAL10);

h) atestado do Instituto de Identificação informando que o autor obteve a a primeira via da carteira de identidade em 27/08/1979 e que declarou exercer a profissão de lavrador (evento 1 - PROCADM19 - p. 10);

i) matrícula 1.567 de imóvel rural com área de 4,6 hectares, localizado no Município de Rio Azul, constando a sua compra pelo irmão do autor, Adão Matias, qualificado como lavrador, em 23/10/1979, e a venda do imóvel em 17/06/2003 (evento 1 - PROCADM9 - p. 18 a 22);

j) certidão de casamento dos pais do autor, realizado em 02/09/1994, constando lavradores como profissão (evento 1 - CERTCAS14);

k) certidão de casamento do irmão do autor, Braz Matias, realizado em 21/10/1995, constando lavrador como sua profissão (evento 1 - CERTNASC7 - p. 3);

l) certidão de casamento do irmão do autor, Miguel Matias, realizado em 03/11/1995, constando lavrador como sua profissão (evento 1 - CERTNASC7 - p. 4);

m) certidão de casamento da irmã do autor, Pedrina Matias, realizado em 27/03/1997, constando lavradora como sua profissão (evento 1 - CERTNASC7 - p. 5);

n) Cadastro do Programa de Saúde Mental em nome do autor, constando lavoura como sua ocupação e anotações a partir de 2003 (evento 1 - PRONT1);

o) contrato de comodato, de 07/2007, constando o autor como comodatário de imóvel rural para produção de milho e feijão, com duração de 10 anos (evento 6 - CONTR4);

p) certidão de óbito da mãe do autor, de 18/09/2008, constando lavradora aposentada como sua qualificação (evento 1 - CERTOBT17- p. 1);

q) notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas (milho) emitidas em nome do autor, de 2009 a 2014, 2016 e 2017 (evento 1 - NFISCAL18; PROCADM19 - p. 12 a 16)

r) certidão de óbito do pai do autor, de 29/07/2016, constando lavrador aposentada como sua qualificação (evento 1 - CERTOBT17 - p. 2);

s) certidões da Justiça Eleitoral de 17/04/2017 e 13/07/2020, informando que o autor está inscrito como eleitor e que consta de seu cadastro a profissão de agricultor (evento 1 - TELEITOR16 - p. 2 e 3).

Há, portanto, documentação que aponta para o exercício de atividade rural.

No entanto, o CNIS juntado aos autos (evento 1 - PROCADM19 - p. 27) indica que o autor recolheu contribuições no período de 01/02/2011 a 31/12/2016 e que requereu a concessão de benefício assistencial e auxílio-doença.

De acordo com a legislação previdenciária, é garantido ao segurado especial a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 salário mínimo, e de auxílio-acidente. E, ainda, são assegurados os demais benefícios especificados na Lei 8.213/91, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social (Lei 8.213/91, art. 39, incs. I e II).

Assim, os recolhimentos como contribuinte como individual no período de 01/02/2011 a 31/12/2016, por si sós, não excluem a qualidade de segurado especial do autor. No entanto, por sua condição incomum de recolhimento, vale a pena esclarecer com que base foram efetuadas, pois, também, nada impede que os recolhimentos tenham se dado em função de atividade profissional outra.

Por tal razão, os recolhimentos não podem levar ao imediato julgamento de improcedência, assim como a autodeclaração de atividade rural não elimina a dúvida a respeito da origem do recolhimento.

Da análise dos autos, verifica-se que não foi oportunizada a realização de audiência para o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas, o que é indispensável em razão das contribuições como individual no período de 01/02/2011 a 31/12/2016 e da anotação de tratamento de 'hanseníase' em prontuário médico (evento 1 - PRONT15).

Nem se diga que a prova testemunhal está dispensada pela nova redação dos arts. 38 e 106 da Lei 8.213/91, sobretudo quando o trabalhador rural não tem o cadastro a que se refere o art. 38-A e, tampouco os documentos do art. 106, como no caso dos autos.

Assim, as partes têm direito de usar todos os meios para a prova para melhor esclarecer os fatos que envolvem a pretensão deduzida neste feito, o que leva à necessidade de realização da prova testemunhal, nos termos em que estabelecido no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, justamente para tentar esclarecer as circunstâncias do exercício de atividade rural.

Nessas condições, tendo em vista que a parte autora apresenta indícios documentais da atividade rural, é o caso de anular a sentença para que seja feita a regular instrução do feito, seguida de nova sentença.

Sem honorários (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/95).

Ante o exposto voto por ANULAR A SENTENÇA.


Documento eletrônico assinado por FLAVIA DA SILVA XAVIER, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010424056v13 e do código CRC 2db8ce73.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER (PR-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001361-24.2020.4.04.7014/PR

RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: JOAO MATIAS (AUTOR)

ADVOGADO: BRUNO ALES HOROBINSKI (OAB PR066442)

ADVOGADO: TATIELE CAMARGO CARNEIRO (OAB PR073156)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o relator, ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto divergente da Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER.

Curitiba, 28 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por FLAVIA DA SILVA XAVIER, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010436441v2 e do código CRC 476996f0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/05/2021 A 28/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001361-24.2020.4.04.7014/PR

RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

PRESIDENTE: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: JOAO MATIAS (AUTOR)

ADVOGADO: BRUNO ALES HOROBINSKI (OAB PR066442)

ADVOGADO: TATIELE CAMARGO CARNEIRO (OAB PR073156)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/05/2021, às 00:00, a 28/05/2021, às 17:00, na sequência 77, disponibilizada no DE de 05/05/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL FLAVIA DA SILVA XAVIER.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

JOELMA EBELING

Secretária


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