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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
28 de Maio de 2021
Relator
ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002558-41.2020.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: NOEMIA SCLONESKI SCOPEL (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural.

O INSS recorre, pretendendo a reforma da decisão, sob o argumento de que a outorga, por meio de contrato de comodato, de fração superior a 50% da área total do imóvel rural pela parte autora e a titularidade de grande extensão de terra, superior ao limite legal de 4 módulos fiscais, descaracterizam a qualidade de segurada especial, durante parte do período de carência.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

Delimitado o objeto do recurso, passa-se à fundamentação.

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo da Lei 10.259/01, in verbis:

(...)

No caso em exame, a parte autora nasceu em 23/02/1964, implementando a idade mínima de 55 anos em 23/02/2019, tendo protocolado o requerimento administrativo em 25/02/2019.

Assim, a parte autora deve comprovar, alternativamente, o exercício de atividade rural como segurado especial no período de 180 meses imediatamente anteriores às referidas datas: 23/02/2004 a 23/02/2019 ou de 25/02/2004 a 25/02/2019.

Considerando, porém, que o INSS reconheceu administrativamente a atividade rural desempenhada no período de 14/07/1997 a 07/12/2014, remanesce controvérsia apenas no que pertine ao período subsequente.

Como prova material, foram apresentados os seguintes documentos:

DOCUMENTO DATA DE REFERÊNCIA DATA DE EXPEDIÇÃO INFORMAÇÕES EVENTO
a) Certidão de casamento da autora 04/06/1983 2019 Qualifica o esposo da autora como 'agricultor' E10, PROCADM2, p. 7 e 11/15
b) Matrícula n.º 153814/07/1997 a 06/03/2019 2019 Informa a titularidade de imóvel rural pela autora e seu esposo E10, PROCADM4, p. 3/4
c) Matrícula n.º 759813/07/1999 a 06/03/2019 2019 Informa a titularidade de imóvel rural pela autora e seu esposo E10, PROCADM4, p. 5/7
d) Notas fiscais 14/07/2000
02/05/2001
13/12/2002
Informa a comercialização de produtos agrícolas pela autora e/ou seu esposo E10, PROCADM3, p. 11/14
e) Matrícula n.º 760706/07/2001 a 06/03/2019 2019 Informa a titularidade de imóvel rural pela autora e seu esposo E10, PROCADM4, p. 9/10
f) Matrícula n.º 760606/07/2001 a 06/03/2019 2019 Informa a titularidade de imóvel rural pela autora e seu esposo E10, PROCADM4, p. 12/13
g) Notas fiscais 27/09/2004
30/01/2006
29/12/2006
05/03/2009
23/11/2010
26/10/2011
12/04/2012
06/08/2013
06/10/2014
27/04/2015
11/02/2016
14/09/2017
28/10/2018
20/02/2019
Informa a comercialização de produtos agrícolas pela autora e/ou seu esposo E10, PROCADM2, p. 11/17 e PROCADM3, p. 1/5, 8, 10
h) Contrato particular de comodato rural 14/05/2010 2014 Informa a realização de negócio jurídico envolvendo imóvel rural pela autora e seu esposo E10, PROCADM3, p. 18/19
i) Contrato particular de comodato rural 08/12/2014 2014 Informa a realização de negócio jurídico envolvendo imóvel rural pela autora e seu esposo E10, PROCADM3, p. 16/17
j) Matrícula n.º 226323/04/2018 a 06/03/2019 2019 Informa a titularidade de imóvel rural pela autora e seu esposo E10, PROCADM4, p. 16/17
k) Matrícula n.º 226323/04/2018 a 06/03/2019 2019 Informa a titularidade de imóvel rural pela autora e seu esposo E10, PROCADM4, p. 20
l) Notas fiscais - - Documentos parcialmente ilegiveis E10, PROCADM3, p. 6/7, 9, 11

Não podem ser qualificados como início de prova material os documentos constantes dos itens: i) 'a' e 'd' porquanto formalizados/emitidos fora do lapso temporal controvertido; ii) 'l', vez que ilegiveis.

Diversamente, os demais documentos constituem razoável início de prova material do execício de trabalho rural no período em exame, conforme exige o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. A eficácia probatória desses documentos abrange integralmente o período de atividade rural em discussão, conforme orientação administrativa do Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019.

Além disso, não há qualquer prova descaracterizando o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar pela parte autora, não tendo havido a descaracterização da qualidade de segurado especial, durante parte do período de carência, em virtude da outorga, por meio de contrato de comodato, de fração superior a 50% da área total do imóvel rural pela parte autora, diversamente do que entende o INSS.

Efetivamente, a interpretação a contratrio sensu do art. 11, § 8º, I, da Lei n.º 8.213/91, extrai-se que a outorga, por meio de contrato de comodato, de fração superior a 50% da área total do imóvel rural pelo proprietário rural é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial. Vejamos:

Art. 11. (...)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial:

I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

A ratio legis é evidente: com a outorga de mais da metade do imóvel rural, a lei presume que a principal fonte de renda do núcleo familiar do segurado passa a advir da renda recebida, em substituição àquela decorrente do efetivo trabalho rural, que passa a se dar, quando mantida, em fração inferior à metade do imóvel rural.

A validade de tal dispositivo de lei, bem como da interpretação ora exposta é referendada pelo entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. ENTREVISTA ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita se a sentença tratou exatamente dos pedidos formulados na peça inicial e contrapostos pelo réu na contestação. 2. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. Existindo conflito entre as provas colhidas na esfera administrativa e em juízo, deve-se optar por estas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório. 4. O fato de o agricultor celebrar contrato de parceria, meação ou comodato que tenha como objeto parte superior a 50% (cinquenta por cento) de seu imóvel rural, descaracteriza a sua condição de segurado especial, circunstância esta que não restou demonstrada no caso concreto. 5. Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4 5030823-97.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/06/2019)

No caso em tela, porém, o imóvel foi outorgado para utilização pelo filho da autora, qualificado como comodatário (E10, PROCADM3, p. 16/19), para que este passasse a auxiliar a postulante e seu marido nas lides rurais.

Veja-se, inclusive, que referido contrato foi pactuado a título gratuito, não havendo como se concluir que a autora e seu núcleo familiar passou a prover seu sustento da renda decorrente de tal outorga.

Em verdade, verifica-se que o imóvel rural continuou a ser explorado pela autora e seu núcleo familiar, conforme se extrai da farta prova documental colacionada, tendo se buscado apenas formalizar a participação do filho da autora no desempenho da lide rural, hipótese comumente utilizada no meio rural como forma de resguardar eventuais direitos dos demais componentes do núcleo familiar que auxiliam no exercício de tais atividades

Nesse contexto, e tendo presentes as ponderações acerca da necessidade de mitigar-se a exigência de início razoável de prova material em face da precariedade e informalidade das condições do labor rural e, ainda, sobre a presunção de continuidade do trabalho no campo, reputo demonstrado o exercício de atividade rural pela parte autora, como trabalhador (a) rural, pelo menos no período de 23/02/2004 a 23/02/2019, restando comprovado, portanto, o labor rural em número de meses suficientes à concessão do benefício.

Logo, a parte autora possui direito à concessão da aposentadoria por idade rural com data de início em 25/02/2019 (DER), considerando que a documentação apresentada no momento do requerimento administrativo já era suficiente para embasar uma decisão favorável à parte autora.

(...)

Quanto ao argumento de que a titularidade de grande extensão de terra, superior ao limite legal de 4 módulos fiscais, descaracterizam a qualidade de segurada especial da autora, durante parte do período de carência, de fato, os espelhos dos imóveis rurais emitidos pelo INCRA (evento 29/OUT2 a OUT/8), apontando como titulares a autora e seu esposo, indicam uma área total de 92,816 hectares. Ocorre que, não obstante a extensão total dos imóveis, segundo os mesmos documentos, a área efetivamente explorada é de 60,65 hectares, ou seja, inferior a quatro módulos fiscais do município de Três Barras do Paraná/PR, que corresponde a 18 hectares.

Ademais, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula nº 30 da TNU).

Súmula nº 30: "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar."

Nesse sentido se encontra consolidada a jurisprudência da TRU4:

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEI 11.718/08. SEGURADO ESPECIAL. PROPRIEDADE SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. "O critério eleito pela Lei 11.718/08, para fins de definição do segurado especial, exige que o produtor efetivamente explore terra de até quatro módulos fiscais. Sendo produtivo trecho de terra inferior ao limite legal, não se pode afastar, com esse argumento, a qualidade de segurado especial, mesmo que o total da propriedade tenha dimensão superior" ( 5000625-41.2013.404.7114, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator p/ Acórdão LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 15/02/2016 - grifo nosso) 2. A verificação de que, no caso concreto, a exploração agropecuária da propriedade rural superava 4 módulos fiscais demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de Incidente de Uniformização. Inteligência da súmula n. 42 da TNU, aplicável por analogia. 3. Incidente não conhecido. (5000447-85.2014.4.04.7105, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 06/07/2016)

Também essa é a orientação do TRF4:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. É segurado obrigatório da Previdência Social a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em até 4 (quatro) módulos fiscais. 2. A extensão da propriedade não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento da condição de segurado especial, devendo ser analisada juntamente com o restante do conjunto probatório que, na hipótese, confirmou o exercício da atividade rural pelo grupo familiar. 3. Decidiu o STF no julgamento do RE 870947 que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. (TRF4 5028082-50.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 14/12/2018)

5. A posse de mais de uma propriedade rural não é impeditiva à obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural, se a soma das áreas exploradas em regime de economia familiar é inferior a quatro módulos fiscais. (TRF4, AC 5024071-46.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 21/06/2018)

Nessas condições, nego provimento ao recurso do INSS para manter a sentença integralmente.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Lei 9.099/95, artigo 55), excluída sua incidência sobre as parcelas vencidas posteriormente à prolação da sentença (STJ, Súmula 111).

Consideram-se prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição levantados em tais peças processuais.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010257168v22 e do código CRC 24fcd40b.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002558-41.2020.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: NOEMIA SCLONESKI SCOPEL (AUTOR)

ADVOGADO: DORALICE FAGUNDES DOS SANTOS MARCHIORO (OAB PR038922)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 28 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010437102v2 e do código CRC 2118a7fc.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/05/2021 A 28/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002558-41.2020.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

PRESIDENTE: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: NOEMIA SCLONESKI SCOPEL (AUTOR)

ADVOGADO: DORALICE FAGUNDES DOS SANTOS MARCHIORO (OAB PR038922)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/05/2021, às 00:00, a 28/05/2021, às 17:00, na sequência 83, disponibilizada no DE de 05/05/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

JOELMA EBELING

Secretária


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